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31 de julho de 2021

Lei 17372/21 | Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Cria o Programa Bolsa do Povo e dá outras providências. Ver tópico (21 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, o Programa Bolsa do Povo, com o objetivo de concentrar a gestão dos benefícios, ações e projetos, com ou sem transferência de renda, instituídos para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, atendendo, no mínimo, os seguintes eixos programáticos: Ver tópico (5 documentos)

I - assistência social; Ver tópico

II - trabalho; Ver tópico

III - qualificação profissional; Ver tópico

IV - educação; Ver tópico

V - saúde; Ver tópico

VI - habitação; Ver tópico

VII - esporte. Ver tópico

§ 1º - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, passam a integrar o Programa Bolsa do Povo, em especial, os seguintes programas e ações: Ver tópico

1. Programa Renda Cidadã, de que trata a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008;

2. Bolsa-Auxílio do Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda “Via Rápida”, de que trata a Lei nº 16.079, de 22 de dezembro de 2015;

3. Programa Emergencial de Auxílio Desemprego, que passa a denominar-se Programa Bolsa-Trabalho, de que trata a Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999;

4. Programa Ação Jovem, de que trata a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008;

5. Programa Bolsa Talento Esportivo, de que trata a Lei nº 13.556, de 9 de junho de 2009;

6. Auxílio-moradia emergencial (Aluguel Social), de que trata a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008.

§ 2º - O Poder Executivo poderá incluir outros programas e ações existentes, com ou sem transferência de renda, não relacionados no § 1º deste artigo, na forma do regulamento. Ver tópico

§ 3º - Vetado. Ver tópico

Artigo 2º - Para atendimento da finalidade do Programa Bolsa do Povo e visando ampliar a eficiência alocativa dos recursos disponíveis, atingindo o maior número possível de pessoas em situação de vulnerabilidade social e observados os eixos programáticos do Programa, o Poder Executivo poderá, na forma do regulamento: Ver tópico (3 documentos)

I - adequar os valores dos benefícios vigentes, instituir ou cancelar benefícios individualizados, em razão da dinâmica socioeconômica do país e de estudos técnicos sobre o tema, observado o limite global das dotações orçamentárias consignadas para o Programa; Ver tópico

II - alterar a denominação dos programas e projetos; Ver tópico

III - disciplinar a forma, as condições e a periodicidade de pagamento dos benefícios; Ver tópico

IV - definir os critérios de elegibilidade dos beneficiários; Ver tópico

V - disciplinar os critérios e condições de participação dos municípios, organizações não-governamentais, associações de pais e mestres e de representante da Assembleia Legislativa; Ver tópico

VI - estabelecer as formas de transferência de recursos aos órgãos e entidades mencionados no inciso V deste artigo e da correspondente contrapartida, financeira ou não, quando for o caso. Ver tópico

VII - definir os critérios de alocação dos Programas existentes nos eixos programáticos indicados no “caput” deste artigo, podendo instituir novos para melhor estruturação do Programa Bolsa do Povo; e Ver tópico

VIII - adotar medidas de controle e fiscalização, bem como implantar ferramentas de transparência voltadas a combater e coibir fraudes na concessão dos benefícios. Ver tópico

§ 1º - A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condições estabelecidas em regulamento. Ver tópico

§ 2º - Fica assegurado, na concessão do benefício financeiro de que trata o item 6 do § 1º do artigo 1º, o atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica. Ver tópico

§ 3º - Os órgãos e entidades participantes dos programas mencionados no inciso V deste artigo poderão ampliar os possíveis beneficiários e o valor do benefício, desde que arquem com as despesas decorrentes da referida expansão. Ver tópico

§ 4º - Durante os exercícios de 2021 e 2022, poderão ser estabelecidos requisitos, condições, critérios de elegibilidade, valores de benefícios e condições especiais em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19. Ver tópico

Artigo 3º - Os benefícios financeiros previstos nos itens do § 1º do artigo 1º poderão ser pagos cumulativamente às famílias beneficiárias, observados os limites fixados em regulamento. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Serão revertidos ao Programa Bolsa do Povo os créditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou os créditos cujo prazo de movimentação tenha expirado, na forma do regulamento. Ver tópico

§ 2º - O pagamento dos benefícios previstos nesta lei será feito preferencialmente à mulher, na forma do regulamento. Ver tópico

