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23 de setembro de 2021

Decreto 65993/21 | Decreto nº 65.993, de 8 de setembro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021 , Decreta:

Artigo 1º - O Anexo I do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021 , passa a vigorar nos termos do Anexo que integra este decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - O Secretário de Desenvolvimento Social editará normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 2021

JOÃO DORIA

ANEXO

a que se refere o artigo do Decreto nº 65.993, de 8 de setembro de 2021

ANEXO I

a que se refere o inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 65.812, de 23 de junho 2021

Ação:Vale Gás
Eixo programático:Assistência Social
Secretaria de Estado responsável:Secretaria de Desenvolvimento Social
Beneficiário:Famílias em situação ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que possuam renda familiar “per capita” mensal de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) e não recebam benefícios do Programa Federal Bolsa Família, observado o disposto em resolução da Secretária de Desenvolvimento Social.
Valor por beneficiário:R$ 300,00 (trezentos reais), divididos em três parcelas de igual valor, para a aquisição de gás de cozinha (gás liquefeito de petróleo-GLP) necessário para a preparação de alimentos.
Periodicidade do Pagamento das parcelas:Bimestral
Vigência máxima do benefícioExercícios de 2021 e 2022

Publicado em: 09/09/2021 Atualizado em: 09/09/2021 10:51 65.993.docx

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