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19 de outubro de 2021

Decreto 66016/21 | Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Reorganiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas Ver tópico (18 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

TÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º – A Secretaria de Governo fica reorganizada nos termos deste decreto. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 2º – Constituem o campo funcional da Secretaria de Governo, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta: Ver tópico

I – o assessoramento direto e imediato ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente: Ver tópico

a) na coordenação, no planejamento e na execução das diretrizes e políticas relativas à integração das ações governamentais;

b) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais; Ver tópico

c) na verificação prévia da legalidade dos atos de Governo; Ver tópico

d) na promoção de análises de políticas públicas; Ver tópico

e) na realização de estudos de natureza político-institucional; Ver tópico

II – a articulação, o controle e a coordenação: Ver tópico

a) das atividades e dos trabalhos essenciais à execução do Plano de Governo e à promoção da avaliação contínua das ações desenvolvidas; Ver tópico

b) dos programas e projetos prioritários do Governo do Estado; Ver tópico

III – a proposição de ajustes na execução dos projetos estratégicos de governo; Ver tópico

IV – a elaboração de diretrizes estratégicas orientadas ao desenvolvimento do Estado e à melhoria da qualidade de vida de sua população; Ver tópico

V – a formulação, implementação, acompanhamento, avaliação e controle das políticas orientadas à melhoria da gestão governamental na Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação de outros órgãos; Ver tópico

VI – o estabelecimento de metodologia e a coordenação de pesquisas de qualidade dos serviços prestados à população, bem como a divulgação de dados técnicos e estatísticos; Ver tópico

VII – a coordenação, o acompanhamento e o controle: Ver tópico

a) do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC, reformulado pelo Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 ;

b) das matérias relacionadas às atividades de tecnologia da informação, comunicação e inovação da Administração Pública Estadual, incluindo o ambiente Internet do Governo do Estado, instituído pelo Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998, e as estratégias de transformação digital; Ver tópico

c) do Programa SP Sem Papel, instituído pelo Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ; Ver tópico

d) do Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica – Sistema Biométrico, instituído pelo Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 ; Ver tópico

e) do Programa Acessa São Paulo, reformulado pelo Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 ; Ver tópico

f) da Central de Dados do Estado de São Paulo – CDESP e da Plataforma Única de Acesso – PUA, instituídas pelo Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020 ; Ver tópico

g) do Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente – SIMI, instituído pelo Decreto nº 64.963, de 5 de maio de 2020 ; Ver tópico

VIII – a coordenação e o gerenciamento do “POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998; Ver tópico

IX – em relação ao Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – SEDUSP, instituído pelo artigo 29 da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999: Ver tópico

a) a coordenação de seu funcionamento; Ver tópico

b) o estabelecimento periódico de diretrizes e prioridades; Ver tópico

c) a garantia do cumprimento dos dispositivos legais constantes da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e das diretrizes e prioridades referidas na alínea b deste inciso; Ver tópico

d) o desenvolvimento das atividades de conscientização e mobilização para a completa efetividade dos preceitos da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado;

e) a orientação e o apoio a ações específicas em cada órgão e entidade da Administração Direta e Indireta do Estado; Ver tópico

f) a operacionalização do desenvolvimento do SEDUSP; Ver tópico

g) a responsabilidade pelo desenvolvimento, manutenção e disponibilização do sistema de informações necessário ao atendimento da demanda do SEDUSP; Ver tópico

X – o gerenciamento e a orientação do uso do portal Governo Aberto SP, instituído pelo Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ; Ver tópico

XI – a coordenação do programa Respeito à Vida, instituído pelo Decreto nº 64.293, de 18 de junho de 2019;

XII – a efetivação, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública - IdeiaGov, instituído pelo Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020 . Ver tópico

Parágrafo único – No desempenho das funções previstas no inciso IX deste artigo, a Secretaria de Governo poderá contar com o apoio de instituições que desenvolvam atividades correlatas de implementação dos objetivos da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999. Ver tópico

TÍTULO III

Da Estrutura

CAPÍTULO I

Da Estrutura Básica

Artigo 3º – A Secretaria de Governo tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I – Gabinete do Secretário; Ver tópico

II – Subsecretaria de Ações Governamentais; Ver tópico

III – Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação; Ver tópico

IV – Corregedoria Geral da Administração; Ver tópico

V – Ouvidoria Geral do Estado; Ver tópico

VI – Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC; Ver tópico

VII – Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – CETRAN; Ver tópico

VIII – Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

IX – Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo; Ver tópico

X – Comitê Gestor do Sistema Biométrico; Ver tópico

XI - Comitê Gestor do Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública - IdeiaGov;

XII – Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI. Ver tópico

§ 1º – A Corregedoria Geral da Administração, prevista no inciso IV deste artigo, é vinculada ao Governador do Estado e reorganizada pelo Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, e alterações posteriores, observadas as disposições deste decreto. Ver tópico

§ 2º – A Ouvidoria Geral do Estado, prevista no inciso V deste artigo, é organizada pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015, e alterações posteriores, observadas as disposições deste decreto. Ver tópico

Artigo 4º – A Secretaria de Governo conta, ainda, com: Ver tópico

I – órgão vinculado: Fundo Social de São Paulo – FUSSP; Ver tópico

II – entidades vinculadas: Ver tópico

a) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP;

b) Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP; Ver tópico

c) Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP; Ver tópico

d) Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP; Ver tópico

e) Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE; Ver tópico

III – fundos especiais de despesa: Ver tópico

a) Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário, vinculado à unidade de despesa Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infraestrutura, vinculado à unidade de despesa Departamento de Infraestrutura. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

Artigo 5º – Integram o Gabinete do Secretário: Ver tópico

I – Chefia de Gabinete; Ver tópico

II – Assessoria Técnica do Governo; Ver tópico

III – Serviço de Informações ao Cidadão – SIC; Ver tópico

IV – Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA; Ver tópico

V – Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC; Ver tópico

VI – Ouvidoria; Ver tópico

VII – Comissão de Ética. Ver tópico

Artigo 6º – Integra, ainda, o Gabinete do Secretário, a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

Parágrafo único – A Consultoria Jurídica conta com Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 7º – Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: Ver tópico

I – Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo; Ver tópico

II - Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

III – Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa; Ver tópico

IV – Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico

V – Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – GSPOFP; Ver tópico

VI – Grupo de Tecnologia da Informação – GTI; Ver tópico

VII – Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques; Ver tópico

VIII – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 8º – A Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo tem a seguinte estrutura:

I – Departamento de Administração, com: Ver tópico

a) Centro de Orçamento e Finanças, com: Ver tópico

1. Núcleo de Orçamento e Custos;

2. Núcleo de Despesa;

3. Núcleo de Adiantamentos;

b) Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, com: Ver tópico

1. Núcleo de Compras e Contratações;

2. Núcleo de Almoxarifado;

3. Núcleo de Patrimônio;

c) Centro de Transportes, com: Ver tópico

1. Núcleo de Administração de Frota;

2. Núcleo de Operação de Frota;

d) Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

II – Departamento de Infraestrutura, com: Ver tópico

a) Centro de Apoio Logístico, com:

1. Núcleo de Zeladoria;

2. Núcleo de Atendimento ao Público;

3. Núcleo de Paisagismo;

4. Núcleo de Serviços Gerais;

b) Centro de Aprovisionamento, com: Ver tópico

1. Núcleo de Suporte à Residência;

2. Núcleo de Apoio a Recepções;

c) Centro de Manutenção; Ver tópico

d) Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista, com: Ver tópico

1. Núcleo de Manutenção;

2. Núcleo Administrativo;

e) Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

III – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 9º - A Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem a seguinte estrutura:

a) Conselho Consultivo; Ver tópico

b) Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural; Ver tópico

c) Centro de Monitoria da Visitação aos Palácios do Governo, com Núcleo de Monitoria da Visitação ao Palácio Boa Vista; Ver tópico

d) Centro de Suporte às Atividades da Curadoria; Ver tópico

Artigo 10 – O Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I – Centro de Protocolo e Expedição, com: Ver tópico

a) Núcleo de Protocolo; Ver tópico

b) Núcleo de Expedição; Ver tópico

II – Centro de Documentação e Arquivo, com Núcleo de Arquivo; Ver tópico

III – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 11 – O Departamento de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I – Centro de Gestão de Pessoal, com: Ver tópico

a) Núcleo de Registro e Cadastro; Ver tópico

b) Núcleo de Frequência; Ver tópico

II – Centro de Desenvolvimento de Pessoal; Ver tópico

III – Centro de Convivência Infantil, com:

a) 2 (dois) Núcleos de Acolhimento e Assistência (I e II); Ver tópico

b) Núcleo de Apoio; Ver tópico

IV – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 12 – O Grupo de Tecnologia da Informação – GTI tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I – Corpo Técnico; Ver tópico

II – Centro de Apoio à Informática. Ver tópico

Artigo 13 – A Assessoria Técnica do Governo é integrada por: Ver tópico

I – Corpo Técnico; Ver tópico

II – Centro de Atos Oficiais, com Núcleo de Publicação de Atos; Ver tópico

III – Centro de Apoio Operacional;

IV – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 14 - A Subsecretaria de Ações Governamentais é integrada por: Ver tópico

I - Gabinete; Ver tópico

II - Coordenadoria de Informações Estratégicas, com: Ver tópico

a) Departamento de Acompanhamento de Ações e Informações do Governo, com Unidade de Dados e Informações de Obras de Governo; Ver tópico

b) Departamento de Pesquisa e Estratégia da Informação; Ver tópico

c) Departamento de Articulação Intersetorial e Monitoramento de Dados.

