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31 de julho de 2021

Decreto 65793/21 | Decreto nº 65.793, de 15 de junho de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo do tipo diamante na Rodovia SP-255, na altura do km 203+650m, no Município e Comarca de São Manuel, e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016 , Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas na planta cadastral de código nº DE-SPD203255-203.204-529-D03/001 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/01566, necessárias à implantação de dispositivo do tipo diamante na Rodovia SP-255, na altura do km 203+650m, no Município e Comarca de São Manuel, as quais totalizam 47.529,10m² (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e nove metros quadrados e dez decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos: Ver tópico

I - área 1 - conforme a planta nº DE-SPD203255-203.204-529-D03/001, a área, que consta pertencer à Santa Fé Agroindustrial Ltda. e/ou outros, situa-se à Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado, SP-255, km 203+545m, pista norte, no Município e Comarca de São Manuel, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.484.297,011944m e E=746.736,457438m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 214º 57'25'' e 104,65m até o vértice 2, de coordenadas N=7.484.211,241157m e E=746.676,496092m; 216º 50'03'' e 45,42m até o vértice 3, de coordenadas N=7.484.174,886172m e E=746.649,265189m; 216º 47'27'' e 53,36m até o vértice 4, de coordenadas N=7.484.132,155208m e E=746.617,308874m; 347º 36'06'' e 5,40m até o vértice 5, de coordenadas N=7.484.137,431524m e E=746.616,148952m; e 37º 00'46'' e 199,85m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 576,25m² (quinhentos e setenta e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados); Ver tópico

II - área 2 - conforme a planta nº DE-SPD203255-203.204-529-D03/001, a área, que consta pertencer a Nilson Ayres, Mariedina Cândido Ayres, José Ayres Neto, Maria Dolores Nogueira Ayres e/ou outros, situa-se à Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado, SP-255, km 203+900m, pista norte, no Município e Comarca de São Manuel, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.483.824,635732m e E=746.380,403065m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 36º 59'13'' e 128,03m até o vértice 2, de coordenadas N=7.483.926,900537m e E=746.457,428576m; 37º 00'46'' e 202,56m até o vértice 3, de coordenadas N=7.484.088,643572m e E=746.579,367469m; 65º 28'15'' e 5,12m até o vértice 4, de coordenadas N=7.484.090,769834m e E=746.584,026838m; 92º 49'07'' e 2,25m até o vértice 5, de coordenadas N=7.484.090,659101m e E=746.586,276045m; 216º 47'27'' e 113,95m até o vértice 6, de coordenadas N=7.483.999,407499m e E=746.518,033613m; 208º 04'22'' e 6,12m até o vértice 7, de coordenadas N=7.483.994,008454m e E=746.515,154073m; 186º 34'30'' e 14,10m até o vértice 8, de coordenadas N=7.483.980,004051m e E=746.513,539913m; 168º 30'04'' e 10,07m até o vértice 9, de coordenadas N=7.483.970,138699m e E=746.515,546819m; 145º 40'03'' e 16,89m até o vértice 10, de coordenadas N=7.483.956,194423m e E=746.525,070596m; 121º 44'43'' e 14,26m até o vértice 11, de coordenadas N=7.483.948,689796m e E=746.537,200139m; 98º 09'17'' e 9,74m até o vértice 12, de coordenadas N=7.483.947,308664m e E=746.546,838584m; 84º 07'04'' e 11,07m até o vértice 13, de coordenadas N=7.483.948,442802m e E=746.557,846654m; 60º 40'16'' e 16,34m até o vértice 14, de coordenadas N=7.483.956,447837m e E=746.572,094549m; 35º 37'53'' e 12,23m até o vértice 15, de coordenadas N=7.483.966,389390m e E=746.579,220209m; 17º 44'46'' e 13,03m até o vértice 16, de coordenadas N=7.483.978,801366m e E=746.583,192382m; 1º 28'43'' e 50,13m até o vértice 17, de coordenadas N=7.484.028,913714m e E=746.584,485957m; 12º 33'50'' e 22,06m até o vértice 18, de coordenadas N=7.484.050,441402m e E=746.589,283741m; 28º 21'25'' e 15,74m até o vértice 19, de coordenadas N=7.484.064,294168m e E=746.596,760437m; 41º 31'08'' e 11,60m até o vértice 20, de coordenadas N=7.484.072,980758m e E=746.604,450826m; 52º 50'00'' e 11,34m até o vértice 21, de coordenadas N=7.484.079,832672m e E=746.613,488800m; 117º 34'27'' e 33,16m até o vértice 22, de coordenadas N=7.484.064,484793m e E=746.642,878746m; 256º 08'28'' e 5,54m até o vértice 23, de coordenadas N=7.484.063,156725m e E=746.637,495752m; 238º 09'29'' e 10,89m até o vértice 24, de coordenadas N=7.484.057,411507m e E=746.628,244827m; 224º 11'05'' e 9,87m até o vértice 25, de coordenadas N=7.484.050,333426m e E=746.621,365365m; 205º 29'10'' e 12,15m até o vértice 26, de coordenadas N=7.484.039,362892m e E=746.616,135937m; 187º 57'25'' e 13,80m até o vértice 27, de coordenadas N=7.484.025,695776m e E=746.614,225627m; 178º 59'40'' e 44,51m até o vértice 28, de coordenadas N=7.483.981,188795m e E=746.615,006852m; 180º 57'32'' e 41,16m até o vértice 29, de coordenadas N=7.483.940,037839m e E=746.614,318008m; 193º 35'46'' e 48,66m até o vértice 30, de coordenadas N=7.483.892,746277m e E=746.602,880385m; 202º 42'23'' e 12,22m até o vértice 31, de coordenadas N=7.483.881,470934m e E=746.598,162333m; 219º 25'27'' e 12,47m até o vértice 32, de coordenadas N=7.483.871,841861m e E=746.590,246134m; 235º 23'26'' e 15,65m até o vértice 33, de coordenadas N=7.483.862,954402m e E=746.577,367519m; 257º 31'04'' e 12,60m até o vértice 34, de coordenadas N=7.483.860,231143m e E=746.565,065765m; 269º 58'37'' e 13,96m até o vértice 35, de coordenadas N=7.483.860,225544m e E=746.551,102008m; 251º 55'22'' e 13,56m até o vértice 36, de coordenadas N=7.483.856,017386m e E=746.538,209744m; 225º 41'02'' e 35,63m até o vértice 37, de coordenadas N=7.483.831,128390m e E=746.512,719284m; 233º 46'36'' e 24,20m até o vértice 38, de coordenadas N=7.483.816,827458m e E=746.493,196296m; 242º 33'37'' e 40,95m até o vértice 39, de coordenadas N=7.483.797,955446m e E=746.456,850298m; 262º 38'42'' e 10,59m até o vértice 40, de coordenadas N=7.483.796,599361m e E=746.446,344583m; 273º 41'34'' e 20,23m até o vértice 41, de coordenadas N=7.483.797,902539m e E=746.426,153000m; 290º 06'54'' e 22,03m até o vértice 42, de coordenadas N=7.483.805,479526m e E=746.405,464716m; e 307º 23'35'' e 31,54m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 27.310,91m² (vinte e sete mil, trezentos e dez metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados); Ver tópico

