Carregando...
Jusbrasil - Legislação
31 de julho de 2021

Lei 17373/21 | Lei nº 17.373, de 26 de maio de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, revoga dispositivos da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, revoga a Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado. Ver tópico

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1º - As atividades de inspeção e fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, serão exercidas, no âmbito do Estado de São Paulo, pelo Serviço de Inspeção de São Paulo – SISP, vinculado à Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – CDA, observando-se as normas desta lei e da legislação federal aplicável. Ver tópico

§ 1º - As atividades previstas no “caput” deste artigo serão regidas pelos princípios da defesa sanitária animal, da preservação do meio ambiente e da proteção à saúde pública e do bem-estar animal e devem observar as competências previstas na Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. Ver tópico

§ 2º - Ficam sujeitos à fiscalização, inspeção e reinspeção previstas nesta lei os animais domésticos, silvestres e exóticos destinados ao abate, bem como a carne, o pescado, o leite, os ovos, os produtos das abelhas e seus respectivos derivados. Ver tópico

§ 3º - São sujeitos às atividades previstas no “caput” deste artigo os estabelecimentos: Ver tópico

1. de carnes e derivados - Abatedouro Frigorífico e Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos Cárneos;

2. de pescado e derivados - Abatedouro Frigorífico de Pescado, Unidade de Beneficiamento de Pescado e Produtos de Pescado, barco fábrica e estação depuradora de moluscos bivalves;

3. de ovos e derivados - Granja Avícola e Unidade de Beneficiamento de Ovos e Derivados;

4. de leite e derivados - Granja Leiteira, Posto de Refrigeração de leite, Unidade de Beneficiamento de Leite e Produtos Lácteos, e Queijaria;

5. de produtos de abelhas e derivados - Unidade de Extração e Beneficiamento de Produtos de Abelhas e Unidade de Beneficiamento de Mel e Derivados.

§ 4º - Incumbe ao órgão estadual de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal coibir atividades clandestinas de abate de animais e a respectiva industrialização. Ver tópico

§ 5º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento poderá celebrar parcerias com entidades públicas e privadas para aperfeiçoamento e incremento das atividades do SISP. Ver tópico

Artigo 2º - Todo estabelecimento que realize o comércio intermunicipal de produtos de origem animal, no âmbito do Estado de São Paulo, observadas as competências previstas na Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, deve estar registrado junto ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - CIPOA da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, salvo se já registrado junto ao serviço de inspeção federal ou a serviços de inspeção com adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI- POA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às casas atacadistas e varejistas que exponham ao comércio produtos de origem animal, destinados à alimentação humana, submetidas à fiscalização da Secretaria da Saúde, observadas as normas da legislação vigente. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Atividades de Inspeção e Fiscalização

Artigo 3º - A inspeção industrial e sanitária, exercida em caráter preventivo e informativo, abrange os serviços técnicos e operacionais de inspeção 'ante' e 'post mortem' dos animais e verificação dos processos e controles de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, armazenagem e expedição, rotulagem, trânsito de qualquer produto de origem animal, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana. Ver tópico

Artigo 4º - A inspeção industrial e sanitária será exercida: Ver tópico

I - em caráter permanente, durante as operações realizadas pelos estabelecimentos de carnes e derivados que abatam as diferentes espécies de açougue e de caça, inclusive répteis e anfíbios; Ver tópico

II - em caráter periódico, nos demais estabelecimentos. Ver tópico

Artigo 5º - As atividades de inspeção previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei são privativas de profissionais habilitados para o exercício da medicina veterinária, devendo ser realizadas diretamente pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento ou por profissionais vinculados a pessoas jurídicas credenciadas pela Administração Pública, denominado, para o fim desta Lei, como Médicos Veterinários Credenciados Ver tópico

Parágrafo único - A CDA supervisionará as atividades de inspeção realizadas por meio do credenciamento previsto no 'caput' deste artigo, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre: Ver tópico

1. o credenciamento das pessoas jurídicas;

2. as atividades que serão desempenhadas pelas pessoas jurídicas credenciadas e os parâmetros para sua atuação;

3. a disciplina dos preços correspondentes às atividades de inspeção;

4. a forma de pagamento dos preços pelos estabelecimentos inspecionados;

5. a supervisão a ser exercida pela CDA.

