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17 de junho de 2021

Decreto 65774/21 | Decreto nº 65.774, de 7 de junho de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul, criada pelo Decreto nº 53.527, de 8 de outubro de 2008 Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica aprovado o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul - APA Marinha do Litoral Sul, unidade de conservação de uso sustentável, com área total aproximada de 368.742,53 hectares, localizada nos Municípios de Cananeia, Ilha Comprida e Iguape, e gerida pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal. Ver tópico

§ 1º - Integram este decreto os anexos I a V, na seguinte conformidade: Ver tópico

1. Anexo I, com os objetivos gerais e específicos da APA Marinha do Litoral Sul, seu zoneamento e normas que regem o uso e a gestão da unidade de conservação;

2. Anexo II, com a representação gráfica das áreas e zonas da unidade de conservação;

3. Anexo III, com o glossário dos termos utilizados neste decreto;

4. Anexo IV, com o rol exemplificativo de atividades turísticas classificadas conforme grau de intensidade;

5. Anexo V, com o detalhamento das atividades permitidas nas zonas da unidade de conservação.

§ 2º - O texto completo do plano de manejo da APA Marinha do Litoral Sul, constante do processo administrativo FF nº 782/2018, será disponibilizado na sede da unidade de conservação e no sítio eletrônico da Fundação Florestal. Ver tópico

Artigo 2º - O plano de manejo aprovado poderá ser revisado por iniciativa da entidade gestora da unidade de conservação, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Ver tópico

Artigo 3º - O Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, mediante resolução, poderá editar normas complementares necessárias à execução deste decreto. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 2021

JOÃO DORIA

Obs.: Anexos constantes para download

ANEXO I

a que se refere o item 1 do § 1º do artigo do Decreto nº 65.774, de 7 de junho de 2021

Artigo 1º – O plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul – APA Marinha do Litoral Sul, cujo texto completo encontra-se na sede da unidade de conservação e no sítio eletrônico da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal, atende aos objetivos da unidade de conservação, bem como às diretrizes e normativas a seguir especificadas. Ver tópico

Artigo 2º - São objetivos da APA Marinha do Litoral Sul: Ver tópico

I – proteger, ordenar, garantir e disciplinar o uso racional dos recursos ambientais da região, inclusive suas águas; Ver tópico

II – ordenar o turismo recreativo e as atividades de pesquisa e pesca; Ver tópico

III – promover o desenvolvimento sustentável da região. Ver tópico

Artigo 3º - A delimitação das zonas da APA Marinha do Litoral Sul atende critérios técnicos e considera, dentre outros, a existência de: Ver tópico

I – áreas reprodutivas de espécies endêmicas, migratórias ou ameaçadas de extinção; Ver tópico

II – ambientes frágeis; Ver tópico

III – espaços naturais que se destacam pelo alto grau de representatividade dos ecossistemas e dos recursos genéticos; Ver tópico

IV – ambientes de especial importância para a renovação dos estoques pesqueiros; Ver tópico

V – áreas de ocorrência de: Ver tópico

a) desembocaduras estuarino-lagunares; Ver tópico

b) costões rochosos, ilhas e embaiamentos costeiros; Ver tópico

c) territórios de comunidades tradicionais; Ver tópico

d) pesca artesanal e pesca industrial. Ver tópico

VI - praias não urbanizadas, em processo de urbanização ou urbanizadas. Ver tópico

Artigo 4º - O zoneamento da APA Marinha do Litoral Sul é composto por cinco zonas, conforme Anexo II do Decreto nº 65.774, de 7 de junho de 2021, na seguinte conformidade: Ver tópico

I – Zona sob Proteção Especial – ZPE: corresponde às Unidades de Conservação de Proteção Integral. Na porção do ambiente terrestre e de transição, abrange aproximadamente 20,74 hectares (15,36% da área total do ambiente terrestre e de transição), e compreende: a porção emersa das Ilhas do Castilho e do Cambriú, pertencentes à Estação Ecológica dos Tupiniquins, e as faixas de praias e costões rochosos da Estação Ecológica de Jureia-Itatins, do Parque Estadual do Prelado e do Parque Estadual da Ilha do Cardoso, respectivamente, abrangendo aproximadamente 68,39 quilômetros (46,55% da extensão total do ambiente de transição). Na porção marinha, abrange aproximadamente 793,71 hectares (0,22% da área total do ambiente marinho) e compreende o raio de 1 (um) quilômetro ao redor das Ilhas do Castilho e do Cambriú, pertencentes à Estação Ecológica dos Tupiniquins; Ver tópico

