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24 de setembro de 2021

Lei 17389/21 | Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá outras providências. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam proibidos a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Estado de São Paulo. Ver tópico

§ 1º- A proibição de queima e soltura se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados. Ver tópico

§ 2º - Os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, estão excetuados das proibições contidas no ‘caput’. Ver tópico

Artigo 2º - Permanece permitida a comercialização de fogos de artifício de estampido e dos artefatos pirotécnicos ruidosos que, fabricados no Estado de São Paulo, destinem-se a outros estados da Federação ou a outros países. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Ficam permitidos o armazenamento e o transporte e demais ações logísticas que sejam etapas integrantes do processo de comercialização permitido nos termos do ‘caput’. Ver tópico

Artigo 3º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 150 (cento e cinquenta) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) se a infração for cometida por pessoa natural; e 400 (quatrocentas) vezes o valor da UFESP se a infração for cometida por pessoa jurídica. Ver tópico

Parágrafo único - Os valores das multas serão dobrados em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 180 (cento e oitenta) dias. Ver tópico

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Ver tópico

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2021.

João Doria

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Fernando José da Costa

Secretário da Justiça e Cidadania

Jean Carlo Gorinchteyn

Secretário da Saúde

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 28 de julho de 2021.

Publicado em : "D.O" de 29/07/2021 - Seção I - Pág. 1 Atualizado em: 29/07/2021 13:02 17389.doc

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1 Comentário

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Bom dia, necessito saber se município tem autonomia sobre esta Lei de decidir se adere ou não?a população tem um problema grave com isso e no descumprimento de Leis colocando essa desculpa como artífice
Aguardo retorno
Necessito de um esclarecimento oficial pelo meu e-mail caso tenha que ser cumprida sem distinção para que possa apresentar na Câmara continuar lendo