Artigo 6º - A fiscalização industrial e sanitária compreende a fiscalização e a supervisão dos serviços de inspeção, bem como a instauração de processos administrativos e a aplicação de penas por infração à legislação higiênico-sanitária relativa aos produtos de origem animal. Ver tópico

Parágrafo único - As atividades de fiscalização são privativas de servidores públicos vinculados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com habilitação para o exercício da Medicina Veterinária e denominados, para o fim desta Lei, como Médicos Veterinários Oficiais. Ver tópico

Artigo 7º - Fica dispensada a fiscalização das atividades sob inspeção e fiscalização da União ou dos Municípios, observando-se as competências de cada ente federativo. Ver tópico

Artigo 8º - Os servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, devidamente identificados, terão livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, podendo, sempre que julgarem necessário, solicitar apoio da força policial para o exercício de suas funções. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Responsabilidades, Infrações e Penalidades

SEÇÃO I

Dos Responsáveis pelas Infrações

Artigo 9º - São responsáveis pelas infrações às disposições desta Lei e respectivas normas complementares as pessoas físicas ou jurídicas: Ver tópico

I - fornecedoras de matéria-prima de origem animal, desde a origem até o recebimento nos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal; Ver tópico

II - proprietárias, locatárias ou arrendatárias de estabelecimentos, com ou sem registro no SISP, que recebam, manipulem, transformem, elaborem, preparem, beneficiem, processem, fracionem, industrializem, conservem, acondicionem, rotulem, armazenem, distribuam ou expeçam produtos de origem animal; Ver tópico

III - expeçam ou transportem matérias-primas, produtos de origem animal, com ou sem registro junto aos órgãos oficiais. Ver tópico

Parágrafo único - A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a dos seus empregados ou prepostos. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Infrações

Artigo 10 - Constituem infrações ao disposto nesta lei: Ver tópico

I - construir, ampliar ou reformar áreas industriais e anexas inspecionáveis que altere o fluxograma de produção, o fluxo de pessoas ou o risco sanitário do produto final sem a prévia aprovação do CIPOA; Ver tópico

II - não realizar a transferência de responsabilidade junto ao CIPOA ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre essa exigência legal, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento do estabelecimento; Ver tópico

III - utilizar rótulo em embalagem que não atenda ao disposto na legislação aplicável; Ver tópico

IV - expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições higiênicas sanitárias inadequadas; Ver tópico

V - ultrapassar a capacidade máxima de abate, de industrialização, de beneficiamento ou de armazenagem; Ver tópico

VI - elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação e de composição registrados no CIPOA; Ver tópico

VII - expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados no CIPOA; Ver tópico

VIII - descumprir os preceitos de bem-estar animal dispostos nesta Lei e em normas complementares referentes aos produtos de origem animal; Ver tópico

IX - não observar as exigências higiênico-sanitárias relativas ao funcionamento de estabelecimentos, bem como as aplicáveis às instalações, aos equipamentos, aos utensílios e aos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos de origem animal; Ver tópico

X - omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação; Ver tópico

XI - receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal sem comprovação de procedência; Ver tópico

XII - utilizar processo, substância, ingrediente ou aditivo que não atenda ao disposto na legislação higiênico-sanitária; Ver tópico

XIII - não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações oriundas do SISP; Ver tópico

XIV - adquirir, manipular, expedir, transformar, elaborar, preparar, acondicionar, conservar ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não registrado no CIPOA ou em outro sistema de inspeção; Ver tópico

XV - expedir ou distribuir produtos com indicação falsa do respectivo estabelecimento de origem; Ver tópico

