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31 de julho de 2021

Decreto 65792/21 | Decreto nº 65.792, de 11 de junho de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas Ver tópico (77 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde, fundadas em evidências científicas e informações estratégicas em saúde (Anexo I);

Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a saúde pública, Decreta:

Artigo 1º - Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994 , de 28 de maio de 2020 , fica estendida, até 30 de junho de 2021, a vigência: Ver tópico (1 documento)

I - da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 ; Ver tópico

II - da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 , independentemente do disposto no artigo deste último; Ver tópico

III - das medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021 . Ver tópico

Artigo 2º - O Anexo II a que alude o item 1 do parágrafo único do artigo do Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021 , com a redação dada pelo Decreto nº 65.731, de 28 de maio de 2021 , fica substituído pelo Anexo II deste decreto. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 3º - Respeitado o disposto neste decreto, fica a vigência do Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, estendida até 30 de junho de 2021. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor em 14 de junho de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo do Decreto nº 65.731, de 28 de maio de 2021 . Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2021

JOÃO DORIA

ANEXO I

a que se refere o Decreto nº 65.792, de 11 de junho de 2021 Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus Com fundamento no artigo do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, este Centro de Contingência vem apresentar as recomendações que seguem.

A análise dos índices de evolução da pandemia no Estado de São Paulo e das informações estratégicas do sistema de saúde leva este Centro a recomendar a manutenção das medidas de restrição de atividades não essenciais já adotadas em todo o território estadual. As regras que desestimulam a circulação de pessoas entre 21h e 5h e a limitação da ocupação máxima de espaços de acesso ao público ao máximo de 40% têm sido importantes medidas de precaução para conter a propagação da COVID-19 e, ao mesmo tempo, manter o grau mínimo necessário de restrição de atividades presenciais.

Este Centro destaca que os indicadores atuais da pandemia não autorizam que grau menor de restrição seja adotado em nenhuma parcela do território estadual, sob o risco de prejudicar o planejamento das medidas de enfrentamento até agora adotadas.

Por outro lado, cumpre lembrar a recomendação de que, em Municípios com índice de ocupação de leitos-UTI superior a 90%, a autoridade local de saúde amplie o grau de restrição de desempenho de atividades, com a finalidade de prevenir o atingimento desse mesmo índice na área do DRS respectivo. Nessas localidades, é recomendável que a circulação de pessoas entre 19h e 5h seja fortemente desestimulada.

Por fim, este Centro permanece atento à velocidade e extensão da vacinação, reforçando a imprescindibilidade da manutenção de rigorosa observância das medidas não farmacológicas de contenção da disseminação da doença, em especial o uso de máscara de proteção facial, inclusive em ambientes ao ar livre.

São Paulo, 11 de junho de 2021 _________________________________ Dr

Paulo Menezes

Coordenador do Centro de Contingência Obs.: Anexo II constante para download Publicado em: 12/06/2021 Atualizado em: 14/06/2021 11:21 65.792.docx Anexo II do 65.792.docx

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