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04 de dezembro de 2021

Decreto 65812/21 | Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 5 meses atrás

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Regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas Ver tópico (60 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021 , com o objetivo de concentrar a gestão dos benefícios, ações e projetos, com ou sem transferência de renda, é regido pelo disposto neste decreto. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - Os benefícios, ações e projetos de que trata o "caput" deste artigo são organizados nos seguintes eixos programáticos: Ver tópico

1. assistência social;

2. trabalho;

3. qualificação profissional;

4. educação;

5. saúde;

6. habitação;

7. esporte.

§ 2º - A implementação do Programa Bolsa do Povo poderá contar com apoio e conjugação de ações de Municípios paulistas que dele decidirem participar, da sociedade civil organizada, bem como de órgãos e entidades públicos ou privados, mediante celebração de instrumentos jurídicos específicos. Ver tópico

Artigo 2º - Para os fins deste decreto, consideram-se em situação de vulnerabilidade social as famílias: Ver tópico (1 documento)

I - com renda mensal limitada a: Ver tópico

a) meio salário mínimo "per capita"; Ver tópico

b) três salários mínimos no total; Ver tópico

II - residentes em espaços geográficos de risco para vulnerabilidade social; Ver tópico

III - impactadas, social ou economicamente, pelos efeitos da pandemia de Covid-19, nos exercícios de 2021 e 2022. Ver tópico

Artigo 3º - A concentração da gestão do Programa Bolsa do Povo, no âmbito da Secretaria de Governo, compreende a unificação: Ver tópico (2 documentos)

I - do cadastro de beneficiários; Ver tópico

II - das formas de comunicação e pagamento do benefício; Ver tópico

III - da operação do programa. Ver tópico

Parágrafo único - Observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, a Secretaria de Governo poderá firmar ajustes com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, tendo por objeto o desenvolvimento, implantação, manutenção, processamento e fornecimento de suporte ou solução necessários ao gerenciamento e à operacionalização centralizada do Programa Bolsa do Povo, inclusive para gestão de dados e informações. Ver tópico

Artigo 4º - Integram o Programa Bolsa do Povo os programas e ações adiante relacionados, em conformidade com os eixos de que trata o artigo 1º, § 1º, deste decreto: Ver tópico (14 documentos)

I - Programa Bolsa Trabalho, de que trata a Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999; Ver tópico (3 documentos)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 65.916, de 10 de agosto de 2021 (art. 2º)

:

"I - Programa Bolsa-Trabalho, de que trata a Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, observado o disposto no Anexo IV deste decreto." (NR)

II - Programa Renda Cidadã, de que trata a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008 ; Ver tópico

III - Programa Ação Jovem, de que trata a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008; Ver tópico

IV - Auxílio-moradia emergencial (Aluguel Social), instituído com fundamento na Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, com atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica, nos termos do regulamento; Ver tópico

V - Programa Bolsa Talento Esportivo, de que trata a Lei nº 13.556, de 9 de junho de 2009 ; Ver tópico

VI - Programa VidAtiva, de que tratam o Decreto nº 59.782, de 21 de novembro de 2013 , e a Lei nº 14.512, de 24 de agosto de 2011 ; Ver tópico

VII - Bolsa-Auxílio do Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda "Via Rápida", de que trata a Lei nº 16.079, de 22 de dezembro de 2015 . Ver tópico

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.866 de 14 de julho de 2021 (art. 1º)

:

"VIII - Ação Vale Gás, nos termos da Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, observado o disposto no Anexo I que integra este decreto;

IX - Ação SP Acolhe, nos termos da Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, observado o disposto no Anexo II que integra este decreto."; Ver tópico (4 documentos)

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.868 de 16 de julho de 2021 (art. 1º)

:

"X - Ação Bolsa do Povo Educação, nos termos da Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, e das Disposições Transitórias da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, observado o disposto no Anexo III que integra este decreto.";

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.945, de 23 de agosto de 2021 (art. 1º)

:

XI - Ação Bolsa do Povo Educação Centro Paula Souza, nos termos da Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, e Disposições Transitórias da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, observado o disposto no Anexo V deste decreto; Ver tópico (1 documento)

XII - Ação Bolsa Estudante, nos termos da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, observado o disposto no Anexo VI deste decreto. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Caberá ao Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo, instituído pelo artigo da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021 , e regulamentado pelo Decreto nº 65.781, de 9 de junho de 2021 , propor a edição de decreto regulamentar disciplinando: Ver tópico

1. o limite para pagamento cumulativo de benefícios financeiros, a que alude o artigo da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021;

2. a reversão ao Programa Bolsa do Povo de créditos de benefícios disponibilizados indevidamente, bem como de créditos cujo prazo de movimentação tenha expirado;

3. a preferência de pagamento de benefícios à mulher.

