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17 de junho de 2021

Decreto 65768/21 | Decreto nº 65.768, de 7 de junho de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, as áreas necessárias à implantação de entroncamento entre a SP-050 e a SP-270, na altura do km 50+300m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município e Comarca de São Roque, e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 41.722, de 17 de abril de 1997, alterado pelo Decreto nº 53.707, de 18 de novembro de 2008 , Decreta:

Artigo 1º- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SPD050270-050.051-612-D03/001 e DE-SPD050270-050.051-612-D03/002 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/00821, necessárias à implantação de entroncamento entre a SP-050 e a SP-270, na altura do km 50+300m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município e Comarca de São Roque, as quais totalizam 25.883,30m² (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e três metros quadrados e trinta decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos: Ver tópico

I - área 1 - conforme a planta nº DE-SPD050270-050.051-612-D03/001, a área, que consta pertencer à Maria Carolina Pinto Coelho Carvalho, Emídio Dias Carvalho Júnior, Maria Camila Pacheco Fernandes Carvalho, Guiomar Carvalho Neuding e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 50+270m, pista leste, no Município e Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.390.554,194639m e E=289.752,603727m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 263º 40'34'' e 4,53m até o ponto 2, de coordenadas N=7.390.553,695457m e E=289.748,099379m; 349º 23'34'' e 40,60m até o ponto 3, de coordenadas N=7.390.593,599047m e E=289.740,626327m; 342º 13'03'' e 27,77m até o ponto 4, de coordenadas N=7.390.620,044100m e E=289.732,144701m; 104º 41'44'' e 4,85m até o ponto 5, de coordenadas N=7.390.618,813615m e E=289.736,836557m; 163º 21'03'' e 16,63m até o ponto 6, de coordenadas N=7.390.602,881331m e E=289.741,601032m; 164º 41'27'' e 5,01m até o ponto 7, de coordenadas N=7.390.598,047799m e E=289.742,924169m; 172º 58'53'' e 37,45m até o ponto 8, de coordenadas N=7.390.560,876689m e E=289.747,500385m; 132º 36'06'' e 7,00m até o ponto 9, de coordenadas N=7.390.556,139790m e E=289.752,651445m; e 181º 24'19'' e 1,95m até o ponto 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 184,41m² (cento e oitenta e quatro metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados); Ver tópico