Artigo 15 – A Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação é integrada por: Ver tópico

I – Gabinete, composto por: Ver tópico

a) Unidade de Gestão Administrativa, Orçamentária e de Contratos e Convênios; Ver tópico

b) Unidade de Apoio a Órgãos Colegiados;

c) Grupo de Assessoramento Técnico; Ver tópico

d) Escritório de Projetos; Ver tópico

II – Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – COORTIC, com: Ver tópico

a) Unidade de Segurança da Informação e Integração de Dados;

b) Unidade de Telecomunicações e Conectividade; Ver tópico

c) Unidade de Apoio ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC e ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo; Ver tópico

d) Unidade de Infraestrutura; Ver tópico

e) Unidade de Controle e Monitoramento de TIC; Ver tópico

f) Unidade de Inovação; Ver tópico

III – Coordenadoria de Serviços ao Cidadão – CSC, com: Ver tópico

a) Unidade de Gestão de Programas;

b) Unidade de Controle e Monitoramento de Serviços. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Assistências Técnicas, dos Corpos Técnicos e das Células de Apoio Administrativo

Artigo 16 – As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com:

I – Assistência Técnica: Ver tópico

a) a Chefia de Gabinete; Ver tópico

b) a Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo; Ver tópico

c) a Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

d) o Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa; Ver tópico

e) o Departamento de Recursos Humanos;

f) o Departamento de Administração; Ver tópico

g) o Departamento de Infraestrutura; Ver tópico

h) o Gabinete da Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação;

II – Corpo Técnico: Ver tópico

a) o Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural, da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

b) os Departamentos da Coordenadoria de Informações Estratégicas, da Subsecretaria de Ações Governamentais; Ver tópico

c) as Coordenadorias da Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação;

III – Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo: Ver tópico

a) o Centro de Documentação e Arquivo, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa; Ver tópico

b) o Centro de Desenvolvimento de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico

IV – Célula de Apoio Administrativo: Ver tópico

a) a Ouvidoria, do Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) o Grupo de Tecnologia da Informação – GTI; Ver tópico

c) os Centros do Departamento de Administração; Ver tópico

d) os Centros do Departamento de Infraestrutura; Ver tópico

e) o Centro de Protocolo e Expedição, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa; Ver tópico

f) do Departamento de Recursos Humanos: Ver tópico

1. o Centro de Gestão de Pessoal;

2. o Centro de Convivência Infantil;

g) a Subsecretaria de Ações Governamentais.

Artigo 17 – As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

TÍTULO IV

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 18 – As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:

I – de Coordenadoria: Ver tópico

a) a Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo; Ver tópico

b) a Coordenadoria de Informações Estratégicas; Ver tópico

c) a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – COORTIC; Ver tópico

d) a Coordenadoria de Serviços ao Cidadão – CSC; Ver tópico

II – de Departamento Técnico: Ver tópico

a) subordinados diretamente ao Chefe de Gabinete: Ver tópico

1. a Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;

2. o Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;

3. o Departamento de Recursos Humanos;

4. o Grupo de Tecnologia da Informação – GTI;

b) da Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo:

1. o Departamento de Administração;

2. o Departamento de Infraestrutura;

c) os Departamentos da Coordenadoria de Informações Estratégicas; Ver tópico

III – de Divisão Técnica: Ver tópico

a) os Centros do Departamento de Administração; Ver tópico

b) do Departamento de Infraestrutura: Ver tópico

1. o Centro de Apoio Logístico;

2. o Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista;

c) da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo: Ver tópico

1. o Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural;

2. o Centro de Monitoria da Visitação aos Palácios do Governo;

d) o Centro de Documentação e Arquivo, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa; Ver tópico

e) do Departamento de Recursos Humanos: Ver tópico

1. o Centro de Desenvolvimento de Pessoal;

2. o Centro de Convivência Infantil;

f) o Centro de Atos Oficiais, da Assessoria Técnica do Governo; Ver tópico

IV – de Divisão: Ver tópico

a) do Departamento de Infraestrutura: Ver tópico

1. o Centro de Aprovisionamento;

2. o Centro de Manutenção;

b) o Centro de Suporte às Atividades da Curadoria, da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;

c) o Centro de Protocolo e Expedição, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa; Ver tópico

d) o Centro de Gestão de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico

e) o Centro de Apoio à Informática, do Grupo de Tecnologia da Informação – GTI;

f) o Centro de Apoio Operacional, da Assessoria Técnica do Governo; Ver tópico

V – de Serviço, os Núcleos.

TÍTULO V

Dos Órgãos dos Sistemas

CAPÍTULO I

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Seção I

Do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 19 – O Departamento de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Governo e nos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com órgão setorial próprio. Ver tópico

Parágrafo único – O Departamento de Recursos Humanos presta serviços de órgão subsetorial às unidades da Secretaria de Governo e aos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com órgão subsetorial próprio. Ver tópico

Seção II

Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 20 – O Centro de Orçamento e Finanças, do Departamento de Administração, é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Governo e nos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com órgão setorial próprio.

Parágrafo único – O Centro de Orçamento e Finanças presta serviços de órgão subsetorial às unidades da Secretaria de Governo e aos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com administração financeira e orçamentária próprias. Ver tópico

Seção III

Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 21 – O Centro de Transportes, do Departamento de Administração, é o órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Governo, no órgão a esta vinculado e nos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com órgão setorial próprio. Ver tópico

Parágrafo único – O Centro de Transportes presta serviços de órgão subsetorial às unidades da Secretaria de Governo e aos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com órgão subsetorial próprio.

Artigo 22 – São órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados: Ver tópico

I – o Núcleo de Operação de Frota, do Centro de Transportes; Ver tópico

II – o Núcleo Administrativo, do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista; Ver tópico

III – outras unidades designadas como depositárias de veículos oficiais. Ver tópico

Seção IV

Do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado

Artigo 23 – O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques é o órgão setorial do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado na Secretaria de Governo e nos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com órgão setorial próprio.

Artigo 24 – São órgãos subsetoriais do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado, na Secretaria de Governo e nos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com órgão subsetorial próprio, as Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituídas nos termos do artigo do Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018 . Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Órgão do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM

Artigo 25 – A Unidade de Comunicação, subordinada ao Secretário Extraordinário de Comunicação e integrante do Gabinete do Governador, prestará serviços de órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM à Secretaria de Governo e ao órgão a esta vinculado.

CAPÍTULO III

Dos Órgãos do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC

Artigo 26 – São órgãos centrais do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC, regido pelo Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 : Ver tópico

I – o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC; Ver tópico

II – a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – COORTIC. Ver tópico

Artigo 27 – O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC é o órgão setorial do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC na Secretaria de Governo, no órgão a esta vinculado e nos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com GSTIC próprio. Ver tópico

TÍTULO VI

Das Atribuições

CAPÍTULO I

Do Gabinete do Secretário

Seção I

Da Chefia de Gabinete

Artigo 28 – A Chefia de Gabinete tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Secretário de Governo e ao Secretário Executivo, pertinentes às unidades sob sua subordinação; Ver tópico

II – supervisionar e coordenar as atividades relativas à administração geral da Secretaria e, quando for o caso, ao órgão a esta vinculado e aos órgãos e unidades do Gabinete do Governador; Ver tópico

III – produzir informações que sirvam de base a tomada de decisões, planejamento e controle das atividades; Ver tópico

IV – supervisionar e coordenar as atividades relacionadas a comunicações administrativas, biblioteca e documentação; Ver tópico

V – acompanhar as atividades de curadoria do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo e de catalogação e divulgação do acervo artístico da Administração Direta e Indireta do Estado, promovendo a adoção das providências que se fizerem necessárias ao pleno exercício das atribuições pertinentes. Ver tópico

Seção II

Da Assessoria Técnica do Governo

Artigo 29 – A Assessoria Técnica do Governo tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – assessorar o Governador, o Secretário de Governo e o Secretário Executivo no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II – preparar despachos do Governador, do Secretário de Governo e do Secretário Executivo; Ver tópico

III – preparar decretos do Governador e resoluções do Secretário de Governo; Ver tópico

IV – opinar, subsidiariamente, sobre propostas relativas à criação ou alteração de estruturas administrativas; Ver tópico

V – instruir expedientes e processos a serem submetidos ao Governador, ao Secretário de Governo e ao Secretário Executivo; Ver tópico

VI – opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados; Ver tópico

VII – adotar as providências necessárias à inclusão e atualização de decretos no Sistema de Legislação Estadual. Ver tópico

Artigo 30 – O Centro de Atos Oficiais tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I – registrar e controlar os decretos, resoluções e demais atos a serem publicados; Ver tópico

II – providenciar, junto às Secretarias de Estado, os referendos dos Titulares das Pastas nos decretos numerados publicados; Ver tópico

III – preparar a republicação e a retificação de atos publicados no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

IV – manter arquivo das vias originais dos decretos e resoluções numerados, até seu definitivo encaminhamento para a Unidade do Arquivo Público do Estado; Ver tópico

V – com relação a material excedente, processar os pedidos de doação e elaborar os atos e expedientes necessários a sua formalização; Ver tópico

VI – por meio do Núcleo de Publicação de Atos: Ver tópico

a) preparar e encaminhar, para publicação no Diário Oficial do Estado: Ver tópico

1. decretos, despachos e outros atos do Governador;

2. resoluções, apostilas, despachos e outros atos do Secretário de Governo;

3. atos de dirigentes da Secretaria de Governo e de órgãos e unidades do Gabinete do Governador;

b) manter cadastro atualizado e arquivo dos atos a que se referem os itens 1 e 2 da alínea a deste inciso publicados no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

c) preparar processos e expedientes para devolução aos órgãos e entidades de origem; Ver tópico

d) elaborar estatística mensal das nomeações, demissões e exonerações, para conhecimento do Governador. Ver tópico

Artigo 31 – O Centro de Apoio Operacional tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – prestar serviços de digitação e formatação, em especial de decretos e despachos; Ver tópico

II – manter atualizado o glossário de órgãos e entidades estaduais, além de outros considerados de interesse para a adequada execução dos trabalhos; Ver tópico

III – proceder ao registro dos serviços a que se refere o inciso I deste artigo, de maneira a facilitar sua pronta localização; Ver tópico