III - área 3 - conforme a planta nº DE-SPD203255-203.204-529-D03/001, a área, que consta pertencer a João Francisco Viotto, Rosana Mara Madoglio Viotto, Maria Antônia Ayres Viotto, Adilson Aparecido Viotto, Elizabete Aparecida do Carmo Viotto, Fábio Aparecido Viotto, Oitis 006 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e/ou outros, situa-se à Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado, SP-255, km 203+900m, pista sul, no Município e Comarca de São Manuel, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.484.053,517979m e E=746.476,210833m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 217º 32'41'' e 13,67m até o vértice 2, de coordenadas N=7.484.042,679829m e E=746.467,880942m; 216º 27'27'' e 111,55m até o vértice 3, de coordenadas N=7.483.952,962378m e E=746.401,596728m; 216º 26'34'' e 115,58m até o vértice 4, de coordenadas N=7.483.859,987532m e E=746.332,942756m; 306º 59'13'' e 23,58m até o vértice 5, de coordenadas N=7.483.874,173941m e E=746.314,107824m; 309º 28'35'' e 7,72m até o vértice 6, de coordenadas N=7.483.879,083262m e E=746.308,147337m; 324º 05'54'' e 14,31m até o vértice 7, de coordenadas N=7.483.890,671198m e E=746.299,758534m; 334º 07'03'' e 14,29m até o vértice 8, de coordenadas N=7.483.903,525482m e E=746.293,521646m; 341º 29'38'' e 9,68m até o vértice 9, de coordenadas N=7.483.912,702241m e E=746.290,450070m; 353º 02'34'' e 16,80m até o vértice 10, de coordenadas N=7.483.929,382191m e E=746.288,414699m; 22º 07'02'' e 18,45m até o vértice 11, de coordenadas N=7.483.946,472657m e E=746.295,360402m; 20º 30'19'' e 17,29m até o vértice 12, de coordenadas N=7.483.962,664765m e E=746.301,416103m; 12º 37'34'' e 9,24m até o vértice 13, de coordenadas N=7.483.971,685351m e E=746.303,436764m; 345º 51'27'' e 9,04m até o vértice 14, de coordenadas N=7.483.980,453282m e E=746.301,227475m; 330º 47'55'' e 14,35m até o vértice 15, de coordenadas N=7.483.992,975356m e E=746.294,228760m; 348º 48'31'' e 11,21m até o vértice 16, de coordenadas N=7.484.003,971079m e E=746.292,053265m; 359º 05'26'' e 14,37m até o vértice 17, de coordenadas N=7.484.018,335973m e E=746.291,825238m; 21º 54'14'' e 15,01m até o vértice 18, de coordenadas N=7.484.032,261052m e E=746.297,424146m; 42º 09'17'' e 15,27m até o vértice 19, de coordenadas N=7.484.043,578195m e E=746.307,669652m; 60º 46'58'' e 15,94m até o vértice 20, de coordenadas N=7.484.051,360904m e E=746.321,585334m; 82º 22'55'' e 18,41m até o vértice 21, de coordenadas N=7.484.053,800824m e E=746.339,827939m; 93º 15'48'' e 35,47m até o vértice 22, de coordenadas N=7.484.051,781789m e E=746.375,239321m; 96º 45'28'' e 66,00m até o vértice 23, de coordenadas N=7.484.044,015609m e E=746.440,779032m; 92º 32'40'' e 10,65m até o vértice 24, de coordenadas N=7.484.043,542679m e E=746.451,421641m; 70º 31'07'' e 24,01m até o vértice 25, de coordenadas N=7.484.051,551700m e E=746.474,061748m; e 47º 32'36'' e 2,91m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 19.641,94m² (dezenove mil, seiscentos e quarenta e um metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 16/06/2021 Atualizado em: 16/06/2021 09:53 65.793.docx

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