II - Zona de Proteção da Geobiodiversidade – ZPGBio: concentra ecossistemas frágeis, ambientes relevantes para a proteção de espécies endêmicas, migratórias ou ameaçadas de extinção e para a renovação de estoques pesqueiros. Apresenta beleza cênica de destaque e alto grau de representatividade de ecossistemas, abrigando espécies de flora e fauna de grande valor científico, espécies bentônicas de fundo consolidado e inconsolidado e espécies ameaçadas, além de abrigar áreas reprodutivas de peixes recifais e de aves marinhas. Além disso, apresenta atrativos passíveis de visitação pública para contemplação. Na porção do ambiente terrestre e de transição abrange aproximadamente 114,25 hectares (84,64% da área total do ambiente terrestre e de transição) e corresponde às porções emersas da Ilha da Figueira e Ilha do Bom Abrigo e ilhote. Na porção marinha abrange aproximadamente 233,90 hectares da unidade (0,06% da área total do ambiente marinho), correspondente ao raio de 300 (trezentos) metros ao redor da Ilha do Bom Abrigo e ilhote; Ver tópico

III – Zona para Usos de Baixa Escala – ZUBE: concentra ambientes relevantes para a conservação dos recursos naturais onde ocorrem atividades de baixa escala. Na porção do ambiente marinho, abrange aproximadamente 40.835,77 hectares da unidade (11,08% da área total do ambiente marinho) e compreende a faixa entre a linha de costa até 1,5 (uma e meia) milhas náuticas, o raio de 500 (quinhentos) metros ao redor da Ilha da Figueira, dos Parcéis do Una e do Sobral e as desembocaduras estuarino-lagunares. Nesses ambientes ocorrem atividades e usos de baixa escala, como a pesca artesanal de menor mobilidade e porte, e territórios pesqueiros tradicionais. Na porção terrestre e de transição, abrange aproximadamente 45,87 quilômetros da unidade (31,22% da extensão total), correspondente às praias de menor intervenção antrópica, com baixa ocupação humana e paisagens com alto grau de originalidade natural, e aos costões rochosos compreendidos nos seguintes trechos: Boqueirão Sul – Trincheira (Ilha Comprida), entre a Praia da Trincheira e o Rio do Boqueirão Sul; Boqueirão Sul – Vila Nova (Ilha Comprida), entre o limite norte do Balneário Céu Azul até o final da estrada de Pedrinhas (na Rua Guanabara - Balneário Vila Nova); Araçá – Ponta da Praia (Ilha Comprida), entre o Balneário Praia do Araçá (na Rua Machado de Oliveira) e a Ponta da Praia, no extremo norte da Ilha Comprida (Ponta Norte); Barra do Ribeira – Barra do Icapara (Iguape), trecho não urbanizado ao sul da Praia da Jureia (Barra do Ribeira: -24.657899; -47.389679) até a Barra do Icapara; e, Praia da Jureia – Prelado (Iguape), entre o Balneário Costa Real da Jureia (Alameda Maracatins) até o limite do PE Prelado; Ver tópico

IV – Zona de Uso Extensivo – ZUEx: concentra ambientes com média intensidade de uso ou intervenção humana. Na porção do ambiente marinho abrange aproximadamente 93.745,63 hectares da unidade (25,43% da área total do ambiente marinho), e corresponde às regiões onde ocorrem atividades e usos de média escala, como a pesca comercial artesanal e industrial de médio porte e o turismo de média intensidade, compreendendo a faixa de 1,5 (uma e meia) até 5 (cinco) milhas náuticas. Na porção do ambiente terrestre e de transição, abrange aproximadamente 21,88 quilômetros da unidade (14,89% da extensão total do ambiente terrestre e de transição), correspondente às praias em processo de urbanização, nos seguintes trechos: Boqueirão Sul de Ilha Comprida, entre o Rio do Boqueirão Sul até a última rua ao norte do Balneário Céu Azul; Pedrinhas - Boqueirão Norte (Ilha Comprida), entre o final da estrada de Pedrinhas (Rua Guanabara) até o canal do Balneário Cláudia Mara, no Boqueirão Norte (Rua Paulista); e, Barra do Ribeira (Iguape), trecho em processo de urbanização, da Barra do Ribeira até o Balneário Costa Real, na Alameda dos Maracatins; Ver tópico

V – Zona de Uso Intensivo – ZUI: concentra ambientes com alta intensidade de uso ou intervenção humana. Na porção do ambiente marinho, abrange aproximadamente 232.977,93 hectares da unidade (63,21% da área total do ambiente marinho) e corresponde às regiões onde ocorrem atividades e usos de maior escala, como a pesca comercial industrial de grande porte e o tráfego de barcos e navios de cruzeiros marítimos. Compreende a faixa de 5 (cinco) milhas náuticas até o limite externo da unidade (25 metros de profundidade), excluindo-se os parcéis, que estão inseridos em Zona para Usos de Baixa Escala – ZUBE. Na porção do ambiente terrestre e de transição, abrange aproximadamente 10,78 quilômetros (7,34% da extensão total do ambiente terrestre e de transição), correspondente às praias de alta intervenção antrópica, com urbanização consolidada e turismo de alta intensidade associado a locais de maior infraestrutura e serviços. Compreende o trecho entre o canal do Balneário Cláudia Mara, no Boqueirão Norte (Rua Paulista), e o Balneário Praia do Araçá (Rua Machado de Oliveira), na Ilha Comprida. Ver tópico

