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23 de setembro de 2021

Decreto 66003/21 | Decreto nº 66.003, de 10 de setembro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Piracicaba, o imóvel que especifica Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Piracicaba, nos termos da Lei municipal nº 8.377, de 17 de dezembro de 2015, alterada pelas Leis nº 8.955, de 20 de junho de 2018, e nº 9.562, de 4 de junho de 2021, o imóvel objeto da Matrícula nº 116.204 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba, com área de 6.613,80m² (seis mil, seiscentos e treze metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), localizado na Estrada Elias Gabriel da Silva, s/nº, Bairro Vale do Sol, naquele Município, devidamente descrito e identificado no Expediente Digital SEDUC- EXP-2021/82930. Ver tópico

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 11/09/2021 Atualizado em: 13/09/2021 11:30 66.003.docx

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