Carregando...
Jusbrasil - Legislação
11 de agosto de 2022

Lei 17406/21 | Lei nº 17.406, de 15 de setembro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 11 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Ver tópico (8 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil ou ao órgão de segurança pública, especializado, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Ver tópico

Parágrafo único - A comunicação a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor. Ver tópico

Artigo 2º - Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio. Ver tópico

I - vetado; Ver tópico

II - vetado. Ver tópico

Artigo 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação. Ver tópico

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2021.

João Doria

Fernando José da Costa

Secretário da Justiça e Cidadania

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 15 de setembro de 2021.

Publicado em : "D.O" de 16/09/2021 - Seção I - Pág. 1 Atualizado em: 16/09/2021 13:54 17406.doc

Amplie seu estudo

×

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Essa lei olhando por um lado e machista e olhando por outro e feminista.
Machista porque parte do princípio que homem não apanha de mulher e feminista porque defende praticamente a mulher.
Quando houver um caso de uma mulher agredir um homem em casa, para quem devo denunciar ou não denuncio (por incrível que pareça vc vê muito isso no nordeste)? continuar lendo