Parágrafo único – Os arquivos digitais correspondentes ao zoneamento estão disponibilizados na Infraestrutura de Dados Espaciais Ambientais do Estado de São Paulo – Portal Datageo. Ver tópico

Artigo 5º - Para fins do disposto neste Anexo, considera-se ambiente terrestre e de transição: Ver tópico

I – na faixa de praia, o espaço arenoso entre a zona de surfe e, alternativamente: Ver tópico

a) o início do campo de dunas frontais; Ver tópico

b) o início de vegetação de restinga permanente; Ver tópico

c) a maré máxima de preamar; Ver tópico

II – na área insular, a porção emersa das ilhas, ilhotas e lajes, exceto seus costões rochosos e praias; Ver tópico

III – no costão rochoso, a área formada por rochas situada na transição entre os meios terrestre e aquático. Ver tópico

Artigo 6º - Para fins do disposto neste Anexo, considera-se ambiente marinho todo espaço não contemplado nos ambientes terrestres e de transição, definidos na forma do artigo 5º, até os limites da unidade de conservação. Ver tópico

Artigo 7º - As porções territoriais destinadas à implantação de programas e projetos prioritários de gestão, de acordo com as características, objetivos e regramentos das zonas sobre as quais incidem, são divididas em seis áreas, cujas caracterizações e normativas compõem o plano de manejo na seguinte conformidade: Ver tópico

I – Área de Interesse para a Conservação – AIC: caracterizada por ecossistemas frágeis e ambientes relevantes para deslocamento, reprodução e alimentação de espécies; Ver tópico

II – Área de Interesse para a Recuperação – AIR: caracterizada por ambientes naturais alterados ou degradados e prioritária às ações de recuperação ambiental e mitigação de impactos negativos; Ver tópico

III – Área de Interesse Histórico-Cultural – AIHC: caracterizada por ambientes com a presença de atributos históricos, culturais (materiais ou imateriais) ou cênicos; Ver tópico

IV – Área de Interesse para Renovação do Estoque Pesqueiro – AIREP: caracterizada por ambientes relevantes para a renovação de estoques pesqueiros; Ver tópico

V – Área de Interesse para o Turismo – AIT: caracterizada por ambientes onde são realizadas atividades de turismo, com necessidade de ordenamento em razão da presença de atributos naturais ou paisagísticos relevantes para o desenvolvimento socioeconômico local; Ver tópico

VI – Área de Interesse para a Pesca de Baixa Mobilidade – AIPBM: caracterizada por ambientes destinados à pesca artesanal de baixa mobilidade. Ver tópico

Artigo 8º – Ficam instituídas as seguintes Áreas de Interesse, conforme Anexo II do Decreto nº 65.774, de 7 de junho de 2021: Ver tópico

I – uma Área de Interesse para o Turismo - AIT; Ver tópico

II – cinco Áreas de Interesse para a Recuperação – AIR. Ver tópico

Artigo 9º - Sem prejuízo do disposto no artigo 8º deste Anexo, poderão ser criadas, suprimidas ou alteradas áreas de interesse, por resolução do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, mediante prévia manifestação do Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Sul e do Comitê de Integração dos Planos de Manejo, observadas as seguintes condições: Ver tópico

I – ocorrência, atestada por laudo técnico, de elementos caracterizadores da área de interesse; Ver tópico

II – aprovação pelo órgão gestor da unidade; Ver tópico

III – divulgação em meios de comunicação oficiais; Ver tópico

IV – realização de consulta pública, garantido o direito ao contraditório, mediante a coleta de contribuições, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico

§ 1º – A resolução a que alude o “caput” deste artigo estabelecerá, conforme o caso, o regramento das atividades permitidas nas áreas de interesse. Ver tópico

§ 2º - Os elementos a que alude o inciso I do “caput” deste artigo são: Ver tópico

1. nas Áreas de Interesse para a Conservação – AIC, ambientes frágeis, de alta biodiversidade ou de especial relevância para deslocamento ou reprodução de espécies endêmicas, migratórias ou ameaçadas de extinção;

2. nas Áreas de Interesse para a Recuperação – AIR, ambientes com ecossistemas degradados ou em processo de invasão biológica ou faixas de praia e demais áreas terrestres e de transição em risco médio, alto ou muito alto de erosão;

3. nas Áreas de Interesse Histórico-Cultural – AIHC, ambientes com sítios arqueológicos, geossítios, patrimônio histórico-cultural ou ocorrência de manifestações culturais tradicionais;

4. nas Áreas de Interesse para a Renovação do Estoque Pesqueiro – AIREP, ambientes de especial importância para a conservação e reprodução de espécies alvo da pesca;

5. nas Áreas de Interesse para o Turismo – AIT, ambientes com características paisagísticas relevantes e ecossistemas que necessitam de ordenamento do turismo para a sua sustentabilidade;

6. nas Áreas de Interesse para a Pesca de Baixa Mobilidade – AIPBM, ambientes próximos a comunidades locais ou por elas indicados, utilizados para a pesca artesanal de baixa mobilidade com disponibilidade restrita ao recurso pesqueiro.