XVI - elaborar, transformar e preparar produtos de origem animal que não atendam ao disposto na legislação higiênico-sanitária ou que estejam em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados pelo CIPOA; Ver tópico

XVII - utilizar produtos com prazo de validade vencido, exceto em condições específicas de aproveitamento condicional, mediante prévia aprovação do serviço de fiscalização, ou apor aos produtos de origem animal novas datas depois de expirado o prazo de validade; Ver tópico

XVIII - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao CIPOA ou ao consumidor; Ver tópico

XIX - fraudar registros sujeitos à verificação pelo SISP; Ver tópico

XX - ceder ou utilizar, de forma irregular, lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens; Ver tópico

XXI - alterar, adulterar ou fraudar qualquer matéria- prima, ingrediente ou produto de origem animal; Ver tópico

XXII - simular a legalidade de matérias­primas, de ingredientes ou produtos de origem desconhecida; Ver tópico

XXIII - embaraçar a ação fiscalizadora do Estado; Ver tópico

XXIV - desacatar, intimidar, ameaçar e agredir servidor da CDA, ou praticar conduta descrita no artigo 333 do Código Penal; Ver tópico

XXV - produzir ou expedir produtos de origem animal que representem risco à saúde pública; Ver tópico

XXVI - produzir ou expedir, para fins comestíveis produtos de origem animal que sejam impróprios ao consumo humano; Ver tópico

XXVII - utilizar, no preparo de produtos usados na alimentação humana, matérias primas e produtos de origem animal condenados ou não inspecionados; Ver tópico

XXVIII - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SISP e mantidos sob a guarda do estabelecimento; Ver tópico

XXIX - fraudar documentos oficiais relativos às atividades de inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal; Ver tópico

XXX - não realizar o recolhimento de produtos de origem animal que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor; Ver tópico

XXXI - não efetivar, tempestivamente, as medidas de inspeção ou de fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Medidas Cautelares

Artigo 11 - Na hipótese de haver evidência de que a matéria-prima ou produto de origem animal constituam risco à saúde pública ou tenham sido alterados, adulterados ou falsificados, o Médico Veterinário Oficial adotará, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares: Ver tópico

I - apreensão do material sob suspeita; Ver tópico

II - suspensão temporária do processo de fabricação ou de suas etapas; Ver tópico

III - coleta e análise de amostras do produto sob suspeita, na forma a ser prevista em regulamento; Ver tópico

IV - inutilização do produto de origem animal perecível ou determinação do seu aproveitamento condicional, se cabível; Ver tópico

V - determinação de revisão dos programas de autocontrole, condicionando sua execução à aprovação pelo SISP; Ver tópico

Parágrafo único - As medidas previstas nos incisos I e II deste artigo serão suspensas caso constatada a inexistência ou a cessação das causas que as motivaram. Ver tópico

SEÇÃO IV

Sanções Administrativas

Artigo 12 - Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, o descumprimento ao disposto nesta lei e respectivas normas regulamentares acarretará as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - multa de até 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, quando não for cabível advertência; Ver tópico

III - apreensão ou condenação da matéria-prima, produtos e derivados de origem animal alterados, adulterados, fraudados, sem origem comprovada ou que não apresentem condições higiênico sanitárias e tecnológicas adequadas ao fim a que se destinam; Ver tópico

IV - suspensão de atividades; Ver tópico

V - interdição total ou parcial do estabelecimento; Ver tópico

VI - cassação de registro junto ao CIPOA. Ver tópico

Parágrafo único - A interdição e a suspensão poderão ser levantadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção, exceto nas hipóteses em que aplicável a sanção de cassação do registro. Ver tópico

Artigo 13 - A imposição das sanções e sua gradação deverá considerar: Ver tópico

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; Ver tópico

II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à saúde ou economia públicas; Ver tópico

III - a clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas dos produtos e das instalações; Ver tópico