II - área 2 - conforme a planta nº DE-SPD050270-050.051-612-D03/001, a área, que consta pertencer à Maria Carolina Pinto Coelho Carvalho, Emídio Dias Carvalho Júnior, Maria Camila Pacheco Fernandes Carvalho, Guiomar Carvalho Neuding, José Vaz de Almeida, Maria Piedade de Almeida e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 50+420m, pista leste, no Município e Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.390.787,794666m e E=289.498,710637m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 98º 07'58'' e 3,01m até o ponto 2, de coordenadas N=7.390.787,368222m e E=289.501,694769m; 98º 29'38'' e 1,69m até o ponto 3, de coordenadas N=7.390.787,118044m e E=289.503,369948m; 98º 51'26'' e 1,84m até o ponto 4, de coordenadas N=7.390.786,833976m e E=289.505,192850m; 99º 14'03'' e 1,97m até o ponto 5, de coordenadas N=7.390.786,517108m e E=289.507,141893m; 99º 38'01'' e 2,08m até o ponto 6, de coordenadas N=7.390.786,168532m e E=289.509,195501m; 100º 03'50'' e 2,17m até o ponto 7, de coordenadas N=7.390.785,789338m e E=289.511,332094m; 100º 32'02'' e 2,24m até o ponto 8, de coordenadas N=7.390.785,380618m e E=289.513,530093m; 101º 03'12'' e 2,28m até o ponto 9, de coordenadas N=7.390.784,943462m e E=289.515,767919m; 101º 38'02'' e 2,30m até o ponto 10, de coordenadas N=7.390.784,478962m e E=289.518,023994m; 102º 17'23'' e 2,31m até o ponto 11, de coordenadas N=7.390.783,988208m e E=289.520,276739m; 106º 35'08'' e 1,95m até o ponto 12, de coordenadas N=7.390.783,432899m e E=289.522,141198m; 107º 24'38'' e 1,93m até o ponto 13, de coordenadas N=7.390.782,855905m e E=289.523,981192m; 108º 08'49'' e 1,91m até o ponto 14, de coordenadas N=7.390.782,260707m e E=289.525,797165m; 108º 47'34'' e 1,89m até o ponto 15, de coordenadas N=7.390.781,650781m e E=289.527,589561m; 109º 20'45'' e 1,88m até o ponto 16, de coordenadas N=7.390.781,029608m e E=289.529,358824m; 109º 48'14'' e 1,86m até o ponto 17, de coordenadas N=7.390.780,400664m e E=289.531,105398m; 110º 09'54'' e 1,84m até o ponto 18, de coordenadas N=7.390.779,767429m e E=289.532,829727m; 110º 25'34'' e 1,82m até o ponto 19, de coordenadas N=7.390.779,133381m e E=289.534,532254m; 110º 35'03'' e 1,80m até o ponto 20, de coordenadas N=7.390.778,501999m e E=289.536,213425m; 110º 38'09'' e 1,77m até o ponto 21, de coordenadas N=7.390.777,876762m e E=289.537,873682m; 108º 42'16'' e 1,96m até o ponto 22, de coordenadas N=7.390.777,249259m e E=289.539,727099m; 108º 37'45'' e 1,92m até o ponto 23, de coordenadas N=7.390.776,635578m e E=289.541,547544m; 108º 33'04'' e 1,87m até o ponto 24, de coordenadas N=7.390.776,039918m e E=289.543,322514m; 108º 28'06'' e 1,81m até o ponto 25, de coordenadas N=7.390.775,466477m e E=289.545,039504m; 108º 22'41'' e 1,73m até o ponto 26, de coordenadas N=7.390.774,919455m e E=289.546,686013m; 108º 16'39'' e 1,65m até o ponto 27, de coordenadas N=7.390.774,403051m e E=289.548,249537m; 108º 09'43'' e 1,55m até o ponto 28, de coordenadas N=7.390.773,921463m e E=289.549,717572m; 108º 01'32'' e 1,43m até o ponto 29, de coordenadas N=7.390.773,478890m e E=289.551,077616m; 107º 51'28'' e 1,30m até o ponto 30, de coordenadas N=7.390.773,079532m e E=289.552,317166m; 107º 38'37'' e 1,16m até o ponto 31, de coordenadas N=7.390.772,727587m e E=289.553,423717m; 112º 15'50'' e 4,64m até o ponto 32, de coordenadas N=7.390.770,969220m e E=289.557,718785m; 188º 23'01'' e 0,47m até o ponto 33, de coordenadas N=7.390.770,500320m e E=289.557,649681m; 115º 52'55'' e 23,03m até o ponto 34, de coordenadas N=7.390.760,446487m e E=289.578,371233m; 95º 13'21'' e 17,09m até o ponto 35, de coordenadas N=7.390.758,890947m e E=289.595,389289m; 120º 08'38'' e 9,70m até o ponto 36, de coordenadas N=7.390.754,021503m e E=289.603,774748m; 60º 29'22'' e 7,08m até o ponto 37, de coordenadas N=7.390.757,509676m e E=289.609,937406m; 78º 30'32'' e 21,51m até o ponto 38, de coordenadas N=7.390.761,794803m e E=289.631,016161m; 90º 13'38'' e 16,41m até o ponto 39, de coordenadas N=7.390.761,729722m e E=289.647,430163m; 127º 03'40'' e 6,21m até o ponto 40, de coordenadas N=7.390.757,985698m e E=289.652,387625m; 130º 09'11'' e 20,78m até o ponto 41, de coordenadas N=7.390.744,587558m e E=289.668,268552m; 131º 56'10'' e 10,25m até o ponto 42, de coordenadas N=7.390.737,740503m e E=289.675,890025m; 131º 10'07'' e 7,47m até o ponto 43, de coordenadas N=7.390.732,825458m e E=289.681,510640m; 129º 56'13'' e 3,97m até o ponto 44, de coordenadas N=7.390.730,275430m e E=289.684,556435m; 27º 32'21'' e 4,80m até o ponto 45, de coordenadas N=7.390.734,527221m e E=289.686,773481m; 29º 43'14'' e 3,01m até o ponto 46, de coordenadas N=7.390.737,139093m e E=289.688,264506m; 26º 36'11'' e 3,52m até o ponto 47, de coordenadas N=7.390.740,287935m e E=289.689,841540m; 27º 03'42'' e 6,10m até o ponto 48, de coordenadas N=7.390.745,724518m e E=289.692,619008m; 139º 42'08'' e 18,52m até o ponto 49, de coordenadas N=7.390.731,599072m e E=289.704,597346m; 164º 46'35'' e 51,19m até o ponto 50, de coordenadas N=7.390.682,204356m e E=289.718,039448m; 159º 37'44'' e 21,06m até o ponto 51, de coordenadas N=7.390.662,461978m e E=289.725,370265m; 164º 27'06'' e 13,77m até o ponto 52, de coordenadas N=7.390.649,192941m e E=289.729,062181m; 186º 32'20'' e 14,49m até o ponto 53, de coordenadas N=7.390.634,799335m e E=289.727,412307m; 342º 13'03'' e 33,12m até o ponto 54, de coordenadas N=7.390.666,335334m e E=289.717,297880m; 252º 15'00'' e 16,14m até o ponto 55, de coordenadas N=7.390.661,414936m e E=289.701,926498m; 313º 41'59'' e 1,53m até o ponto 56, de coordenadas N=7.390.662,469514m e E=289.700,822930m; 27º 30'49'' e 13,87m até o ponto 57, de coordenadas N=7.390.674,769637m e E=289.707,229692m; 300º 32'28'' e 16,62m até o ponto 58, de coordenadas N=7.390.683,217200m e E=289.692,912073m; 265º 45'29'' e 42,17m até o ponto 59, de coordenadas N=7.390.680,097921m e E=289.650,855839m; 257º 42'09'' e 14,93m até o ponto 60, de coordenadas N=7.390.676,917328m e E=289.636,265359m; 219º 57'49'' e 9,16m até o ponto 61, de coordenadas N=7.390.669,896725m e E=289.630,381966m; 262º 07'46'' e 45,56m até o ponto 62, de coordenadas N=7.390.663,658311m e E=289.585,253044m; 266º 50'23'' e 29,36m até o ponto 63, de coordenadas N=7.390.662,039431m e E=289.555,933185m; 292º 10'43'' e 22,92m até o ponto 64, de coordenadas N=7.390.670,691353m e E=289.534,709522m; 309º 30'35'' e 17,60m até o ponto 65, de coordenadas N=7.390.681,889814m e E=289.521,129390m; 325º 03'45'' e 17,18m até o ponto 66, de coordenadas N=7.390.695,972043m e E=289.511,291743m; 343º 41'00'' e 18,73m até o ponto 67, de coordenadas N=7.390.713,948313m e E=289.506,029483m; 355º 22'51'' e 11,22m até o ponto 68, de coordenadas N=7.390.725,129840m e E=289.505,126089m; 29º 49'31'' e 34,13m até o ponto 69, de coordenadas N=7.390.754,737558m e E=289.522,099945m; 346º 42'23'' e 11,39m até o ponto 70, de coordenadas N=7.390.765,826768m e E=289.519,479895m; 321º 05'50'' e 15,14m até o ponto 71, de coordenadas N=7.390.777,612587m e E=289.509,968967m; 309º 33'01'' e 14,63m até o ponto 72, de coordenadas N=7.390.786,928843m e E=289.498,687677m; e 1º 31'08'' e 0,87m até o ponto 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 17.567,08m² (dezessete mil, quinhentos e sessenta e sete metros quadrados e oito decímetros quadrados); Ver tópico