IV – redigir e digitar ofícios, cartas, telegramas, requerimentos e outras correspondências e documentos oficiais para assinatura do Governador, do Secretário de Governo e do Secretário Executivo; Ver tópico

V – conferir e preparar, para expedição, a documentação de que trata o inciso IV deste artigo; Ver tópico

VI – receber, registrar, digitar e expedir a correspondência particular do Governador; Ver tópico

VII – desenvolver outras atividades características de apoio operacional. Ver tópico

Seção III

Da Consultoria Jurídica

Artigo 32 – A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por atribuição exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria de Governo. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete

Seção I

Da Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo

Subseção I

Artigo 33 – À Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo cabe supervisionar e coordenar as atividades relacionadas à prestação de serviços às unidades da Secretaria de Governo e, quando necessário, ao órgão a esta vinculado e aos órgãos e unidades do Gabinete do Governador, nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, transportes internos motorizados, controle de serviços de terceiros e atividades complementares. Ver tópico

Subseção II

Artigo 34 – Ao Departamento de Administração cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades das áreas de orçamento e finanças, transportes internos motorizados, material, patrimônio e contratos. Ver tópico

Artigo 35 – O Centro de Orçamento e Finanças tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – por meio do Núcleo de Orçamento e Custos: Ver tópico

a) as previstas nos artigos , inciso I, e 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

b) acompanhar e avaliar a execução orçamentária, inclusive remanejamentos internos, créditos suplementares, antecipação e contingenciamento de quotas; Ver tópico

c) desenvolver estudos visando à redução de custos e otimização de recursos; Ver tópico

II – por meio do Núcleo de Despesa, as previstas nos artigos , inciso II, e 10, inciso II, alíneas a a d e f a h, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

III – por meio do Núcleo de Adiantamentos:

a) as previstas na alínea e do inciso II do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

b) executar atividades relacionadas a processos de prestação de contas dos adiantamentos para despesas do Governador, do Vice-Governador, do Secretário de Governo e dos demais responsáveis por adiantamentos; Ver tópico

c) por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP, dar baixa de responsabilidades, emitindo documentos de liquidação, guias de recolhimento e anulações sobre saldos de adiantamentos; Ver tópico

d) providenciar atendimento a solicitações e requerimentos dos órgãos de controle interno e externo. Ver tópico

Artigo 36 – O Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – produzir cópias, encadernações e outros serviços da espécie; Ver tópico

II – por meio do Núcleo de Compras e Contratações:

a) desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e de serviços, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes; Ver tópico

b) preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais e prestação de serviços; Ver tópico

c) analisar as propostas de fornecimento de materiais e de prestação de serviços; Ver tópico

d) elaborar contratos relativos à compra de materiais e prestação de serviços; Ver tópico

e) acompanhar a execução dos contratos, sem prejuízo das atribuições conferidas a outras unidades da Secretaria de Governo;

f) providenciar os aditamentos contratuais, reajustes e prorrogações ou nova licitação, em tempo hábil; Ver tópico

g) acompanhar os prazos de vencimento dos contratos; Ver tópico

III – por meio do Núcleo de Almoxarifado: Ver tópico

a) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

b) fixar níveis de estoques mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;

c) preparar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque; Ver tópico

d) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas; Ver tópico

e) comunicar à unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores; Ver tópico

f) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos; Ver tópico

g) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;

h) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

i) realizar balancetes mensais e inventários físico e de valor do material estocado; Ver tópico

j) elaborar: Ver tópico

1. levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;

2. relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;

IV – por meio do Núcleo de Patrimônio: Ver tópico

a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;

b) manter cadastro dos bens móveis e controlar sua movimentação; Ver tópico

c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos e solicitar providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico

d) providenciar seguro de bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

e) proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

f) providenciar arrolamento de bens inservíveis;

g) manter controle da localização e dos responsáveis pelo uso efetivo das linhas telefônicas. Ver tópico

Artigo 37 – O Centro de Transportes tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições constantes do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977:

I – por meio do Núcleo de Administração de Frota, as previstas nos artigos 7º e 8º; Ver tópico

II – por meio do Núcleo de Operação de Frota, as previstas no artigo 9º.

Subseção III

Artigo 38 – Ao Departamento de Infraestrutura cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar os serviços de: Ver tópico

I - atendimento ao público, conservação e manutenção dos prédios, instalações e equipamentos neles existentes, inclusive de informática, e outras atividades auxiliares, no âmbito da Secretaria de Governo, do Gabinete do Governador e dos Palácios do Governo; Ver tópico

II - aprovisionamento e zeladoria dos Palácios do Governo e da residência do Governador. Ver tópico

Parágrafo único – Os Palácios do Governo compreendem:

1. o Palácio dos Bandeirantes, na Capital;

2. o Palácio Boa Vista, em Campos do Jordão.

Artigo 39 – A Assistência Técnica tem, além das previstas no artigo 58 deste decreto, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – elaborar estudos e propor providências para aperfeiçoamento no "layout" físico dos prédios e das instalações sob administração do Departamento, visando à melhoria das condições de acesso, segurança e trabalho, bem como ao aproveitamento do espaço físico disponível;

II – elaborar projetos e acompanhar a execução de obras nos edifícios, orientando, fiscalizando, efetuando medições e atestando seu recebimento; Ver tópico

III – analisar a viabilidade física dos pedidos de criação ou modificação de instalações; Ver tópico

IV – desenvolver padrões de mobiliário, sinalização e alocação de áreas úteis. Ver tópico

Artigo 40 – O Centro de Apoio Logístico tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – promover a execução dos serviços técnicos pertinentes à manutenção dos Palácios do Governo, sem prejuízo de atribuições conferidas a outras unidades da Secretaria de Governo; Ver tópico

II – acompanhar e atestar a execução dos contratos de manutenção de equipamentos;

III – elaborar especificações técnicas de equipamentos de eletricidade; Ver tópico

IV – promover a execução dos serviços de eletricidade;

V – organizar o sistema de operação dos elevadores; Ver tópico

VI – por meio do Núcleo de Zeladoria: Ver tópico

a) promover a execução dos serviços de zeladoria, distribuição de periódicos, limpeza e arrumação das dependências, móveis, objetos de arte ou de decoração; Ver tópico

b) dimensionar, orientar e, se necessário, executar os serviços de portaria e controle de acessos;

VII – por meio do Núcleo de Atendimento ao Público: Ver tópico

a) criar padrões de atendimento ao público visitante do Palácio dos Bandeirantes; Ver tópico

b) atender, encaminhar e prestar informações ao público visitante em geral;

c) providenciar a sinalização nas dependências do Palácio dos Bandeirantes; Ver tópico

VIII – por meio do Núcleo de Paisagismo, promover a execução dos serviços de limpeza e conservação de áreas verdes e plantas em vasos; Ver tópico

IX – por meio do Núcleo de Serviços Gerais: Ver tópico

a) dar suporte a eventos e reuniões;

b) guardar e zelar pelo material destinado a eventos e reuniões; Ver tópico

c) movimentar mobiliário nas dependências do Palácio dos Bandeirantes. Ver tópico

Parágrafo único – O Centro de Apoio Logístico exercerá a atribuição prevista no inciso I deste artigo também em relação aos órgãos e unidades do Gabinete do Governador e da Secretaria de Governo não sediados nos Palácios do Governo. Ver tópico

Artigo 41 – O Centro de Aprovisionamento tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – por meio do Núcleo de Suporte à Residência: Ver tópico

a) prover de serviços domésticos e de abastecimento o Palácio dos Bandeirantes e a residência do Governador; Ver tópico

b) gerir e controlar a lavagem, conservação e conserto de roupas sob sua guarda;

c) gerenciar a guarda e o consumo de materiais, mantimentos e outras provisões, bem como produzir relatórios de consumo quando solicitado; Ver tópico

d) atender às requisições de peças de baixela e identificar necessidade de reposição; Ver tópico

II – por meio do Núcleo de Apoio a Recepções: Ver tópico

a) providenciar a ornamentação dos ambientes, requisitando às unidades competentes objetos e peças necessários às solenidades; Ver tópico

b) elaborar propostas de cardápios, de acordo com o tipo de recepção, horário e número de convidados; Ver tópico

c) executar, em eventos e recepções, serviços de copa, cozinha e limpeza. Ver tópico

Parágrafo único – O Centro de Aprovisionamento também presta serviços, em caráter supletivo, ao Palácio Boa Vista. Ver tópico

Artigo 42 – O Centro de Manutenção tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – manter em adequadas condições de uso os edifícios, instalações e demais pertences dos Palácios do Governo e dependências da Secretaria de Governo e das unidades do Gabinete do Governador; Ver tópico

II – promover a execução dos serviços de limpeza e remoção de móveis, equipamentos, utensílios e materiais inservíveis; Ver tópico

III – promover a conservação de áreas verdes e plantas em vasos; Ver tópico

IV – providenciar serviços de manutenção e reforma de máquinas e equipamentos; Ver tópico

V – zelar pela segurança e correta utilização de máquinas, aparelhos, instalações e equipamentos; Ver tópico

VI – providenciar serviços de alvenaria, hidráulica, eletricidade, pintura, serralharia, vidraçaria, marcenaria, carpintaria e tapeçaria; Ver tópico

VII – supervisionar os serviços de manutenção prestados por terceiros. Ver tópico

Artigo 43 – O Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – gerenciar: Ver tópico

a) a hospedagem oficial;

b) a infraestrutura de redes elétrica e hidráulica do Palácio Boa Vista; Ver tópico

II – por meio do Núcleo de Manutenção:

a) manter o Palácio Boa Vista, suas instalações e demais pertences em adequadas condições de uso; Ver tópico

b) as previstas nos incisos II a VII do artigo 42 deste decreto; Ver tópico

III – por meio do Núcleo Administrativo: Ver tópico

a) em relação a suprimentos, requisitar materiais ao Núcleo de Almoxarifado, do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos; Ver tópico

b) em relação ao controle patrimonial, manter controle dos bens patrimoniais móveis do Palácio Boa Vista;

c) em relação à receita do Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infraestrutura: Ver tópico