IV - a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei. Ver tópico

Artigo 14 - São circunstâncias atenuantes, podendo ser consideradas de forma isolada ou cumulativa: Ver tópico

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do ato irregular; Ver tópico

II - a ausência de dolo ou má-fé do infrator; Ver tópico

III - o fato de o infrator, espontaneamente, tomar medidas para reparar ou minorar as consequências do ato praticado; Ver tópico

IV - ser o infrator primário; Ver tópico

V - a infração não prejudicar a qualidade do produto de origem animal; Ver tópico

VI - a infração não possibilitar vantagem econômica ao infrator; Ver tópico

VII - a infração ter sido cometida acidentalmente. Ver tópico

Artigo 15 - São circunstâncias agravantes, podendo ser consideradas de forma isolada ou cumulativa: Ver tópico

I - o infrator ser reincidente; Ver tópico

II - o infrator ter cometido a infração para obter qualquer tipo de vantagem; Ver tópico

III - o infrator ter coagido outrem à execução material da infração; Ver tópico

IV - a infração ter consequência danosa à saúde ou economia pública; Ver tópico

V - o infrator deixar de tomar providências para evitar o ato, mesmo tendo conhecimento de sua lesividade para saúde ou economia pública; Ver tópico

VI - o infrator ter agido com dolo, ainda que eventual, ou má-fé. Ver tópico

Artigo 16 - A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência. Ver tópico

Parágrafo único - Considera-se reincidente o infrator que cometer nova infração, enquadrada dentro da mesma faixa de gravidade a que se refere o artigo 28 desta lei, no período de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que determinou a aplicação da sanção. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Artigo 17 - A sanção de advertência será aplicada quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé, desde que não haja risco iminente de natureza higiênico-sanitária. Ver tópico

Parágrafo único - Ao aplicar a sanção de advertência, o Médico Veterinário Oficial poderá lavrar termo de compromisso, com finalidade de orientação ao estabelecimento e seus responsáveis legais, a ser disciplinado em norma regulamentar. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 18 - As sanções de apreensão e condenação das matérias primas e dos produtos de origem animal serão aplicáveis quando cometidas as infrações previstas nos incisos IV, VI, XVII, XXI, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXXI do artigo 10 desta lei. Ver tópico

Artigo 19 - Nos casos de apreensão de produtos de origem animal, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, o Médico Veterinário Oficial, após a reinspeção completa, poderá: Ver tópico

I - autorizar seu aproveitamento para consumo humano, desde que comprovada a inexistência de risco; Ver tópico

II - autorizar seu aproveitamento condicional para alimentação humana ou animal, caso possível o rebeneficiamento dos produtos, matérias primas ou afins, atendidas as determinações do SISP; Ver tópico

III - autorizar seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso não implique risco à incolumidade pública, atendidas as determinações do SISP; Ver tópico

IV - determinar sua condenação e destruição, nos demais casos. Ver tópico

Artigo 20 - As despesas ou ônus decorrentes da retenção, apreensão, inutilização, destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem animal irregulares cabem ao infrator, ao proprietário ou responsável legal, sem direito a indenização e sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas nesta lei. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 21 - A suspensão das atividades do estabelecimento sujeito a registro no CIPOA será aplicada nas hipóteses de: Ver tópico

I - irregularidade decorrente de procedimento ou processo que envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou de ausência de programas de controle de qualidade e garantia da inocuidade dos produtos de origem animal; Ver tópico

II - embaraço à ação fiscalizadora; Ver tópico

III - alteração, adulteração ou fraude de produto de origem animal; Ver tópico

IV - ausência, no estabelecimento, de responsável técnico legalmente habilitado, com contrato vigente e em situação regular no seu órgão de classe; Ver tópico

V - não adesão, nos termos do regulamento, ao serviço de inspeção desempenhado por Médico Veterinário disponibilizado por pessoa jurídica credenciada pela CDA; Ver tópico