Artigo 10 – À exceção da Zona sob Proteção Especial – ZPE, aplicam-se às zonas a que alude o artigo 4º deste Anexo as seguintes normas gerais: Ver tópico

I - são admitidas ações emergenciais visando à segurança dos usuários, à integridade dos atributos da unidade de conservação e ao alcance dos seus objetivos, devendo ser comunicadas ao órgão gestor da unidade; Ver tópico

II - será observada a Política Nacional de Resíduos Sólidos, priorizando-se a não geração de resíduos e a sua destinação adequada, com especial atenção aos Petrechos de Pesca Abandonados, Perdidos ou Descartados (PP-APD); Ver tópico

III - o despejo de efluentes sanitários deverá atender aos padrões adequados ao tratamento secundário; Ver tópico

IV – a instalação e a ampliação de estruturas náuticas deverão garantir a hidrodinâmica do local, salvo em caso de obras de utilidade pública para adaptação às mudanças climáticas; Ver tópico

V - o enquadramento de estruturas náuticas instaladas no ambiente marinho deverá atender a classificação do zoneamento dos ambientes terrestre e de transição adjacente; Ver tópico

VI – será objeto de licenciamento ambiental todo procedimento relacionado à atividade de dragagem e à disposição de material dragado, nos termos da legislação vigente; Ver tópico

VII – será condicionado à ciência do órgão gestor da unidade o monitoramento ambiental; Ver tópico

VIII – são condicionadas à anuência prévia do órgão gestor da unidade: Ver tópico

a) a pesquisa científica, mediante submissão do projeto à Comissão Técnico Científica do Instituto Florestal (COTEC) e observância das diretrizes dos Programas de Gestão da APA Marinha Litoral Sul a que alude o artigo 22 deste Anexo, devendo o órgão gestor da unidade dar ciência à comunidade tradicional de pesquisas realizadas em seu território; Ver tópico

b) a instalação ou ampliação de empreendimentos que promovam alteração da hidrodinâmica e da dinâmica de sedimentação costeira. Ver tópico

§ 1º - Aplicam-se, ainda, ao ambiente marinho as seguintes normas: Ver tópico

1. a navegação, incluindo a prática de esportes náuticos motorizados, deverá seguir as regras de segurança e normas de navegação específicas da Marinha do Brasil;

2. o fundeio de embarcações será permitido nas hipóteses de comprometimento da segurança da navegação ou de salvaguarda da vida humana no mar;

3. a instalação de recifes artificiais é condicionada à anuência do órgão gestor da unidade, ouvido o Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Sul;

4. são vedadas:

a) a troca de água de lastro de navios, nos termos da legislação vigente; Ver tópico

b) a atividade de pesca com compressor de ar ou qualquer outro equipamento para respiração artificial, em qualquer modalidade; Ver tópico

c) a atividade de pesca de arrasto com utilização de sistema de parelhas, independente da Arqueação Bruta (AB); Ver tópico

d) a atividade de pesca na modalidade de Traineira, independente da Arqueação Bruta (AB). Ver tópico

§ 2º - Aplicam-se, ainda, ao ambiente terrestre e de transição as seguintes normas: Ver tópico

1. as atividades realizadas na faixa de praia devem ser regulamentadas pelos órgãos competentes, observados:

a) os objetivos de criação da APA Marinha do Litoral Sul; Ver tópico

b) os objetivos das zonas em que são realizadas; Ver tópico

c) os atributos que motivaram a criação da unidade de conservação; Ver tópico

d) a garantia da qualidade ambiental para uso público e para o exercício de atividades compatíveis com os objetivos da unidade de conservação; Ver tópico

e) a manutenção das condições para a reprodução das espécies identificadas no território, ameaçadas de extinção ou migratórias; Ver tópico

2. os pontos de deságue nas faixas de praia das águas pluviais e demais cursos d’água deverão ser controlados e monitorados pelos órgãos competentes, garantindo a qualidade das águas e evitando a poluição das faixas de praias e do ambiente marinho;

3. os órgãos públicos, no âmbito de suas competências, deverão proteger os atributos da unidade, especialmente no que se refere aos impactos relacionados à alteração significativa da radiação solar e do fotoperíodo na faixa de praia, visando a garantir o uso público e os processos ecológicos;

4. a introdução de espécies exóticas nos ambientes insulares é vedada.