1. efetuar recebimentos;

2. providenciar depósito do numerário recebido na conta do Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infraestrutura;

3. proceder à classificação da receita;

d) em relação a adiantamento e despesas a serem realizadas com recursos provenientes da receita do Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infraestrutura:

1. programar despesas;

2. emitir cheques para realização de pagamento de despesa;

3. realizar atividades relativas a despesas por adiantamento;

4. atender a requisições de recursos financeiros e zelar por sua adequada distribuição;

5. examinar documentos comprobatórios de despesa e providenciar os respectivos pagamentos;

6. manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados;

7. preparar a prestação de contas dos pagamentos efetuados;

e) gerenciar a guarda e o consumo de materiais, mantimentos e outras provisões; Ver tópico

f) providenciar ornamentação dos ambientes; Ver tópico

g) elaborar propostas de cardápios, de acordo com o tipo de recepção, horário e número de convidados;

h) executar serviços de copa, cozinha e limpeza; Ver tópico

i) executar serviços de comunicações; Ver tópico

j) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

k) fornecer, quando for o caso, credenciais de ingresso; Ver tópico

l) vender ingressos e catálogos e tomar as demais providências necessárias à recepção de visitantes. Ver tópico

Seção II

Da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo

Artigo 44 – A Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – planejar, gerenciar, coordenar e executar atividades inerentes a sua área de atuação; Ver tópico

II – prestar orientação técnica ao serviço de atendimento à visitação pública aos Palácios do Governo;

III – coordenar o Programa Patrimônio em Rede, instituído pelo Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012; Ver tópico

IV – supervisionar a elaboração de álbuns e catálogos de obras dos acervos, bem como a produção de outros itens a serem colocados à venda nos Palácios do Governo; Ver tópico

V – desenvolver cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, com atividades correlatas às da Curadoria; Ver tópico

VI – por meio da Assistência Técnica: Ver tópico

a) desenvolver as atividades que se fizerem necessárias ao adequado tratamento técnico de documentos e honrarias do Governador; Ver tópico

b) realizar os trabalhos destinados à exposição de honrarias do Governador; Ver tópico

VII – por meio do Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural e seu Corpo Técnico: Ver tópico

a) organizar e manter cadastro das peças do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

b) planejar e supervisionar a execução das atividades de conservação e restauração das peças do acervo; Ver tópico

c) elaborar previsão de recursos orçamentários necessários ao atendimento de despesas com o acervo; Ver tópico

d) acompanhar a execução dos serviços contratados; Ver tópico

e) verificar, periodicamente, o estado dos bens que integram o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

f) promover e supervisionar a execução das demais medidas necessárias à conservação, restauração e controle do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;

g) exercer permanente supervisão do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

VIII – por meio do Centro de Monitoria da Visitação aos Palácios do Governo:

a) prestar serviços de monitoramento à visitação pública aos Palácios do Governo; Ver tópico

b) em relação aos estagiários do Centro: Ver tópico

1. promover treinamento e orientar o atendimento à visitação pública aos Palácios do Governo;

2. avaliar periodicamente seu desempenho, adotando medidas para aprimoramento dos serviços;

c) contribuir para a preservação do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo pela observação contínua do estado das peças em exposição;

d) providenciar a elaboração de materiais: Ver tópico

1. de apoio à monitoria;

2. de natureza educativa, relacionados com as exposições, a serem oferecidos a instituições de ensino;

e) organizar e manter: Ver tópico

1. informações relativas às visitações públicas aos Palácios do Governo, programadas e realizadas;

2. cadastro de instituições para as quais serão enviadas programações de suas atividades.

Parágrafo único – A atribuição prevista na alínea a do inciso VIII deste artigo será exercida, no Palácio Boa Vista, por meio do Núcleo de Monitoria da Visitação ao Palácio Boa Vista.

Artigo 45 – O Centro de Suporte às Atividades da Curadoria tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – participar dos trabalhos relativos a:

a) exposição temporária de obras de arte integrantes ou não do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

b) conservação e movimentação de peças do acervo; Ver tópico

II – apoiar as unidades técnicas da Curadoria no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

III – prover a Curadoria dos demais serviços de suporte necessários ao seu efetivo funcionamento. Ver tópico

Seção III

Do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa

Artigo 46 – Ao Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar os serviços de comunicações administrativas, biblioteca e documentação normativa.

Artigo 47 – O Centro de Protocolo e Expedição tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – por meio do Núcleo de Protocolo: Ver tópico

a) receber, registrar, classificar, autuar, expedir, controlar a distribuição de papéis e processos e realizar trabalhos complementares às atividades de autuação; Ver tópico

b) informar sobre a localização de papéis, documentos e processos em andamento; Ver tópico

c) providenciar, mediante autorização específica, vista de processos aos interessados e o fornecimento de certidões e cópias de documentos e processos;

II – por meio do Núcleo de Expedição: Ver tópico

a) organizar e viabilizar os serviços de malotes; Ver tópico

b) receber, distribuir e expedir correspondência. Ver tópico

Artigo 48 – O Centro de Documentação e Arquivo tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – por meio de seu Corpo Técnico: Ver tópico

a) planejar e desenvolver atividades de levantamento e tratamento de informações, fornecendo apoio técnico especializado às unidades da Secretaria de Governo e da Casa Civil; Ver tópico

b) selecionar, adquirir, classificar, organizar, arquivar e difundir o acervo bibliográfico, de publicações técnicas especializadas e de audiovisuais; Ver tópico

c) manter serviços de referência legislativa, de intercâmbio com bibliotecas e de empréstimos e consultas;

II – por meio do Núcleo de Arquivo, providenciar os serviços de classificação, organização e conservação de arquivos, fornecendo certidões e cópias do material arquivado. Ver tópico

Artigo 49 – Ao Centro de Protocolo e Expedição e ao Centro de Documentação e Arquivo, em suas respectivas áreas de atuação, cabe, ainda, colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA e o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC no desempenho de suas funções. Ver tópico

Seção IV

Do Departamento de Recursos Humanos

Artigo 50 – O Departamento de Recursos Humanos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I – planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades inerentes à administração de recursos humanos; Ver tópico

II – por meio da Assistência Técnica, sem prejuízo do disposto no artigo 58 deste decreto: Ver tópico

a) exercer o previsto nos artigos , e 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ;

b) manifestar-se nos processos de contagem de tempo encaminhados para fins de ratificação e publicação;

III – por meio do Centro de Gestão de Pessoal:

a) exercer o previsto nos artigos , inciso XI, 11, 14, incisos IV e V, 16, 17, inciso II, e 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , observada a alteração constante no inciso I do artigo do Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012 ; Ver tópico

b) pelo Núcleo de Registro e Cadastro:

1. exercer o previsto nos artigos 17, incisos I e III, e 18, incisos III e V a VIII, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

2. efetuar os registros e controles pertinentes a estágios;

c) pelo Núcleo de Frequência, exercer o previsto nos incisos I, II e IV do artigo 18 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

IV – por meio do Centro de Desenvolvimento de Pessoal e seu Corpo Técnico:

a) exercer o previsto nos artigos , incisos I a X, e a do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

b) definir, acompanhar e gerir os contratos de estágio e outros intercâmbios de recursos humanos; Ver tópico

c) promover a integração do servidor em início de exercício e por ocasião de sua transferência, reintegração ou readaptação; Ver tópico

d) instruir com o perfil do servidor, quando for o caso, as propostas de admissão, transferência e readaptação;

e) preparar o servidor para transferência, dispensa, exoneração e aposentadoria; Ver tópico

f) receber as demandas e gerir conflitos de pessoal, localizados e coletivos;

g) promover a utilização de instrumentos de sensibilização, prevenção ao estresse e motivação; Ver tópico

h) avaliar as condições físicas e ambientais das unidades da Secretaria de Governo e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador, em relação à qualidade de vida, de relacionamento e de desempenho dos servidores; Ver tópico

V – por meio do Centro de Convivência Infantil e seus Núcleos, exercer o previsto no artigo do Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991.

Parágrafo único – O Departamento de Recursos Humanos tem, ainda, por meio de sua Assistência Técnica, do Centro de Gestão de Pessoal e do Centro de Desenvolvimento de Pessoal, as atribuições previstas nos incisos VI e VII do artigo 14 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Seção V

Do Grupo de Tecnologia da Informação – GTI

Artigo 51 – O Grupo de Tecnologia da Informação – GTI tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – por meio de seu Corpo Técnico: Ver tópico

a) administrar a conexão e a infraestrutura da rede de computadores da Secretaria de Governo, do órgão a esta vinculado e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador e dos Palácios, interna e externamente; Ver tópico

b) manter central de atendimento para manutenção de equipamentos, distribuição e instalação de programas; Ver tópico

c) em relação à segurança da informação:

1. formular, implementar e atualizar normas e procedimentos;

2. realizar auditorias periódicas;

d) acompanhar e atestar contratos de suporte de informática; Ver tópico

e) elaborar especificações técnicas de equipamentos de tecnologia da informação, observadas as diretrizes gerais e estratégicas, normas e padrões técnicos e operacionais estabelecidos pelo COETIC;

II – por meio do Centro de Apoio à Informática:

a) promover a manutenção dos equipamentos e sistemas de informática da Secretaria de Governo, do órgão a esta vinculado e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador; Ver tópico

b) prestar assistência e suporte técnico às áreas usuárias, em tecnologia da informação. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Subsecretaria de Ações Governamentais

Artigo 52 - A Subsecretaria de Ações Governamentais tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

I - assessorar o Secretário de Governo no desempenho de suas atribuições, em especial nas atividades relacionadas à coordenação e integração das ações do Governo; Ver tópico

