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16 de agosto de 2017
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Lei Complementar 1246/14 | Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 3 anos atrás

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Altera as Leis Complementares nº 959, de 13 de setembro de 2004; nº 898, de 13 de julho de 2001; nº 842, de 24 de março de 1998; nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, e dá providências correlatas. Ver tópico (2093 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (975 documentos)

I - da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 : Ver tópico (106 documentos)

“Artigo - A carreira de Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, instituída pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, fica composta de 7 (sete) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VII, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade, para o desempenho de atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional.” (NR);

b) o parágrafo único do artigo , alterado pelo inciso I do artigo da Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 : Ver tópico

“Artigo 8º - ................................................................

Parágrafo único - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser promovidos, anualmente, até 30% (trinta por cento) do contingente de cada classe, existente na data-base do respectivo processo de promoção.” (NR); Ver tópico

c) o parágrafo único do artigo 9º: Ver tópico

“Artigo 9º - ...............................................................

Parágrafo único - O interstício mínimo para fins de promoção por antiguidade é de 3 (três) anos de efetivo exercício na respectiva classe.” (NR); Ver tópico

d) o “caput” do artigo 13: Ver tópico

“Artigo 13 - Na vacância, os cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classes II a VII retornarão à classe inicial.” (NR);

e) o “caput” do artigo 14, alterado pelo inciso III do artigo da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013 : Ver tópico

“Artigo 14 - As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:

DENONIMAÇÃO DA FUNÇÃO
PERCENTUAIS
Diretor de Divisão
25,7%
Diretor de Serviço
13,8%
Chefe de Seção
7,4%
Encarregado de Setor
5,3%”
(NR);

f) o item 1 do § 1º do artigo 14: Ver tópico

“Artigo 14 - ..............................................................

§ 1º - ......................................................................... Ver tópico

1 - sejam integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária de Classes II a VII;” (NR);

II - da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 : Ver tópico

a) o “caput” do artigo 1º: Ver tópico

“Artigo - A classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, instituída pela Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, fica composta de 7 (sete) níveis de vencimentos, identificados por algarismos romanos de I a VII, para o desempenho de atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações externas, e guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga ou arrebatamento de presos.” (NR);

b) o § 2º do artigo 9º: Ver tópico

“Artigo 9º - ................................................................

...................................................................................

§ 2º - O interstício mínimo para concorrer à promoção é de 3 (três) anos de efetivo exercício no respectivo nível.” (NR); Ver tópico

c) o § 3º do artigo , alterado pelo inciso II do artigo da Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 : Ver tópico

“Artigo 9º - ................................................................

...................................................................................

§ 3º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser promovidos, anualmente, até 30% (trinta por cento) do contingente de cada nível, existente na data-base do respectivo processo de promoção.” (NR); Ver tópico

d) o “caput” do artigo 10, alterado pelo inciso II do artigo da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013 : Ver tópico

“Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do nível de vencimento VII do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:

DENONIMAÇÃO DA FUNÇÃO
PERCENTUAIS
Diretor de Divisão
27,7%
Diretor de Serviço
17,5%
Chefe de Seção
7,9%”
(NR);

e) o item 1 do § 1º do artigo 10, alterado pelo inciso IV do artigo da Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 : Ver tópico

“Artigo 10 - ...............................................................

§ 1º - ......................................................................... Ver tópico

1 - sejam integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária II a VII.” (NR);

III - da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998: Ver tópico

a) os incisos I e II do artigo , alterado pela alínea c do inciso II do artigo da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 : Ver tópico

“Artigo 3º - ................................................................

I - 23,70 (vinte e três inteiros e setenta centésimos) para o cargo de Diretor Técnico II, quando se tratar de unidade classificada como COMP I; Ver tópico

II - 24,88 (vinte e quatro inteiros e oitenta e oito centésimos) para o cargo de Diretor Técnico III, quando se tratar de unidade classificada como COMP II.” (NR); Ver tópico

b) o artigo , alterado pela alínea d do inciso II do artigo da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 : Ver tópico

“Artigo 4º - A Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP será atribuída aos servidores que estejam no comando das coordenadorias referidas no artigo 1º desta lei complementar, mediante a aplicação do coeficiente de 26,24 (vinte e seis inteiros e vinte e quatro centésimos) sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.” (NR);

IV - o artigo da Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, alterado pelo inciso II do artigo 43 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 : Ver tópico

“Artigo - O Adicional de Periculosidade será calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.”(NR).

Artigo 2º - Os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Secretaria da Administração Penitenciária, em decorrência da reestruturação de que trata o artigo 1º desta lei complementar, ficam fixados na conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar: Ver tópico (31 documentos)

I - Anexo I, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 , alterado pelo inciso IV do artigo da Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ; Ver tópico (6 documentos)

II - Anexo II, para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 , alterado pelo inciso V do artigo da Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 . Ver tópico (6 documentos)

Artigo 3º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos servidores ocupantes de funções-atividades de idêntica denominação à dos cargos de que trata esta lei complementar, bem como aos inativos e pensionistas. Ver tópico

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico (116 documentos)

Artigo 5º - Esta lei complementar e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2014. Ver tópico

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo 1º - Os atuais Agentes de Segurança Penitenciária de Classe VIII terão seus cargos e funções-atividades enquadrados na Classe VII. Ver tópico (975 documentos)

Parágrafo único - Os títulos dos servidores abrangidos por este artigo serão apostilados pela autoridade competente. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de junho de 2014.

Geraldo Alckmin

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Waldemir Aparício Caputo

Secretário de Gestão Pública

Júlio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil (anexos publicados)

Publicado em: DOE 28/06/2014 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 30/06/2014 09:32 C-1246.doc

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