§ 2º - A responsabilidade pelo acompanhamento dos critérios e requisitos para concessão e manutenção de benefícios no âmbito do Programa Bolsa do Povo caberá às Pastas responsáveis pelas ações, programas e projetos, em conformidade com os respectivos campos funcionais. Ver tópico

Artigo 5º - Os programas, ações e projetos não previstos neste decreto poderão ser incluídos no Programa Bolsa do Povo por decreto regulamentar, após manifestação favorável do Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo. Ver tópico

§ 1º - Respeitadas as respectivas competências e campo funcional, caberá ao Titular da Pasta submeter, ao colegiado a que alude o "caput" deste artigo, proposta de inclusão no Programa Bolsa do Povo de programas e ações destinados ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Ver tópico

§ 2º - Da proposta de inclusão deverão constar: Ver tópico

1. a finalidade do programa ou ação e o eixo a que vinculado;

2. os beneficiários e respectivos critérios de elegibilidade;

3. o valor e as condições de pagamento do benefício proposto;

4. os estudos técnicos de impacto orçamentário e financeiro;

5. as metas e resultados esperados, bem como critérios de avaliação do programa ou ação;

6. a possibilidade e os meios de participação de Municípios e de entidades, públicas ou privadas;

7. os instrumentos de controle e de fiscalização da execução.

Artigo 6º - O Secretário de Governo poderá, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 7º - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Disposição Transitória

Artigo único - Para fiel execução do disposto no artigo da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, os Secretários de Desenvolvimento Social, de Desenvolvimento Econômico, da Saúde, de Esportes e da Educação deverão adotar, em seus respectivos âmbitos, as providências necessárias para viabilizar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data da publicação deste decreto, a concentração da gestão dos benefícios, ações e projetos integrantes do Programa Bolsa do Povo. Ver tópico (6 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 2021

JOÃO DORIA

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.866 de 14 de julho de 2021 (art. 1º)

:

ANEXO I

a que se refere o inciso VIII do artigo do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021

AçãoVale Gás
Eixo programáticoAssistência Social
Secretaria de Estado responsávelSecretaria de Desenvolvimento Social
BeneficiárioFamílias em situação ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que possuam renda familiar “per capita” mensal de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais), não recebam benefícios do Programa Federal Bolsa Família e residam em territórios de elevada vulnerabilidade social, como favelas, comunidades, ocupações, assentamentos, palafitas etc., tecnicamente definidos como setores censitários, com ao menos 5% (cinco por cento) de sua área ocupada por aglomerados subnormais, na definição do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, observado o disposto em resolução da Secretária de Desenvolvimento Social.
Valor por beneficiárioR$ 300,00 (trezentos reais), divididos em três parcelas de igual valor, para a aquisição de gás de cozinha (gás liquefeito de petróleo-GLP) necessário para a preparação de alimentos.
Periodicidade do pagamento das parcelasBimestral
Vigência máxima do benefícioExercícios de 2021 e 2022

ANEXO II

a que se refere o inciso IX do artigo do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021

AçãoSP Acolhe
Eixo programáticoAssistência Social
Secretaria de Estado responsávelSecretaria de Desenvolvimento Social
BeneficiárioFamílias, conforme composição familiar do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, em situação ativa e atualizada, que possuam renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos nacionais e que tenham registrado ao menos um óbito pela doença do coronavírus Sars-CoV-2 (COVID-19), de acordo com registros oficiais do Sistema de Informação de Vigilância da Gripe (SIVEP-Gripe), observado o disposto em resolução da Secretária de Desenvolvimento

Social.

