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23 de setembro de 2021

Decreto 66004/21 | Decreto nº 66.004, de 10 de setembro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo determinado, o imóvel que especifica Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável automaticamente por iguais e sucessivos períodos, de Edward Boehringer, RG 4.508.040-9, um terreno com 140 m² (cento e quarenta metros quadrados), parte do imóvel situado na Rua Malaquias de Freitas Garcia, nº 191, bairro São Pedro, no Município de Ilhabela, matriculado sob o nº 44.534 no Ofício de Registro de Imóveis de São Sebastião, devidamente identificado e descrito no Expediente Digital PMESP-PRC-2021/00081. Ver tópico

Parágrafo único - O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de um sítio de telecomunicações da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 2º - O contrato de comodato previsto no "caput" do artigo 1º será formalizado em instrumento próprio, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina. Ver tópico

Parágrafo único - A Fazenda do Estado será representada no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo pelo Comandante do Comando do Policiamento do Interior - 1 (CPI-1). Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2021 Ver tópico

JOÃO DORIA

Publicado em: 11/09/2021 Atualizado em: 13/09/2021 11:29 66.004.docx

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