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19 de outubro de 2021

Decreto 65889/21 | Decreto nº 65.889, de 27 de julho de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Dispõe sobre critérios de classificação de gasodutos de distribuição de gás canalizado no âmbito do Estado de São Paulo Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no § 2º do artigo 25 da Constituição da República, Decreta:

Artigo 1º - São classificados como gasodutos de distribuição as instalações destinadas à prestação de serviços locais de gás canalizado que se destinem ao atendimento das necessidades de usuários, cativos ou livres, de quaisquer segmentos, localizados no território estadual, mediante: Ver tópico

I - movimentação de gás; Ver tópico

II - interligação a gasoduto de transporte; Ver tópico

III - conexão direta a: Ver tópico

a) gasoduto de escoamento da produção; Ver tópico

b) terminal de gás natural comprimido (GNC) ou de gás natural liquefeito (GNL); Ver tópico

c) gasoduto integrante das instalações de escoamento; Ver tópico

d) instalações de estocagem, processamento ou tratamento de gás natural; Ver tópico

e) planta de produção de biogás ou biometano. Ver tópico

§ 1º - Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP poderá, no âmbito de suas atribuições, classificar como gasoduto de distribuição as instalações localizadas na área geográfica do Estado, consideradas de interesse para o serviço local de gás canalizado, e integrantes da Base de Remuneração Regulatória aprovada em processo de revisão tarifária. Ver tópico

§ 2º - As concessionárias prestadoras de serviços de distribuição de gás canalizado deverão observar, na instalação de gasodutos de distribuição, as características técnicas adequadas à expansão da malha do sistema local, em conformidade com a regulamentação e mediante aprovação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 28/07/2021 Atualizado em: 28/07/2021 10:37 65.889.docx

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