II - prestar o apoio necessário às atividades desenvolvidas pela Secretaria de Governo nos assuntos relacionados ao exercício de sua competência; Ver tópico

III - orientar, acompanhar e monitorar as parcerias e convênios celebrados pelo Estado, com estipulação de transferência de recursos, inclusive decorrentes de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária; Ver tópico

IV - estimular e colaborar com as demais Secretarias de Estado, no que concerne à execução de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária, para: Ver tópico

a) o planejamento e organização de suas ações;

b) a criação de instrumentos de avaliação permanente e transparência; Ver tópico

c) a uniformização de diretrizes quanto a prazos e procedimentos; Ver tópico

d) a integração das políticas públicas executadas pelo Estado; Ver tópico

V - providenciar para que o Governador do Estado e o Secretário de Governo sejam permanentemente informados sobre assuntos de seus interesses; Ver tópico

VI - analisar e tratar informações para produção de relatórios contendo informações de interesse do Governador do Estado e do Secretário de Governo; Ver tópico

VII - produzir relatórios de apoio ao Governador do Estado e ao Secretário de Governo em audiências, eventos e viagens. Ver tópico

Artigo 53 – A Coordenadoria de Informações Estratégicas tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – por meio do Departamento de Acompanhamento de Ações e Informações do Governo: Ver tópico

a) prover o Governador, o Secretário de Governo, o Secretário Executivo e o Chefe de Gabinete de informações que possam auxiliar em ações e na tomada de decisões; Ver tópico

b) acompanhar, em nível central e de forma sistematizada, junto a órgãos e entidades do Estado, as principais realizações do Governo, de maneira a produzir orientações, boletins estratégicos e relatórios para o Governador, o Secretário de Governo e o Secretário Executivo; Ver tópico

c) disponibilizar banco de dados contendo os registros de obras e ações desenvolvidas pelo Governo do Estado nos municípios; Ver tópico

d) implementar meios para garantir a disponibilidade e a integridade das informações e o fluxo ininterrupto de informações atualizadas e fidedignas; Ver tópico

e) zelar pela presteza e exatidão das informações fornecidas por órgãos e entidades estaduais; Ver tópico

f) subsidiar a formulação da agenda do Governador com análise de cenários e prioridades de governo; Ver tópico

g) elaborar mapas georreferenciados acerca das ações de governo; Ver tópico

h) por meio da Unidade de Dados e Informações de Obras de Governo: Ver tópico

1. gerir, atualizar e disponibilizar o banco de dados do sistema Cadastro de Obras e Ações do Governo – COAG com os dados fornecidos pelas Secretarias e demais órgãos do Governo;

2. articular o fluxo de informações no acompanhamento das obras para subsidiar relatórios gerenciais produzidos pela Coordenadoria;

3. produzir relatórios com informações pertinentes sobre as obras do Estado a fim de subsidiar as decisões das autoridades;

4. promover a integração do sistema COAG com outros bancos de dados do Governo;

II - por meio do Departamento de Pesquisa e Estratégia da Informação: Ver tópico

a) redigir relatórios e informativos contendo as principais obras e ações do Governo para consulta das autoridades em audiências, eventos e viagens; Ver tópico

b) editar e produzir boletins estratégicos e produtos editorais para subsídio às agendas do Governador e do Secretário de Governo; Ver tópico

c) pesquisar bases de dados oficiais para definição de estratégias de informações; Ver tópico

III - por meio do Departamento de Articulação Intersetorial e Monitoramento de Dados: Ver tópico

a) assessorar o Secretário de Governo, o Secretário Executivo e o Chefe de Gabinete no desempenho de suas atribuições, em especial nas atividades relacionadas a coordenação e integração das ações do Governo; Ver tópico

b) realizar levantamentos e análises de conjuntura, com vista ao acompanhamento de assuntos relevantes; Ver tópico

c) analisar e tratar dados e informações que subsidiarão a tomada de decisão e a elaboração de boletim estratégico; Ver tópico

d) apoiar a ação coordenada de entidades estaduais, fornecendo informações sobre as principais obras e ações desenvolvidas pelo Governo; Ver tópico

e) elaborar relatórios periódicos acerca das ações de governo; Ver tópico

f) acompanhar a implementação e a execução de projetos e políticas públicas intersetoriais prioritárias para o Governo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação

Artigo 54 – A Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – realizar planejamento, coordenação, organização, controle, suporte e monitoramento: Ver tópico

a) do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC e dos recursos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, excetuadas as universidades e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP; Ver tópico

b) das matérias relacionadas com o ambiente Internet do Governo do Estado; Ver tópico

c) do Programa Acessa São Paulo; Ver tópico

II – acompanhar os trabalhos relativos ao Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, com vista a, em especial: Ver tópico

a) garantir o cumprimento das diretrizes e prioridades estabelecidas pela COORTIC; Ver tópico

b) avaliar o processo de informatização dos órgãos e entidades a que se refere a alínea a do inciso I deste artigo; Ver tópico

c) promover ajustamentos, quando necessários; Ver tópico

III - manifestar-se, preliminarmente, sobre a aplicação de recursos no processo de informatização dos órgãos e entidades a que se refere a alínea a do inciso I deste artigo, devendo, em especial: Ver tópico

a) elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do COETIC, de diretrizes e prioridades em relação à matéria, por meio da COORTIC; Ver tópico

b) avaliar as propostas orçamentárias e de suplementação orçamentária pertinentes; Ver tópico

IV - assegurar o cumprimento da política do Governo relativa à informatização dos órgãos e entidades a que se refere a alínea a do inciso I deste artigo, aprovada pelo COETIC, devendo, para esse fim, exercer, entre outras, as seguintes atividades em relação aos planos de informatização: Ver tópico

a) fixar seu conteúdo mínimo; Ver tópico

b) solicitar, quando necessário, sua elaboração; Ver tópico

c) orientar e avaliar seu conteúdo; Ver tópico

d) acompanhar sua execução; Ver tópico

V - apresentar relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos relativos ao Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação, para apreciação pelo COETIC; Ver tópico

VI - interagir com entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, visando ao intercâmbio técnico-cultural em tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico

VII – prover apoio técnico e administrativo ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, para o exercício das atribuições de que trata o artigo do Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020 , combinadas com a Resolução SG-86, de 2 de setembro de 2020; Ver tópico

VIII - por meio do Gabinete e suas Unidades, do Grupo de Assessoramento Técnico e do Escritório de Projetos: Ver tópico

a) elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação da COORTIC, de políticas, diretrizes e prioridades para o Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação; Ver tópico

b) orientar e administrar o processo de planejamento estratégico do uso de tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico

c) promover a coordenação geral dos recursos de tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico

d) elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do COETIC, com o apoio da COORTIC, de: Ver tópico

1. normas e padrões que orientem a política de informatização dos órgãos e entidades a que se refere a alínea a do inciso I deste artigo, em especial para o desenvolvimento de sistemas em modelo integrado de tecnologia da informação e comunicação e para subsídio às políticas do SETIC;

2. ações visando à otimização dos processos de aquisição de bens e contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação;

e) avaliar a prestação dos serviços e os produtos, na área de tecnologia da informação e comunicação, contratados junto a fornecedores; Ver tópico

f) elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, com o apoio da COORTIC, de: Ver tópico

1. normas e padrões que orientem a política de governança de dados e informações dos órgãos e entidades a que se refere a alínea a do inciso I deste artigo, em especial para a adoção de medidas de gestão e controle aderentes às referências nacionais e internacionais de boas práticas;

2. ações visando à otimização dos processos de governança de dados e contratação de serviços de fornecedores;

g) avaliar a prestação dos serviços e os produtos na área de governança de dados e informações, contratados junto a fornecedores; Ver tópico

h) realizar atividades administrativas relativas a contratos e convênios que envolvam a execução orçamentária de custeio e investimento; Ver tópico

i) acompanhar a formalização de convênios com Municípios e entidades não governamentais;

j) realizar as atividades e efetuar a gestão administrativa e orçamentária da Subsecretaria; Ver tópico

IX – coordenar e gerenciar o “POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão” e o Programa SP Sem Papel; Ver tópico

X – participar, quando solicitado pelo COETIC, do planejamento, em nível central, do uso de tecnologias da informação e comunicação no âmbito do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC, bem como das atividades de governança e organização; Ver tópico

XI – prestar apoio técnico e administrativo à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC, quando solicitado, em relação às matérias inseridas no campo de atribuições do Conselho; Ver tópico

XII – definir estratégias de aperfeiçoamento e inovação na gestão de dados por meio da Central de Dados do Estado de São Paulo e da Plataforma Única de Acesso;

XIII – analisar, planejar, conceber, coordenar e gerenciar todos os programas, projetos e ações relacionados às estratégias de tecnologia da informação e comunicação, controle e gestão de riscos, governança de dados e informações, transformação digital, serviços digitais, conectividade e inovação no âmbito do Governo do Estado de São Paulo. Ver tópico

§ 1º - As atribuições previstas neste artigo serão exercidas por intermédio:

1. do Gabinete, as de que tratam os incisos VIII e X a XIII, todos deste artigo;

2. da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COORTIC, as de que tratam as alíneas a e b do inciso I e os incisos II a VII, todos deste artigo;

3. da Coordenadoria de Serviços ao Cidadão - CSC, as de que tratam a alínea c do inciso I e o inciso IX, ambos deste artigo.