Valor por beneficiárioR$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), divididos em seis parcelas de igual valor.
Periodicidade do pagamento das parcelasMensal
Vigência máxima do benefícioExercícios de 2021 e 2022

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.868 de 16 de julho de 2021 (art. 1º)

ANEXO III

a que se refere o inciso X do artigo do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021

AçãoBolsa do Povo Educação
Eixos programáticosEducação e Trabalho
Secretaria de Estado responsávelSecretaria da Educação
BeneficiárioFamília que contar com um ou mais integrantes matriculados na rede estadual de ensino, dando-se preferência, na concessão do benefício, àquelas com renda mensal “per capita” de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais), observado o disposto em resolução do Secretário da Educação.
Valor por beneficiárioR$ 500,00 (quinhentos reais) por mês.
Condição para pagamento do benefícioO representante legal de aluno matriculado na rede estadual de ensino deverá prestar colaboração em unidade escolar da rede pública estadual, preferencialmente no auxílio ao cumprimento de protocolos sanitários para prevenção da COVID-19, durante 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, incluído nesse período o tempo destinado ao seu treinamento, sendo-lhe vedado substituir servidores públicos, conforme detalhamento em resolução do Secretário da Educação.
Duração do benefício6 (seis) meses, prorrogáveis por iguais períodos, por ato fundamentado do Secretário da Educação.
Vigência do benefícioExercícios de 2021 e 2022

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.916, de 10 de agosto de 2021 (art. 3º)

:

ANEXO IV

a que se refere o inciso I do artigo do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021

Ação Bolsa Trabalho
Eixos programáticos Assistência Social, Trabalho e Qualificação Profissional
Secretaria de Estado responsável Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Beneficiário Deve preencher as seguintes condições:
      I – ser integrante de família que aufira renda mensal “per capita” de até meio salário mínimo e que não tenha outros membros beneficiários do mesmo auxílio;

      II - esteja em situação de desemprego, desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego ou de qualquer outro programa assistencial equivalente;

      III – resida, pelo período de 2 (dois) anos, no mínimo, em local próximo de onde deverão ser realizadas as atividades disponibilizadas pelo Programa.

Valor por beneficiário R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e uma cesta básica por mês
Condição para pagamento do benefício O beneficiário deverá realizar atividades com vistas à sua recolocação profissional, durante 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, estando incluídas nesse período, em conjunto ou individualmente, a participação em atividades junto à comunidade ou a órgãos públicos, bem como a participação em curso de qualificação profissional ou de alfabetização, sendo-lhe vedado substituir servidores públicos, conforme detalhamento em resolução do Secretário de Desenvolvimento Econômico.
Duração do benefício 5 (cinco) meses
Vigência do benefício Exercícios de 2021 e 2022

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.945, de 23 de agosto de 2021 (art. 2º)

:

Anexo V a que se refere o inciso XI do artigo do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021.

AçãoBolsa do Povo Educação Centro Paula Souza
Eixos programáticosEducação e Trabalho
Órgão estadual res­pon­sávelCentro Estadual de Educação Tecno­ló­gica “Paula Souza”
BeneficiárioDeve preencher as seguintes condi­ções:

I – ser responsável legal de um ou mais alunos matriculados em Escola Técnica Estadual do Centro Paula Souza;

II – ser integrante de família que au­fira renda mensal “per capita” de até meio salário mínimo, tendo preferência o integrante de famí­lia que aufira renda mensal “per capita” de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais);

III – estar desempregado há 3 (três) meses ou mais.

Valor por beneficiá­rioR$ 500,00 (quinhentos reais) por mês.
Condição para paga­mento do benefícioO beneficiário deverá prestar colaboração em Escola Técnica Estadual ou em Faculdade de Tecnologia do Centro Paula Souza, preferencialmente no auxílio ao cumprimento de protocolos sanitários para prevenção da COVID-19, durante 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, incluído nesse período o tempo destinado ao seu treinamento, sendo-lhe vedado substituir servidores públicos, conforme detalhamento em deliberação do Conselho Deliberativo do Centro Paula Souza.

Anexo VI a que se refere o inciso XII do artigo do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021 Publicado em: 24/06/2021 Atualizado em: 24/08/2021 11:48 65.812.docx

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