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31 de julho de 2021

Decreto 65565 12 marco 2021 | Decreto nº 65.565, de 12 de Março de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 4 meses atrás

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Altera o Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APMs Ver tópico (3 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º- O parágrafo único do artigo do Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Parágrafo único - A continuidade dos repasses e dos ajustes a que se refere o"caput"deste artigo fica condicionada à realização, até 18 de julho de 2021, de Assembleia Geral pelas Associações de Pais e Mestres, para adoção do Estatuto Padrão.". (NR)

Artigo 2º -Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2021

JOÃO DORIA

(*) Revogado pelo Decreto nº 65.869, de 16 de julho de 2021 Publicado em: 13/03/2021 Atualizado em: 19/07/2021 14:30 65.565.docx

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