§ 3º – As atividades não licenciáveis não poderão comprometer os objetivos da unidade de conservação e os demais usos permitidos, podendo o órgão gestor da unidade estabelecer condições para o seu exercício, por meio de anuência ou autorização especial, sendo, neste último caso, necessárias a elaboração de laudo técnico e a manifestação do Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Sul. Ver tópico

§ 4º – As restrições estabelecidas neste plano poderão ser excepcionadas para garantir as atividades de subsistência das comunidades locais, mediante autorização especial emitida pelo órgão gestor da unidade, que estabelecerá as condições de uso, desde que não comprometam os atributos ambientais da unidade de conservação. Ver tópico

Artigo 11 - Aplicam-se à Zona sob Proteção Especial – ZPE as normas legais e regulamentares pertinentes à natureza jurídica dos territórios protegidos, em especial aquelas previstas: Ver tópico

I - na Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, conforme a categoria de unidade de conservação sobreposta; Ver tópico

II - no Decreto federal nº 92.964, de 21 de julho de 1986, que criou a Estação Ecológica dos Tupiniquins, e respectivo plano de manejo; Ver tópico

III – no Decreto nº 40.319, de 3 de julho de 1962, que criou o Parque Estadual da Ilha do Cardoso, e respectivo plano de manejo; Ver tópico

IV – na Lei nº 14.982, de 8 de abril de 2013, que alterou os limites da Estação Ecológica Juréia-Itatins e criou o Parque Estadual do Prelado, e respectivos planos de manejo. Ver tópico

Artigo 12 - Aplicam-se à Zona de Proteção da Geobiodiversidade – ZPGBio as normas previstas no artigo 10 deste Anexo, acrescidas das seguintes normas específicas: Ver tópico

I - as atividades de educação ambiental são condicionadas à ciência do órgão gestor da unidade; Ver tópico

II – as atividades condicionadas à anuência do órgão gestor da unidade são: Ver tópico

a) o sobrevoo, por veículos aéreos não tripulados (VANTS), em áreas de concentração de aves; Ver tópico

b) a realização de torneios esportivos; Ver tópico

c) a instalação de estruturas náuticas, devendo o órgão gestor dar ciência às comunidades tradicionais caso seja realizada em seu território. Ver tópico

III – as atividades vedadas são: Ver tópico

a) a introdução de espécies exóticas; Ver tópico

b) a emissão de ruídos excessivos; Ver tópico

c) o extrativismo. Ver tópico

§ 1º - Aplicam-se, ainda, ao ambiente marinho as seguintes normas: Ver tópico

1. o tráfego de embarcações em manobra de aproximação deverá ser realizado com velocidade não superior a 3 (três) nós, conforme norma específica da Marinha do Brasil;

2. são vedadas:

a) qualquer modalidade de pesca; Ver tópico

b) a aquicultura. Ver tópico

§ 2º - Aplicam-se, ainda, ao ambiente terrestre e de transição as seguintes normas: Ver tópico

1. o turismo de sol e praia controlado é restrito à Área de Interesse para o Turismo - AIT, conforme normas específicas da área de interesse;

2. os acampamentos e pernoites são restritos:

a) às atividades de pesquisa científica, manutenção de estruturas de sinalização náuticas da Marinha do Brasil, gestão da unidade e operação de radioamador e ao abrigo emergencial de pescadores; Ver tópico

b) à Praia do Bom Abrigo, de acordo com as diretrizes do Programa de Uso Público a que alude o inciso II do artigo 22 deste Anexo, devendo ser recolhido todo e qualquer resíduo gerado pela atividade; Ver tópico

3. condicionam-se à anuência do órgão gestor:

a) a instalação de novas edificações e respectivas ampliações, as quais somente poderão ocorrer em casos de utilidade pública e ausência de alternativa locacional, e a impermeabilização de solo; Ver tópico

b) a implantação de infraestrutura para atividade de operação de radioamador, observada a legislação específica aplicável; Ver tópico

4. são vedadas:

a) a presença humana em ninhais, exceto em caso de pesquisa científica e monitoramento; Ver tópico

b) a utilização de fogueiras e churrasqueiras, exceto em caso de necessidade de abrigo por pescadores durante exercício profissional, devendo ser recolhido todo e qualquer resíduo gerado pela atividade; Ver tópico

c) a supressão de vegetação nativa em qualquer estágio sucessional. Ver tópico

Artigo 13 - Aplicam-se à Zona de Baixa Escala – ZUBE as normas previstas no artigo 10 deste Anexo, acrescidas das seguintes normas específicas: Ver tópico

I - o exercício de atividades pesqueiras comerciais artesanais realizadas com o uso de redes nas faixas de praia é permitido, desde que observada a legislação aplicável; Ver tópico