III - área 3 - conforme a planta nº DE-SPD050270-050.051-612-D03/001, a área, que consta pertencer à Darci Zerbetto, Yoshiaki Takahashi, Eiko Takahashi e/ou outros, situa-se à Estrada da Ponte Lavrada, na altura do km 50+500m da Rodovia SP-270, pista leste, no Município e Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.390.787,929840m e E=289.537,410941m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 286º 29'24'' e 14,89m até o ponto 2, de coordenadas N=7.390.792,157088m e E=289.523,130922m; 286º 08'29'' e 12,01m até o ponto 3, de coordenadas N=7.390.795,496858m e E=289.511,591281m; 289º 02'48'' e 9,27m até o ponto 4, de coordenadas N=7.390.798,520993m e E=289.502,831739m; 280º 07'58'' e 3,88m até o ponto 5, de coordenadas N=7.390.799,203431m e E=289.499,013174m; 1º 31'08'' e 5,75m até o ponto 6, de coordenadas N=7.390.804,946756m e E=289.499,165476m; 92º 25'55'' e 8,71m até o ponto 7, de coordenadas N=7.390.804,576998m e E=289.507,871217m; 112º 57'42'' e 10,72m até o ponto 8, de coordenadas N=7.390.800,394607m e E=289.517,742693m; e 122º 21'52'' e 23,29m até o ponto 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 195,45m² (cento e noventa e cinco metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados); Ver tópico

