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23 de setembro de 2021

Decreto 65894/21 | Decreto nº 65.894, de 28 de julho de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Dispõe sobre abertura de crédito suplemen­tar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de In­fraestrutura e Meio Ambiente para repasse ao Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, visando ao atendi­mento de Despesas de Capital Ver tópico

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020; e em conformidade com os parágrafos 4º e , do artigo 28, da Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 686.000,00 (Seiscentos e oitenta e seis mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Fun­cional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com re­cursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2021

JOÃO DORIA

(TABELAS PUBLICADAS)

Publicado em: 29/07/2021 Atualizado em: 29/07/2021 10:07 65.894.docx

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