II – é condicionada à ciência do órgão gestor, que cientificará as comunidades tradicionais, caso realizada em seus territórios: Ver tópico

a) a instalação e ampliação de estruturas náuticas; Ver tópico

b) a realização de torneios esportivos. Ver tópico

§ 1º - Aplicam-se, ainda, ao ambiente marinho as seguintes normas: Ver tópico

1. é permitida a pesca com rede de emalhe até o limite de 1 (uma) milha náutica da costa, por embarcações motorizadas com até 10 (dez) metros de comprimento, salvo o disposto em contrário na legislação vigente;

2. exclusivamente para a pesca amadora, serão observados os tamanhos mínimo e máximo de captura da espécie robalo-flecha “Centropomus undecimalis” de 60 (sessenta) centímetros e 70 (setenta) centímetros, respectivamente, e da espécie robalo-peva “Centropomus parallelus”, de 40 (quarenta) centímetros e 50 (cinquenta) centímetros, respectivamente;

3. os empreendimentos observarão a distância mínima de 50 (cinquenta) metros, a ser garantida no âmbito dos processos de licenciamento ambiental simplificado ou ordinário e nos casos da Declaração de Conformidade da Atividade de Aquicultura (DCAA);

4. o órgão gestor da unidade será cientificado no âmbito do processo de licenciamento simplificado e nos casos da emissão da Declaração de Conformidade das Atividades de Aquicultura (DCAA);

5. a existência de comunidades tradicionais será considerada pelo órgão gestor da unidade no processo de licenciamento ordinário de empreendimentos de piscicultura, devendo ser observado o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação e ouvido o Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Sul;

6. é vedada a realização de:

a) pesca comercial de qualquer modalidade por embarcações com Arqueação Bruta (AB) acima de 7 (sete) AB ou com comprimento acima de 10 (dez) metros; Ver tópico

b) pesca de emalhe a distância inferior a 500 (quinhentos) metros de costões rochosos, ilhas marinhas, lajes, parcéis e formações coralíneas, salvo em território pesqueiro de comunidades tradicionais, mediante autorização especial do órgão gestor com base em critérios técnicos definidos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Sustentável a que alude o inciso VI do artigo 22 deste Anexo; Ver tópico

c) fundeio de navios e embarcações de grande porte; Ver tópico

d) aquicultura com espécies exóticas com potencial de bioinvasão, exceto com o mexilhão “Perna perna”. Ver tópico

§ 2º - Aplicam-se, ainda, ao ambiente terrestre e de transição as seguintes normas: Ver tópico

1. o uso de veículo motorizado na faixa de praia está restrito às finalidades de gestão pelo poder público, de pesquisa e monitoramento devidamente autorizados pelo órgão gestor da unidade, de transporte e manobra de embarcações para exercício da atividade pesqueira artesanal e de deslocamento em trechos onde inexiste via de acesso;

2. a realização de eventos de baixa escala é condicionada à ciência do órgão gestor da unidade, que cientificará as comunidades tradicionais, caso sejam realizados em seus territórios;

3. é condicionado à anuência do órgão gestor da unidade a retirada e o transporte de madeira morta da praia, conforme procedimento estabelecido pelos órgãos competentes.

Artigo 14 - Aplicam-se à Zona de Uso Extensivo – ZUEx as normas previstas no artigo 10 deste Anexo, acrescidas das seguintes normas específicas: Ver tópico

I – a instalação de estruturas náuticas é condicionada à ciência do órgão gestor e, caso seja realizada em seus territórios, à ciência das comunidades tradicionais; Ver tópico

II – a realização de eventos e torneios de modalidades esportivas é condicionada à ciência do órgão gestor e, caso sejam realizados em seus territórios, à ciência das comunidades tradicionais. Ver tópico

§ 1º - Aplicam-se, ainda, ao ambiente marinho as seguintes normas: Ver tópico

1. exclusivamente para a pesca amadora, serão observados os tamanhos mínimo e máximo de captura da espécie robalo-flecha “Centropomus undecimalis” de 60 (sessenta) centímetros e 70 (setenta) centímetros, respectivamente, e da espécie robalo-peva “Centropomus parallelus”, de 40 (quarenta) centímetros e 50 (cinquenta) centímetros, respectivamente;

2. os empreendimentos observarão a distância mínima de 50 (cinquenta) metros, a ser garantida no âmbito dos processos de licenciamento ambiental simplificado ou ordinário e nos casos da Declaração de Conformidade da Atividade de Aquicultura (DCAA);

3. o órgão gestor da unidade será cientificado no âmbito do processo de licenciamento simplificado e nos casos da emissão da Declaração de Conformidade das Atividades de Aquicultura (DCAA);

4. a existência de comunidades tradicionais será considerada pelo órgão gestor da unidade no processo de licenciamento ordinário de empreendimentos de piscicultura, devendo ser observado o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação e ouvido o Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Sul.