§ 2º - A Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação desempenhará as atribuições estabelecidas neste artigo, e outras que lhe forem conferidas por decreto, com observância das deliberações do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo e do COETIC e das ações que delas decorram, bem como atuará em plena integração com os órgãos colegiados, suas respectivas Secretarias Executivas e Comissões Especializadas. Ver tópico

Artigo 55 – O Grupo de Assessoramento Técnico do Gabinete tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o responsável pela Subsecretaria no desempenho de suas atribuições, em especial nas atividades relacionadas a: Ver tópico

a) coordenação, gerenciamento, controle e monitoramento do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC e dos Programas sob sua área de atuação; Ver tópico

b) análise, planejamento e concepção de um portfólio de programas, projetos e ações relacionados com as estratégias de tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico

c) serviços ao cidadão; Ver tópico

d) controle e gestão de riscos; Ver tópico

e) governança de dados e informações e transformação digital do governo de modo transversal; Ver tópico

II - assessorar a Secretaria Executiva do Conselho de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC; Ver tópico

III - realizar, quando solicitado, levantamentos, estudos e análises de conjuntura, dados e informações para subsidiar a tomada de decisões sobre ações e projetos que envolvam a gestão estratégica de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito da Subsecretaria e da Secretaria Executiva do COETIC. Ver tópico

Artigo 56 – A Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COORTIC tem, por meio de seu Corpo Técnico e de suas Unidades, além de outras compreendidas em sua área de atuação e observado o disposto no item 2 do § 1º do artigo 54 deste decreto, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar estudos com vista à:

a) formulação de políticas e diretrizes sobre o uso de tecnologia da informação e comunicação e sobre inovação tecnológica e governança de dados e informações, informação e comunicação; Ver tópico

b) fixação de diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação e de governança de dados e informações, inclusive com relação: Ver tópico

1. aos Planos e Programas de que trata o artigo 23 do Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019;

2. à implementação de soluções integradas e padrões em tecnologia da informação e comunicação;

3. ao controle orçamentário centralizado de TIC no âmbito do SETIC;

4. aos padrões de segurança de dados e informações no âmbito da tecnologia da informação e comunicação e da governança de dados e informações;

5. aos padrões de armazenamento de dados;

6. às auditorias de conformidade e operacional dos recursos de tecnologia da informação e comunicação e de governança de dados e informações;

7. à promoção da integração de “data centers” do Governo do Estado;

II - controlar e monitorar as atividades do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC, assegurando o cumprimento da política do Governo relativa ao uso da tecnologia da informação e comunicação, especialmente com relação: Ver tópico

a) à aplicação e observância das diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação estabelecidos pelo COETIC;

b) ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação em conformidade com as deliberações e atos do COETIC; Ver tópico

c) à execução dos projetos e ações do Programa Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PGTIC e dos Programas Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação – PSTICs aprovados pelo COETIC; Ver tópico

d) à realização de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação em conformidade com as políticas e diretrizes fixadas pelo COETIC; Ver tópico

III - monitorar as atividades de governança de dados e informações, assegurando o cumprimento da política do Governo relativa à gestão do repositório eletrônico de dados e informações, bem como seu compartilhamento, especialmente com relação: Ver tópico

a) à aplicação e observância das diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de governança de dados e informações estabelecidos pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo; Ver tópico

b) ao uso de dados e informações em conformidade com as deliberações e atos do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo; Ver tópico

IV - interagir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural e à prospecção de tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico

V – prestar apoio técnico e administrativo ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, para o exercício das atribuições de que trata o artigo Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020, combinadas com a Resolução SG-86, de 2 de setembro de 2020; Ver tópico

Parágrafo único – A COORTIC fará as comunicações necessárias, por intermédio das respectivas Secretarias Executivas, ao COETIC e ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, relativamente a eventuais desconformidades ou descumprimentos que constatar no desempenho de suas atribuições. Ver tópico

Artigo 57 – A Coordenadoria de Serviços ao Cidadão – CSC tem, por meio de seu Corpo Técnico e de suas Unidades, além de outras compreendidas em sua área de atuação e observado o disposto no item 3 do § 1º do artigo 54 deste decreto, as seguintes atribuições:

I – em relação ao “POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão” e ao Programa Acessa São Paulo: Ver tópico

a) realizar estudos com vista à formulação e proposição de políticas e diretrizes para aprimoramento permanente dos Programas; Ver tópico

b) propor diretrizes, prioridades e estratégias para implantação, operação e manutenção dos postos de serviços, em qualquer modalidade de atendimento; Ver tópico

c) acompanhar e controlar a implantação, operação e manutenção dos serviços;

d) definir conceitos, propor diretrizes e supervisionar projetos e atividades de desburocratização e racionalização de procedimentos; Ver tópico

e) promover estudos e propor soluções para integração dos sistemas das várias modalidades de atendimento; Ver tópico

f) avaliar e propor soluções para integração dos canais de manifestação dos cidadãos, promovendo o uso intensivo das tecnologias cívicas para o fortalecimento da colaboração dos usuários dos serviços; Ver tópico

g) propor articulações com entidades governamentais e não governamentais, nas esferas estadual, federal e municipal, para disponibilização de serviços e realização de ações conjuntas de interesse da população; Ver tópico

II - em relação ao Programa SP Sem Papel: Ver tópico

a) realizar estudos com vista à formulação e à proposição de políticas e diretrizes para seu aprimoramento permanente; Ver tópico

b) promover estudos e propor soluções para integração dos sistemas a outras modalidades de atendimento;

III – em relação aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado: Ver tópico

a) realizar estudos com vista à formulação e proposição de soluções tecnológicas para elevar o padrão de atendimento ao cidadão; Ver tópico

b) conceber, propor ações e estimular a implementação de medidas que viabilizem a oferta de serviços de forma integrada, compartilhando dados e informações, bases de dados e sistemas; Ver tópico

c) elaborar e propor recomendações, ações e medidas para disponibilização, por meio de multicanal, de informações sobre serviços oferecidos, estimulando a população a colaborar, através das redes sociais, na manutenção da qualidade das informações; Ver tópico

d) promover interlocução com atores das diferentes esferas de governo e da sociedade, objetivando:

1. criar canais de colaboração e de integração de dados;

2. desenvolver novas formas de prestação de serviços públicos;

e) conceber e implementar, de modo contínuo, por meio de soluções tecnológicas avançadas, o acompanhamento e a avaliação dos serviços e informações prestados ao cidadão, em qualquer modalidade de atendimento, visando: Ver tópico

1. à constante melhoria da qualidade dos serviços prestados;

2. à identificação de necessidades e demandas da população por novos serviços;

f) conceber e propor metodologias que permitam comparar o custo de diferentes formatos e modalidades de atendimento, alavancando estratégias de inovação em atendimento; Ver tópico

IV – criar condições para que boas práticas de atendimento identificadas sejam disseminadas, estimulando a gestão do conhecimento; Ver tópico

V – promover e estimular pesquisas, em parceria com organizações nacionais e internacionais; Ver tópico

VI – realizar estudos com vista à formulação e proposição de: Ver tópico

a) políticas e diretrizes para aprimoramento permanente do atendimento e prestação de serviços ao cidadão;

b) soluções tecnológicas para elevar o padrão de atendimento a demandas do cidadão; Ver tópico

VII - promover a interlocução com atores das diferentes esferas de governo e da sociedade de modo a criar canais de colaboração e de integração de dados. Ver tópico

CAPÍTULO V

Do Gabinete dos Responsáveis pelas Subsecretarias, das Assistências Técnicas e dos Corpos Técnicos

Artigo 58 – O Gabinete dos responsáveis pelas Subsecretarias, as Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:

I – assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II – elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da unidade; Ver tópico

III – elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas; Ver tópico

IV – produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade; Ver tópico

V – promover a integração entre atividades e projetos; Ver tópico

VI – propor a elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos, orientando o desenvolvimento desses trabalhos, com vista a sua coerência e padronização; Ver tópico

VII – realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos a sua área de atuação; Ver tópico

VIII – controlar e acompanhar atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Dos Núcleos de Apoio Administrativo e das Células de Apoio Administrativo

Artigo 59 – Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

I – receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II – realizar os trabalhos de preparo de expediente; Ver tópico

III – manter registros sobre frequência e férias dos servidores; Ver tópico

IV – prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo; Ver tópico

V – proceder ao registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico

VI – desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.

Parágrafo único – Cabe, ainda, ao Núcleo de Apoio Administrativo da Assessoria Técnica do Governo receber, registrar, classificar e distribuir ofícios e requerimentos e outras correspondências e documentos oficiais dirigidos ao Governador, ao Secretário de Governo e ao Secretário Executivo. Ver tópico

TÍTULO VII

Das Competências

CAPÍTULO I

Do Secretário de Governo

Artigo 60 – O Secretário de Governo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico (9 documentos)

I – em relação ao Governador e ao próprio cargo:

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria; Ver tópico

b) assistir o Governador no desempenho de suas funções; Ver tópico

c) exercer a coordenação superior das funções previstas no campo funcional da Secretaria; Ver tópico

d) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

e) submeter à apreciação do Governador:

1. projetos de decretos elaborados pela Secretaria ou por outros órgãos ou entidades, observadas as disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ;

2. outras matérias compreendidas na área de atuação da Secretaria que dependam de prévia autorização governamental, inclusive as relativas a convênios;

f) referendar os decretos numerados; Ver tópico

g) determinar à Corregedoria Geral da Administração a realização de correições; Ver tópico

h) requisitar passes de transporte aéreo para servidores ou outras pessoas, sempre no interesse do serviço público; Ver tópico

i) propor ao Governador a designação do Presidente da Corregedoria Geral da Administração e dos membros Corregedores;

j) designar: Ver tópico

1. os membros do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – GSPOFP e os integrantes de sua Equipe Técnica;

2. servidor para responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete da Secretaria;

3. os responsáveis pelas Subsecretarias e o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo;

4. os responsáveis por outras unidades da Pasta que não tenham cargos ou funções de serviço público correspondentes;

5. quando couber, observada a legislação de regência de cada órgão colegiado integrante da estrutura da Pasta, o seu suplente na respectiva composição;

k) fazer publicar os atos do Governador; Ver tópico

l) comparecer perante a Assembleia Legislativa do Estado ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

m) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa do Estado; Ver tópico

II – em relação às atividades gerais da Pasta: Ver tópico

a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores;

c) expedir: Ver tópico

1. atos para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;

2. as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;

d) decidir sobre: Ver tópico

1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas e das entidades vinculadas à Secretaria;

2. os pedidos formulados em grau de recurso;

e) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação pertinente; Ver tópico

f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

g) administrar os Palácios do Governo, expedindo, quando for o caso, normas a serem observadas em suas dependências; Ver tópico

h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta; Ver tópico

j) aprovar projetos que promovam a captação de recursos internacionais a serem administrados pelas unidades da Secretaria; Ver tópico

k) autorizar: Ver tópico

1. entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;

2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos em congressos, palestras, debates ou painéis;

l) apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Pasta; Ver tópico

III – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

IV – em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V – em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, no âmbito da Secretaria de Governo e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VI – em relação à administração de material e patrimônio:

a) as previstas: Ver tópico

1. nos artigos , , e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e alterações posteriores;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ;

b) autorizar:

1. a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;

2. o recebimento de doações de bens móveis e serviços, sem encargos;

3. a locação de imóveis;

c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado sob administração da Pasta, observada a legislação específica. Ver tópico

Parágrafo único – Compete, ainda, ao Secretário de Governo encaminhar, ao Tribunal de Contas, as prestações de contas de adiantamentos relativas à despesa de representação geral do Estado, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo.