VI - ausência, nos termos do regulamento, de Médico Veterinário credenciado durante o período de abate, desde o 'ante mortem' até o 'post mortem', nos estabelecimentos da categoria abatedouro; Ver tópico

Artigo 22 - As atividades do estabelecimento poderão ser suspensas por até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, observado o prazo máximo previsto no parágrafo único do artigo 23 desta lei. Ver tópico

Parágrafo único - Cumprida a suspensão o estabelecimento poderá retomar suas atividades desde que solicite ao SISP a realização de vistoria específica para esse fim, efetuada por Médico Veterinário Oficial, devendo comprovar as condições higiênico-sanitárias de suas instalações e equipamentos e a implantação dos manuais de autocontrole. Ver tópico

Artigo 23 - Antes do término do prazo da suspensão o responsável legal do estabelecimento poderá solicitar ao SISP a prorrogação da suspensão ou o retorno de suas atividades. Ver tópico

Parágrafo único - A prorrogação não deve exceder 1 (um) ano, a contar da data inicial da suspensão. Ver tópico

Artigo 24 - O ato de suspender ou de levantar a suspensão apenas poderá ser executado por Médico Veterinário Oficial, pelo Diretor do Escritório de Defesa Agropecuária - EDA ou pelo Diretor do CIPOA. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 25 - As sanções de interdição total ou parcial do estabelecimento serão aplicadas quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou quando o Médico Veterinário Oficial verificar, em vistoria técnica, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. Ver tópico

§ 1º - As sanções previstas no “caput” deste artigo poderão perdurar por até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e serão aplicadas pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto. Ver tópico

§ 2º - Caracteriza-se a habitualidade na adulteração ou na falsificação de produtos de origem animal quando constatada a prática de idêntica infração por três vezes, consecutivas ou não, dentro do período de 12 (doze) meses. Ver tópico

Artigo 26 - É vedado ao estabelecimento que tiver seu funcionamento interditado requerer a paralisação voluntária de suas atividades. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 27 - A sanção de multa será aplicada até o valor máximo estabelecido no inciso II do artigo 12 desta lei, observadas as seguintes gradações: Ver tópico

I - para infrações leves, multa de 1 (um) a 20% (vinte por cento) do valor máximo; Ver tópico

II - para infrações moderadas, multa de 20 (vinte) a 40% (quarenta por cento) do valor máximo; Ver tópico

III - para infrações graves, multa de 40 (quarenta) a 80 % (oitenta por cento) do valor máximo; Ver tópico

IV - para infrações gravíssimas, multa de 80 (oitenta) a 100% (cem por cento) do valor máximo. Ver tópico

§ 1º - A multa será aplicada no valor máximo nos casos de utilização de artifício, ardil, simulação, embaraço ou resistência à ação fiscal e de desacato aos servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico

§ 2º - A multa poderá ser convertida em serviços voltados à inocuidade dos produtos de origem animal ou prestação de serviços à comunidade, na forma a ser prevista em regulamento. Ver tópico

Artigo 28 - Para fins de aplicação da sanção de multa de que trata o artigo 27 desta lei são consideradas: Ver tópico

I - infrações leves as compreendidas nos incisos I a VII do artigo 10 desta lei; Ver tópico

II - infrações moderadas as compreendidas nos incisos VIII a XVI do artigo 10 desta lei; Ver tópico

III - infrações graves as compreendidas nos incisos XVII a XXII do artigo 10 desta lei; Ver tópico

IV - infrações gravíssimas as compreendidas nos incisos XXIII a XXXI do artigo 10 desta lei. Ver tópico

Artigo 29 - A aplicação de sanção de multa não isenta o infrator da correção das não conformidades que a motivaram, mediante a execução de plano de ação oriundo do SISP. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de descumprimento do plano de ação, o infrator estará sujeito a novas sanções. Ver tópico