5. é vedada a realização de:

a) pesca de emalhe por embarcações com Arqueação Bruta (AB) acima de 20 (vinte) AB até 3 (três) milhas náuticas da linha de costa; Ver tópico

b) pesca comercial de qualquer modalidade por embarcações com Arqueação Bruta (AB) acima de 35 (trinta e cinco) AB; Ver tópico

c) aquicultura com espécies exóticas com potencial de bioinvasão, exceto com o mexilhão “Perna perna”. Ver tópico

§ 2º - Aplicam-se, ainda, ao ambiente terrestre e de transição as seguintes normas: Ver tópico

1. o exercício de atividades pesqueiras comerciais artesanais realizadas com o uso de redes nas faixas de praia é permitido, desde que observada a legislação vigente;

2. o uso de veículo motorizado na faixa de praia está restrito às finalidades de gestão pelo poder público, de pesquisa e monitoramento devidamente autorizados pelo órgão gestor da unidade, de transporte e manobra de embarcações para exercício da atividade pesqueira artesanal e de deslocamento em trechos onde inexiste via de acesso.

Artigo 15 - Aplicam-se à Zona de Uso Intensivo - ZUI as normas previstas no artigo 10 deste Anexo, acrescidas das seguintes normas específicas: Ver tópico

I – a instalação de estruturas náuticas é condicionada à ciência do órgão gestor e, caso sejam realizada em seus territórios, à ciência das comunidades tradicionais; Ver tópico

II – a realização de eventos e torneios de modalidades esportivas é condicionada à ciência do órgão gestor, que cientificará as comunidades tradicionais, caso sejam realizados em seus territórios. Ver tópico

§ 1º - Aplicam-se, ainda, ao ambiente marinho as seguintes normas: Ver tópico

1. exclusivamente para a pesca amadora, serão observados os tamanhos mínimo e máximo de captura da espécie robalo-flecha “Centropomus undecimalis” de 60 (sessenta) centímetros e 70 (setenta) centímetros, respectivamente, e da espécie robalo-peva “Centropomus parallelus”, de 40 (quarenta) centímetros e 50 (cinquenta) centímetros, respectivamente;

2. os empreendimentos observarão a distância mínima de 50 (cinquenta) metros, a ser garantida no âmbito dos processos de licenciamento ambiental simplificado ou ordinário e nos casos da Declaração de Conformidade da Atividade de Aquicultura (DCAA);

3. o órgão gestor da unidade será cientificado no âmbito do processo de licenciamento simplificado e nos casos da emissão da Declaração de Conformidade das Atividades de Aquicultura (DCAA);

4. a existência de comunidades tradicionais será considerada pelo órgão gestor da unidade no processo de licenciamento ordinário de empreendimentos de piscicultura, devendo ser observado o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação e ouvido o Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Sul;

5. é vedada a aquicultura com espécies exóticas com potencial de bioinvasão, exceto com o mexilhão “Perna perna”.

§ 2º - Aplicam-se, ainda, ao ambiente terrestre e de transição as seguintes normas: Ver tópico

1. o exercício de atividades pesqueiras comerciais artesanais realizadas com o uso de redes nas faixas de praia é permitido, desde que observada a legislação vigente;

2. o uso de veículo motorizado na faixa de praia está restrito às finalidades de gestão pelo poder público, de pesquisa e monitoramento devidamente autorizados pelo órgão gestor da unidade, de transporte e manobra de embarcações para exercício da atividade pesqueira artesanal.

Artigo 16 - Nas Áreas de Interesse para a Conservação – AIC, o ordenamento das atividades deverá ser feito no âmbito dos programas de gestão da APA Marinha do Litoral Sul a que se alude o artigo 22 deste Anexo, considerando as seguintes medidas: Ver tópico

I - monitoramento dos atributos que motivaram a criação da área; Ver tópico

II – adoção de medidas de compatibilização de atividades desenvolvidas na área com a sua conservação, tais como: Ver tópico

a) controle de acesso e velocidade; Ver tópico

b) sinalização das áreas; Ver tópico

c) previsão de limites aceitáveis de uso. Ver tópico

Artigo 17 – Nas Áreas de Interesse para a Recuperação – AIR, as atividades de recuperação deverão seguir as seguintes diretrizes, além daquelas constantes do Programa de Manejo e Recuperação a que alude o inciso I do artigo 22 deste Anexo: Ver tópico

I – definição de ações de recuperação e respectivos métodos e procedimentos para sua realização; Ver tópico

II – adoção de medidas de compatibilização de atividades desenvolvidas às necessidades decorrentes dos processos de recuperação, tais como: Ver tópico

a) controle de velocidade; Ver tópico

b) monitoramento e controle de pontos de poluição; Ver tópico

c) sinalização das áreas; Ver tópico

d) suspensão temporária de acesso às áreas. Ver tópico

Artigo 18 - Nas Áreas de Interesse Histórico-Cultural – AIHC, as atividades de turismo deverão seguir as seguintes diretrizes, além daquelas constantes do Programa de Uso Público a que alude o inciso II do artigo 22 deste Anexo: Ver tópico

