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17 de junho de 2021

Decreto 65783/21 | Decreto nº 65.783, de 10 de junho de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas complementares necessárias a obras e serviços de recuperação e melhorias do trecho entre os km 168+200m e 295+400m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município e Comarca de Angatuba, e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, Decreta:

Artigo 1º- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, as áreas complementares necessárias a obras e serviços de recuperação e melhorias do trecho entre os km 168+200m e 295+400m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município e Comarca de Angatuba, devidamente caracterizadas nos cadastros de números CD-SP0000270-168.295-020-D02/877-C e CD-SP0000270-168.295-020-D02/885-A e suas respectivas plantas, constantes do protocolo nº DER/1900138/2020, as quais totalizam 2.968,45m² (dois mil, novecentos e sessenta e oito metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos: Ver tópico

I - área A - conforme cadastro nº CD-SP0000270-168.295-020-D02/885-A e respectiva planta, a área A é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 1722+14,269m e 1725+5,057m, do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no sentido Itapetininga a Ourinhos, no Município e Comarca de Angatuba, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1A, de coordenadas N=7.395.289,936m e E=767.017,671m, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: 1A - 2A com azimute de 310º 21'29"e distância de 32,22m; 2A - 3A com azimute de 232º 02'19" e distância de 35,02m; 3A - 4A com azimute de 26º 39'01"e distância de 24,39m; 4A - 5A com azimute de 30º 07'00" e distância de 23,16m; 5A - 6A com azimute de 109º 09'02"e distância de 17,14m; 6A - 7A com azimute de 135º 10'32" e distância de 18,86m; e 7A - 1A com azimute de 179º 41'43" e distância de 22,15m, perfazendo uma área de 944,26m² (novecentos e quarenta e quatro metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados); Ver tópico

II - área B - conforme cadastro nº CD-SP0000270-168.295-020-D02/885-A e respectiva planta, a área B é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 6006+1,872m e 6009+1,250m, do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no sentido Itapetininga a Ourinhos, no Município e Comarca de Angatuba, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1B, de coordenadas N=7.395.340,286m e E=766.655,927m, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: 1B - 2B com azimute de 282º 54'06"e distância de 45,96m; 2B - 3B com azimute de 196º 33'52" e distância de 4,81m; 3B - 4B com azimute de 282º 29'18"e distância de 12,93m; 4B - 5B com azimute de 40º 38'57" e distância de 13,97m; 5B - 6B com azimute de 27º 33'29"e distância de 11,66m; 6B - 7B com azimute de 13º 16'48" e distância de 15,23m; 7B - 8B com azimute de 78º 50'00"e distância de 11,44m; 8B - 9B com azimute de 103º 03'44" e distância de 16,69m; 9B - 10B com azimute de 165º 47'28"e distância de 14,54m; 10B - 11B com azimute de 161º 30'24" e distância de 11,20m; 11B - 12B com azimute de 188º 48'42"e distância de 9,73m; e 12B - 1B com azimute de 137º 17'22" e distância de 11,34m, perfazendo uma área de 1.509,66m² (um mil, quinhentos e nove metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados); Ver tópico

III - área C - conforme cadastro nº CD-SP0000270-168.295-020-D02/877-C e respectiva planta, a área C é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 1677+11,131m e 1686+10,828m, do lado direito do eixo de projeto da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no sentido Itapetininga a Ourinhos, no Município e Comarca de Angatuba, e tem linha de divisa que, partindo do vértice A9Z-M-4545, de coordenadas Longitude -48º 22'34,137"e Latitude -23º 31'49,627", é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: A9Z-M-4545 - A9Z-M-4542 com azimute de 262º 06'41"e distância de 179,46m; A9Z-M-4542 - 3C com azimute de 0º 59'04" e distância de 0,68m; 3C - 4C com azimute de 76º 43'42"e distância de 41,87m; 4C - 5C com azimute de 78º 02'05" e distância de 18,51m; 5C - 6C com azimute de 85º 29'51"e distância de 60,02m; 6C - 7C com azimute de 85º 31'21" e distância de 32,94m; 7C - 8C com azimute de 81º 56'22"e distância de 18,42m; 8C - 9C com azimute de 78º 13'50" e distância de 7,91m; e 9C - A9Z-M-4545 com azimute de 162º 49'41" e distância de 1,02m, perfazendo uma área de 514,53m² (quinhentos e quatorze metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 11/06/2021 Atualizado em: 11/06/2021 09:53 65.783.docx

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