Artigo 30 - O produto da arrecadação das multas previstas nesta Lei será recolhido ao Fundo Especial de Despesa de que trata o artigo 16 da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992 na forma e nos prazos previstos em regulamento. Ver tópico

Parágrafo único - Para cálculo das multas deverá ser considerado o valor da UFESP vigente no dia em que for efetuado seu recolhimento. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 31 - A sanção de cassação do registro do estabelecimento será aplicada nos casos de: Ver tópico

I - reincidência na prática das infrações gravíssimas previstas nesta Lei e normas complementares; Ver tópico

II - reincidência em infração cuja sanção tenha sido a interdição do estabelecimento ou a suspensão das atividades, nos períodos máximos fixados nos artigos 22 e 25, § 1º, desta lei. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Artigo 32 - Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, ao procedimento administrativo para apuração de infrações previstas nesta lei. Ver tópico

Artigo 33 - Os dispositivos adiante indicados, da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - o “caput” do artigo 39: Ver tópico

“Artigo 39 - A Taxa de Defesa Agropecuária - TDA tem como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia, mediante a realização de diligências, exames, vistorias, autorizações, fiscalizações, ações de vigilância epidemiológica e fitossanitária, inspeção e fiscalização higiênico-sanitária, entre outros atos administrativos, visando ao combate, ao controle e à erradicação de doenças e pragas no Estado de São Paulo.” (NR)

II - o inciso III do artigo 40: Ver tópico

“III - o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos descritos no Capítulo II do Anexo II desta lei, mediante realização de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária.” (NR)

III - o inciso III do artigo 41: Ver tópico

“III- a pessoa natural ou jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção e fiscalização higiênico-sanitária.” (NR)

IV - o Capítulo II do Anexo II: Ver tópico

“CAPÍTULO II - ATOS DE ANÁLISE E REGISTRO

1. Análise para Registro e Análise pericial:

1.1. Pela análise para registro de estabelecimentos:

1.1.1. Abatedouro Frigorífico, Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos Cárneos - 30,00000.

1.1.2. Abatedouro Frigorífico de Pescado, Unidade de Beneficiamento de Pescado e Produtos de Pescado, barco fábrica e estação depuradora de moluscos bivalves - 20,00000.

1.1.3. Granja Leiteira, Posto de Refrigeração de leite, Unidade de Beneficiamento de Leite e Produtos Lácteos, Queijaria - 20,00000.

1.1.4. Granja Avícola, Unidade de Beneficiamento de Ovos e Derivados - 10,00000.

1.1.5. Unidade de Extração e Beneficiamento de Produtos de Abelhas, Unidade de Beneficiamento de Mel e Derivados - 10,00000.

1.2. Pela análise e registro de produtos - rótulos - 5,00000.

1.3. Pela análise e alteração de razão social - 10,00000.

1.4. Pela análise dos requerimentos de ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos - 10,00000.

1.5. Por análises periciais de produtos de origem animal - 10,00000.” (NR)

Artigo 34 - O § 1º do artigo 12 Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 12 -.....................................................

§ 1º - Para o cálculo das multas deverá ser considerado o valor da UFESP vigente no dia em que for efetuado o seu recolhimento.” (NR) Ver tópico

Artigo 35 - Ficam revogados os artigos 1º, 2º e 3º, 4º, , , 14, 15 e 20 da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992 e a Lei nº 6.482, de 5 de setembro 1989. Ver tópico

Artigo 36 - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação, observando-se, quanto ao artigo 33, o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal. Ver tópico

Artigo 37 - Esta lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Secretário da Agricultura e Abastecimento, ouvida a Coordenadoria de Defesa Agropecuária, editar normas técnicas complementares. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 2021.

João Doria

Gustavo Diniz Junqueira

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Jean Carlo Gorinchteyn

Secretário da Saúde

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 26 de maio de 2021.

Publicado em : "D.O" de 27/05/2021 - Seção I - Pág. 1 Atualizado em: 14/06/2021 10:02 17373.doc

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)