I – adoção de medidas de compatibilização de atividades desenvolvidas na área com seus objetivos, tais como: Ver tópico

a) controle de acesso e velocidade; Ver tópico

b) sinalização da área; Ver tópico

c) definição de atividades compatíveis e respectivos procedimentos para sua realização; Ver tópico

d) instituição de sistema de gestão de risco e contingência e de limite aceitável de uso; Ver tópico

e) avaliação da pertinência de implantação de estruturas náuticas; Ver tópico

f) estímulo ao turismo de base comunitária. Ver tópico

II - proibição da degradação ou descaracterização dos atributos protegidos pela AIHC. Ver tópico

Artigo 19 - Nas Áreas de Interesse para a Renovação do Estoque Pesqueiro – AIREP, o ordenamento das atividades de pesca deverá se dar no âmbito dos programas de gestão da APA Marinha do Litoral Sul a que alude o artigo 22 deste Anexo, considerando as seguintes diretrizes: Ver tópico

I – suspensão da pesca de acordo com o recurso pesqueiro; Ver tópico

II – definição da frequência e duração da suspensão da pesca; Ver tópico

III - previsão do monitoramento dos recursos que motivaram a criação da área. Ver tópico

Artigo 20 – Nas Áreas de Interesse para o Turismo - AIT, as atividades de turismo deverão seguir as seguintes diretrizes, além daquelas constantes do Programa de Uso Público a que alude o inciso II do artigo 22 deste Anexo: Ver tópico

I – definição de atividades compatíveis e respectivos procedimentos para sua realização; Ver tópico

II – previsão de sistema de gestão de risco e contingência e de limite aceitável de uso; Ver tópico

III – avaliação da pertinência de implantação de estruturas náuticas; Ver tópico

IV – estímulo ao turismo de base comunitária. Ver tópico

Artigo 21 – Nas Áreas de Interesse para a Pesca de Baixa Mobilidade – AIPBM, as atividades de pesca deverão seguir as seguintes diretrizes, além daquelas constantes do Programa de Desenvolvimento Sustentável a que alude o inciso VI do artigo 22 deste Anexo: Ver tópico

I - automonitoramento da captura incidental da fauna não alvo da pesca; Ver tópico

II - compatibilização das atividades desenvolvidas com a pesca de baixa mobilidade; Ver tópico

III - compatibilização dos métodos de pesca e dos demais usos com a pesca de baixa mobilidade e, em caso de incompatibilidade com outras atividades, privilegiar a pesca de baixa mobilidade; Ver tópico

IV - as atividades de pesca desenvolvidas na AIPBM são condicionadas ao cadastramento e obtenção de autorização especial emitida pelo órgão gestor da unidade, conforme instrumento normativo específico; Ver tópico

V – as comunidades beneficiárias da área deverão participar dos programas de monitoramento pesqueiro. Ver tópico

Artigo 22 - Para a implementação de ações de gestão e manejo dos recursos naturais são estabelecidos os seguintes programas de gestão da APA Marinha do Litoral Sul: Ver tópico

I – Manejo e Recuperação, com o objetivo de assegurar a conservação da diversidade biológica e as funções dos ecossistemas aquáticos, terrestres ou de transição, por meio de ações de recuperação ambiental e manejo sustentável dos recursos naturais; Ver tópico

II – Uso Público, com o objetivo de articular, promover e ordenar o turismo em conjunto com os diversos atores do território, buscando a sustentabilidade; Ver tópico

III – Interação Socioambiental, com o objetivo de estabelecer, por meio das relações entre os diversos atores do território, os pactos sociais necessários para garantir os objetivos da unidade; Ver tópico

IV – Proteção e Fiscalização, com o objetivo de garantir a integridade física, biológica e cultural da unidade; Ver tópico

V – Pesquisa e Monitoramento, com o objetivo de produzir e difundir conhecimentos que auxiliem a gestão da unidade de conservação em suas diversas ações; Ver tópico

VI – Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de buscar alternativas sustentáveis mediante o incentivo e a difusão de ações compatíveis com o atributo e com as demandas socioeconômicas da população. Ver tópico

§ 1º - As metas e indicadores de avaliação e monitoramento dos programas a que se alude o “caput” estão estabelecidos no plano de manejo. Ver tópico

§ 2º - As ações necessárias para a implementação dos programas de gestão a que se alude este artigo serão planejadas, executadas e monitoradas, de forma integrada, entre as Áreas de Proteção Ambiental Marinhas, pelas instituições que atuam no território e as demais que compõem o Sistema Ambiental Paulista. Ver tópico

Publicado em: 08/06/2021 Atualizado em: 08/06/2021 10:47 Anexo II do 65.774.docx Anexo III do 65.774.docx Anexo IV do 65.774.docx Anexo V do 65.774.docx

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