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15 de julho de 2019

Decreto 60610/14 | Decreto nº 60.610, de 3 de julho de 2014 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 5 anos atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Adamantina, do imóvel que especifica Ver tópico

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Adamantina, de um imóvel localizado na Avenida Capitão José Antônio de Oliveira, nº 225, naquele município, com área de terreno de 384,00m² (trezentos e oitenta e quatro metros quadrados) e 146,92m² (cento e quarenta e seis metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados)) de edificação, cadastrado no SGI sob o nº 18829, conforme identificado no expediente ofício/MB nº 001/2014-PP (CC-16.090/14). Ver tópico

Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação da Secretaria Municipal de Cultura, visando o desenvolvimento de projetos culturais, no município. Ver tópico

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2014

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 04/07/2014 Atualizado em: 04/07/2014 10:59

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