Artigo 4º - Fica criado o Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo, vinculado à Secretaria de Governo, com a finalidade de integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre a gestão orçamentária e financeira, o desenvolvimento e a implementação do Programa Bolsa do Povo, tendo as competências, composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - O Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo contará com uma Secretaria-Executiva, com a finalidade de coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a operacionalização do Programa, compreendendo o cadastramento único, a supervisão do cumprimento das condições, o estabelecimento de sistema de monitoramento e avaliação, bem como a articulação entre o Programa e as políticas públicas sociais de iniciativa dos governos federal e municipal. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - O ato regulamentar previsto no “caput” deste artigo deverá observar os seguintes parâmetros: Ver tópico

1. o colegiado será composto, ao menos, pelos Secretários Executivos das Pastas responsáveis pela execução dos programas e ações de que trata o § 1º do artigo 1º desta lei;

2. o Comitê será coordenado por representante a ser indicado pela Secretaria de Governo;

3. as atribuições do Comitê serão estruturadas sem prejuízo das atribuições de outros colegiados atualmente existentes no âmbito do Poder Executivo.

Artigo 5º - As despesas do Programa Bolsa do Povo correrão à conta das dotações alocadas nos programas estaduais de transferência de renda, bem como de outras dotações do Orçamento do Estado que vierem a ser consignadas ao Programa. Ver tópico

Parágrafo único - O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros específicos do Programa Bolsa do Povo com as dotações orçamentárias existentes. Ver tópico

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico (2 documentos)

I - abrir no Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Governo, crédito especial no valor de até R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), com a finalidade privativa de custear as despesas decorrentes do Programa Bolsa do Povo; Ver tópico

II - efetuar o remanejamento, para Secretaria de Governo, das dotações orçamentárias alocadas a outras Secretarias relativamente aos programas, projetos e ações de que trata o artigo 1º desta lei. Ver tópico

§ 1º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o inciso I deste artigo serão oriundos dos orçamentos da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, da Secretaria da Educação e do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, dentre outros, e cobertos na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão no orçamento do Estado das devidas classificações orçamentárias. Ver tópico

§ 2º - O disposto neste artigo não será considerado para efeito do que dispõe o artigo , inciso I, da Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020, e os artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020. Ver tópico

I - vetado; Ver tópico

II - vetado; Ver tópico

III - vetado; Ver tópico

IV - vetado. Ver tópico

I - Vetado; Ver tópico

II - Vetado. Ver tópico

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo único - Durante os exercícios de 2021 e 2022, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19, o programa de que trata o item 3 do § 1º do artigo 1º desta lei será executado mediante a adoção dos seguintes parâmetros, sem prejuízo do disposto no artigo 2º desta lei: Ver tópico (5 documentos)

I - fica dispensado o preenchimento do requisito temporal previsto no inciso I do artigo da Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999; Ver tópico

II - o valor da bolsa será, no mínimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e, no máximo, de 1 (um) salário mínimo nacional; Ver tópico

III - a jornada de atividade no programa poderá ser fixada de 4 (quatro) a 8 (oito) horas por dia, 5 (cinco) dias por semana; Ver tópico

IV - a regulamentação da presente lei poderá estabelecer critérios adicionais de elegibilidade para a concessão da bolsa auxílio-desemprego, visando: Ver tópico

a) à priorização de mães provedoras de família monoparental em razão da sua situação de vulnerabilidade, agravada pelos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia; Ver tópico

b) à priorização de mulheres em situação de violência doméstica; Ver tópico

c) ao alistamento de trabalhadores integrantes da população desempregada residente no Estado, para colaboração no cumprimento de protocolos de prevenção à transmissão da COVID-19; Ver tópico

d) à identificação de trabalhadores mais gravemente atingidos pelos efeitos da pandemia sobre a atividade econômica. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 2021.

João Doria

Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Celia Kochen Parnes

Secretária de Desenvolvimento Social Rossieli Soares da Silva Secretário da Educação Aildo Rodrigues Ferreira Secretário de Esportes

Flavio Augusto Ayres Amary

Secretário da Habitação

Roberto Figueiredo Guimarães

Chefe de Gabinete, respondendo pelo expediente da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Jean Carlo Gorinchteyn

Secretário da Saúde

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 26 de maio de 2021.

Publicado em : ."D.O" de 27/05/2021 - Seção I - Pág. 1 Atualizado em: 14/06/2021 11:32 17372.doc

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