Artigo 61 – O Secretário de Governo tem, em nível central, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes competências: Ver tópico

I – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:

a) exercer o previsto no artigo 26 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e alterações posteriores; Ver tópico

b) exercer o previsto no Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990, e alterações posteriores;

c) conceder e fixar o valor da ajuda de custo a servidor designado para serviço ou estudo no exterior, inclusive para os servidores admitidos em caráter temporário e aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ver tópico

d) aprovar, cessar ou prorrogar os afastamentos do pessoal admitido pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e pelas empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária; Ver tópico

II – autorizar a doação do material considerado excedente ou inservível pelo órgão competente, observada a legislação pertinente; Ver tópico

III – aprovar, para publicação periódica, os resultados de pesquisas de preços de insumos dos serviços de informática praticados no mercado, a serem utilizados como referência para exame da compatibilidade dos preços ofertados pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP; Ver tópico

IV – em relação ao "POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão", exercer o previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, e alterações posteriores; Ver tópico

V – em relação ao ambiente Internet do Governo do Estado, exercer o previsto no artigo do Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998; Ver tópico

VI – autorizar:

a) a realização de chamamento público para celebração de termos de colaboração ou de fomento, ou acordos de cooperação que envolvam a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial; Ver tópico

b) a celebração dos instrumentos de parceria referidos na alínea a deste inciso, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público.

CAPÍTULO II

Do Secretário Executivo

Artigo 62 – O Secretário Executivo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I – responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico

II – representar o Secretário de Governo, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

III – exercer a coordenação do relacionamento entre o Titular da Pasta e os dirigentes das unidades da Secretaria, bem como do órgão e das entidades a esta vinculados, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos, ações e atividades;

IV – assessorar o Secretário de Governo no desempenho de suas funções; Ver tópico

V – presidir o Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

VI – coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Chefe de Gabinete

Artigo 63 – O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

I – em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) assessorar o Secretário de Governo e o Secretário Executivo no desempenho de suas funções; Ver tópico

b) propor ao Secretário de Governo e ao Secretário Executivo o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades ou servidores subordinados;

d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

e) responder às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência;

f) solicitar informações a órgãos e entidades da administração pública; Ver tópico

g) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico

h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

i) autorizar estágios em unidades subordinadas; Ver tópico

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III – em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (1 documento)

a) as previstas: Ver tópico

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e alterações posteriores, quanto a qualquer modalidade de licitação;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;

b) assinar editais de concorrência; Ver tópico

c) autorizar:

1. a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica da Secretaria;

2. mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;

IV – em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade; Ver tópico

V – em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP, no âmbito da Pasta, normatizar e definir os níveis de acesso, para consultas e registros. Ver tópico

§ 1º - O Chefe de Gabinete poderá delegar, total ou parcialmente, as competências previstas no inciso III deste artigo.

§ 2º - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda: Ver tópico

1. responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;

2. substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.

CAPÍTULO IV

Dos Responsáveis pelas Subsecretarias e do Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo

Artigo 64 – Os responsáveis pelas Subsecretarias e o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I – as previstas nos incisos I e IV do artigo 63 deste decreto; Ver tópico

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Artigo 65 – Os responsáveis pelas Subsecretarias têm, ainda, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

II – em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) as previstas:

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e alterações posteriores, exceto quanto à licitação na modalidade de concorrência;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

b) assinar editais de concorrência. Ver tópico

Artigo 66 - Ao Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo compete, ainda, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete da Secretaria de Governo. Ver tópico

CAPÍTULO V

Do Presidente da Corregedoria Geral da Administração

Artigo 67 – O Presidente da Corregedoria Geral da Administração tem, em sua área de atuação, além das previstas nos incisos I, IV e V do artigo do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 , e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as competências de que tratam os incisos I e IV do artigo 63 deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Dos Coordenadores

Artigo 68 - Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I – as previstas nas alíneas c e d do inciso I do artigo 63 deste decreto; Ver tópico

II – assistir o superior imediato no desempenho de suas funções; Ver tópico

III – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Dos Diretores de Unidades com Nível Hierárquico de Departamento Técnico

Artigo 69 – Os Diretores de unidades com nível hierárquico de Departamento Técnico, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências: Ver tópico

I – em relação às atividades gerais, as previstas nas alíneas c e d do inciso I do artigo 63 deste decreto; Ver tópico

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008. Ver tópico

Artigo 70 – O Diretor do Departamento de Administração e o Diretor do Departamento de Infraestrutura, em suas respectivas áreas de atuação, têm, ainda, as seguintes competências: Ver tópico

I – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

II – em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) as previstas: Ver tópico

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e alterações posteriores, exceto quanto à licitação na modalidade de concorrência;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

b) assinar editais de concorrência; Ver tópico

c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

Artigo 71 – O Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem, ainda, em sua área de atuação, as seguintes competências:

I – assistir o Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo no desempenho de suas funções; Ver tópico

II – propor a contratação de profissionais nas especialidades que se fizerem necessárias ao pleno desempenho das atribuições da Curadoria; Ver tópico

III – responder pelos trabalhos de catalogação e divulgação do acervo artístico da Administração Direta e Indireta do Estado, de acordo com as disposições do Decreto nº 54.876, de 6 de outubro de 2009 , e alterações posteriores. Ver tópico

Artigo 72 – Os Diretores dos Grupos Correcionais, da Corregedoria Geral da Administração, têm, em suas respectivas áreas de atuação, além das previstas no inciso II do artigo 10 do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, as competências previstas nas alíneas c e d do inciso I do artigo 63 deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Dos Diretores dos Centros e dos Diretores dos Núcleos

Artigo 73 – Aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar as atividades das unidades e dos servidores subordinados. Ver tópico

Artigo 74 – Aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

Artigo 75 – Ao Diretor do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

I – aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

II – autorizar a baixa de bens patrimoniais, na forma da lei; Ver tópico

III – assinar convites e editais de tomada de preços. Ver tópico

Artigo 76 – Os Diretores dos Centros da Corregedoria Geral da Administração têm, em suas respectivas áreas de atuação, além das previstas no inciso II do artigo 11 do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, as competências previstas no artigo 73 deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Seção I

Do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 77 – O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e alterações posteriores. Ver tópico

Seção II

Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 78 – O Secretário de Governo, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 79 – Os dirigentes responsáveis por unidades de despesa têm as seguintes competências: Ver tópico

I – as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II – autorizar: Ver tópico

a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;

b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato; Ver tópico

III – atestar: Ver tópico

a) a realização dos serviços contratados; Ver tópico

b) a liquidação de despesa. Ver tópico

Artigo 80 – Ao Diretor do Departamento de Infraestrutura, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, compete, ainda, autorizar a utilização de recursos provenientes da receita do Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infraestrutura e aprovar a respectiva prestação de contas. Ver tópico

Artigo 81 – O Diretor do Centro de Orçamento e Finanças tem as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 82 – Ao Diretor do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista compete: Ver tópico

I – assinar cheques em conjunto com o Diretor do Núcleo Administrativo;

II – prestar contas da utilização das receitas recebidas ao Diretor do Departamento de Infraestrutura. Ver tópico

Artigo 83 – O Diretor do Núcleo de Despesa, do Centro do Centro de Orçamento e Finanças, tem as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Artigo 84 – Ao Diretor do Núcleo Administrativo, do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista, compete assinar cheques em conjunto com o Diretor do Centro a que se subordina. Ver tópico

Seção III

Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 85 – O Coordenador da Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo é o dirigente da frota da Secretaria de Governo e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador e, nessa qualidade, tem as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 86 – O Coordenador da Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo tem, ainda, no âmbito da Secretaria de Governo e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com subfrota, a competência prevista no inciso I do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 87 – O Diretor do Departamento de Administração tem, no âmbito da Secretaria de Governo e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com subfrota, as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 88 – Os dirigentes dos órgãos constantes do artigo 22 deste decreto têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

CAPÍTULO X

Das Competências Comuns

Artigo 89 – São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I – em relação às atividades gerais, decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III – em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico

Parágrafo único – As disposições deste artigo aplicam-se, no âmbito da Corregedoria Geral da Administração, ao seu Presidente, aos Diretores dos Grupos Correcionais e aos Diretores dos Centros. Ver tópico

Artigo 90 – São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:

I – em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as respectivas alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c) submeter à autoridade superior assuntos de interesse das unidades; Ver tópico

d) prestar orientação e transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; Ver tópico

f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as que não lhes são afetas; Ver tópico

g) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados e prestar informações, quando requeridas; Ver tópico

h) avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;

j) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

k) zelar:

1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando à autoridade superior, conforme o caso;

2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

l) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

m) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

n) encaminhar papéis à unidade competente para autuar e protocolar; Ver tópico

o) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

p) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

q) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas; Ver tópico

r) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros; Ver tópico

s) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III – em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo. Ver tópico

Parágrafo único – As disposições deste artigo aplicam-se, também, no âmbito da Corregedoria Geral da Administração, ao seu Presidente, aos Diretores dos Grupos Correcionais e aos Diretores dos Centros. Ver tópico

Artigo 91 – As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas de preferência pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

TÍTULO VIII

Dos Órgãos Colegiados

CAPÍTULO I

Do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC

Artigo 92 - O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC é regido pelo Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 . Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – CETRAN

Artigo 93 – O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – CETRAN é regido: Ver tópico

I – pelas normas da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da legislação correlata; Ver tópico

II – pelo Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 , e alterações posteriores. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo

Artigo 94 – O Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo é composto dos seguintes membros: Ver tópico

I – o Secretário Executivo, que é seu Presidente; Ver tópico

II – o Chefe de Gabinete, que é seu Vice-Presidente; Ver tópico

III – o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo; Ver tópico

IV – o Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

V – o Diretor do Departamento de Infraestrutura. Ver tópico

§ 1º – As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante. Ver tópico

§ 2º – O Conselho poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. Ver tópico

Artigo 95 – O Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I – fixar normas gerais que orientarão as atividades relacionadas com o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

II – manifestar-se a respeito de assuntos relacionados com o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo, em especial sobre: Ver tópico

a) aceitação de doações e aquisição de bens; Ver tópico

b) empréstimo, ou qualquer deslocamento para lugar diverso dos Palácios do Governo, de peças do acervo; Ver tópico

c) medidas relativas à conservação e restauração de peças do acervo, inclusive as de contratação de serviços para esse fim; Ver tópico

III – promover a adoção de medidas necessárias à defesa do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo. Ver tópico

Parágrafo único – Para apoiar o desempenho de atividades específicas, o Conselho poderá contar com a participação de profissionais de reconhecida competência em sua área de atuação. Ver tópico

Artigo 96 – Ao Presidente do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo compete: Ver tópico

I – dirigir os trabalhos do Conselho; Ver tópico

II – convocar e presidir as reuniões do Conselho; Ver tópico

III – representar o Conselho junto a autoridades e órgãos. Ver tópico

Artigo 97 – Ao Vice-Presidente do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo compete substituir o Presidente em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado São Paulo

Artigo 98 – O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado São Paulo é regido pelo Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020 . Ver tópico

CAPÍTULO V

Do Comitê Gestor do Sistema Biométrico

Artigo 99 – O Comitê Gestor do Sistema Biométrico é regido pelo Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Do Comitê Gestor do Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública - IdeiaGov

Artigo 100 – O Comitê Gestor do Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública – IdeiaGov é regido pelo Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020 . Ver tópico

CAPÍTULO VII

Da Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI

Artigo 101 – A Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI é regida pelo Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 , e alterações posteriores. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC

Artigo 102 – O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC é regido pelo Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 . Ver tópico

CAPÍTULO IX

Do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – GSPOFP

Artigo 103 – O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – GSPOFP é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 . Ver tópico

Artigo 104 – Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – GSPOFP compete: Ver tópico

I – gerir os trabalhos do Grupo, bem como convocar e dirigir suas sessões; Ver tópico

II – proferir, além do seu, o voto de desempate, quando for o caso; Ver tópico

III – submeter as decisões do Grupo à apreciação superior; Ver tópico

IV – apresentar, periodicamente, às autoridades superiores, relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria. Ver tópico

CAPÍTULO X

Do Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques e das Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques

Artigo 105 – O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques e as Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques são regidos pelo Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018 . Ver tópico

CAPÍTULO XI

Do Conselho Consultivo da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo

Artigo 106 – O Conselho Consultivo da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo é regido pelo Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 , e alterações posteriores. Ver tópico

TÍTULO IX

Do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC e da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA

Artigo 107 – O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é regido pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012. Ver tópico

Artigo 108 – A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA é regida pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 , e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 . Ver tópico

TÍTULO X

Das Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

CAPÍTULO I

Da Ouvidoria

Artigo 109 – A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , e alterações posteriores, é regida: Ver tópico

I – pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ; Ver tópico

II – pelo Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 , e alterações posteriores. Ver tópico

§ 1º – O Ouvidor será designado pelo Secretário de Governo. Ver tópico

§ 2º – A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Comissão de Ética

Artigo 110 – A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , e alterações posteriores, observadas as disposições deste decreto. Ver tópico

Parágrafo único – Os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Secretário de Governo.

TÍTULO XI

Da Visitação ao Palácio dos Bandeirantes e ao Palácio Boa Vista

Artigo 111 – O Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo do Estado de São Paulo, e o Palácio Boa Vista, declarado "Monumento Público do Estado de São Paulo", são abertos à visitação pública. Ver tópico

Artigo 112 – As visitas ao Palácio dos Bandeirantes e ao Palácio Boa Vista serão disciplinadas mediante resolução do Secretário de Governo.

Artigo 113 – Poderão ser colocados à venda, nos Palácios do Governo, álbuns e catálogos relacionados às obras de arte de seus acervos. Ver tópico

Parágrafo único – A venda de outros itens pertinentes à cultura dos Palácios do Governo depende de prévia autorização do Secretário de Governo. Ver tópico

Artigo 114 – Constituem receitas do Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infraestrutura o produto da venda de ingressos, álbuns, catálogos e outros itens referidos no artigo 113 deste decreto, as quantias recebidas a título de ressarcimento de despesas resultantes do uso de dependências dos Palácios do Governo, bem como as doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e de entidades estrangeiras ou internacionais.

Artigo 115 – A receita de que trata o artigo 114 deste decreto destinar-se-á: Ver tópico

I – ao custeio de despesas de manutenção, conservação, preservação e restauração dos Palácios do Governo, dos móveis, alfaias e objetos de arte ou de simples decoração que os guarnecem, bem como da renovação destes;

II – à aquisição de uniformes e ao pagamento da retribuição pecuniária ao pessoal diretamente participante do serviço de atendimento à visitação pública; Ver tópico

III – à aquisição de produtos e objetos para comercialização no Palácio dos Bandeirantes e no Palácio Boa Vista. Ver tópico

TÍTULO XII

Disposições Finais

Artigo 116 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Governo. Ver tópico

Artigo 117 – A Secretaria de Governo prestará suporte: Ver tópico (1 documento)

I – técnico-administrativo e financeiro ao Gabinete do Governador;

II – técnico-administrativo à Secretaria Especial de Relações Internacionais. Ver tópico

Parágrafo único – O suporte financeiro de que trata o inciso I deste artigo não se aplica à Casa Civil, do Gabinete do Governador. Ver tópico

Artigo 118 – As nomeações ou designações do Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo e do Diretor do Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural recairão em profissionais de reconhecida competência na área específica de atuação dessas unidades.

Artigo 119 – A Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo funcionará em integração com o Departamento de Infraestrutura, que lhe prestará o necessário suporte para o adequado desempenho de suas atribuições, sem prejuízo da colaboração das demais unidades da Secretaria de Governo. Ver tópico

Artigo 120 – O Quadro da Secretaria de Governo é o conjunto de cargos e funções-atividades pertencentes à Secretaria de Governo, ao órgão a esta vinculado e aos órgãos e unidades do Gabinete do Governador, exceto a Casa Civil.

Artigo 121 – Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, destinadas a unidades administrativas que permanecem na estrutura organizacional definida por este decreto. Ver tópico

Artigo 122 – Ficam mantidos os projetos e ações decorrentes do MoU - Memorando de Entendimento, assinado em outubro de 2013 entre o Governo do Estado de São Paulo e o Reino Unido. Ver tópico

Artigo 123 – Ficam mantidos, até o término de seus mandatos, os atuais membros dos órgãos colegiados da Secretaria de Governo, sem prejuízo da dispensa, a qualquer tempo, pela autoridade competente. Ver tópico

Artigo 124 – Em decorrência das modificações promovidas por este decreto, a Subsecretaria e as unidades a seguir discriminadas tiveram sua denominação alterada na seguinte conformidade:

I – de Subsecretaria de Ações Estratégicas para Subsecretaria de Ações Governamentais; Ver tópico

II – de Coordenadoria de Administração para Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo;

III – de Coordenadoria de Informações para Coordenadoria de Informações Estratégicas; Ver tópico

IV – de Grupo de Produção de Informações e Apoio a Ações de Comunicação para Departamento de Acompanhamento de Ações e Informações do Governo;

V – de Grupo de Acompanhamento de Obras e Ações de Governo para Departamento de Pesquisa e Estratégia da Informação.

Artigo 125 – A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Secretaria de Orçamento e Gestão providenciarão os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 126 – A redução de despesa com funções de comando decorrente da reorganização da Secretaria de Governo constitui fundamento para a edição do Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 127 – O § 2º do artigo do Decreto nº 61.466, de 2 de setembro de 2015 , acrescentado pelo Decreto nº 63.397, de 21 de maio de 2018 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“§ 2º - Caberá ao Secretário de Governo autorizar a admissão ou a contratação de pessoal, em substituição, para cargos ou empregos em comissão, no âmbito das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, instituídas ou mantidas pelo Estado.”.(NR)

Artigo 128 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I – o Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 ; Ver tópico

II - o Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ;

III – o Decreto nº 62.016, de 10 de junho de 2016 ; Ver tópico

IV – o inciso II do artigo do Decreto nº 63.609, de 31 de julho de 2018 ; Ver tópico

V – os artigos a do Decreto nº 65.689, de 13 de maio de 2021 . Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 16/09/2021 Atualizado em: 16/09/2021 12:47 66.016.docx

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