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23 de setembro de 2021

Decreto 65991/21 | Decreto nº 65.991, de 8 de setembro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 263+840m da Rodovia SP-318, no Município e Comarca de São Carlos, e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016, Decreta:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área complementar identificada na planta cadastral de código nº DE-SPD263318-263.264-229-D03/001 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/01877, necessária à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 263+840m da Rodovia SP-318, no Município e Comarca de São Carlos, área essa que consta pertencer à Nova Vitória Empreendimentos Agrícolas e Pecuários Ltda. e/ou outros, e se encontra situada no km 263+725m, pista sul, daquela rodovia, nos referidos Município e Comarca, tendo linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.593.266,533725 e E=199.134,691566, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 160º 48'42'' e 29,74m até o vértice 2, de coordenadas N=7.593.238,447000 e E=199.144,466000; 281º 47'01'' e 8,85m até o vértice 3, de coordenadas N=7.593.240,254000 e E=199.135,804000; 306º 11'41'' e 222,31m até o vértice 4, de coordenadas N=7.593.371,532539 e E=198.956,400535; 36º 11'41'' e 11,95m até o vértice 5, de coordenadas N=7.593.381,172691 e E=198.963,454719; 130º 02'56'' e 54,73m até o vértice 6, de coordenadas N=7.593.345,959296 e E=199.005,347685; 99º 50'33'' e 67,82m até o vértice 7, de coordenadas N=7.593.334,366011 e E=199.072,169392; 132º 52'09'' e 70,67m até o vértice 8, de coordenadas N=7.593.286,289079 e E=199.123,962105; e 151º 29'34'' e 22,48m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 5.170,80m² (cinco mil, cento e setenta metros quadrados e oitenta decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 09/09/2021 Atualizado em: 09/09/2021 10:33 65.991.docx

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