IV - área 4 - conforme a planta nº DE-SPD050270-050.051-612-D03/001, a área, que consta pertencer à Darci Zerbetto e/ou outros, situa-se à Estrada da Ponte Lavrada, nº 4, na altura do km 50+350m da Rodovia SP-270, pista leste, no Município e Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.390.782,553002m e E=289.579,338854m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 58º 50'47'' e 12,80m até o ponto 2, de coordenadas N=7.390.789,175214m e E=289.590,293424m; 30º 42'11'' e 29,43m até o ponto 3, de coordenadas N=7.390.814,481181m e E=289.605,320812m; 136º 18'08'' e 5,75m até o ponto 4, de coordenadas N=7.390.810,324795m e E=289.609,292423m; 211º 08'59'' e 27,68m até o ponto 5, de coordenadas N=7.390.786,634032m e E=289.594,973237m; 252º 27'18'' e 13,57m até o ponto 6, de coordenadas N=7.390.782,543243m e E=289.582,034433m; e 270º 12'27'' e 2,70m até o ponto 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 190,10m² (cento e noventa metros quadrados e dez decímetros quadrados); Ver tópico

V - área 5 - conforme a planta nº DE-SPD050270-050.051-612-D03/001, a área, que consta pertencer à Darci Zerbetto e/ou outros, situa-se à Estrada da Ponte Lavrada, nº 4, na altura do km 50+350m da Rodovia SP-270, pista leste, no Município e Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.390.830,230515m e E=289.590,218377m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 136º 10'43'' e 12,12m até o ponto 2, de coordenadas N=7.390.821,488969m e E=289.598,607479m; 288º 20'27'' e 14,75m até o ponto 3, de coordenadas N=7.390.826,129445m e E=289.584,609449m; e 53º 49'37'' e 6,95m até o ponto 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 41,72m² (quarenta e um metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados); Ver tópico

VI - área 6 - conforme a planta nº DE-SPD050270-050.051-612-D03/001, a área, que consta pertencer à Yoshiaki Takahashi, Eiko Takahashi, Silvana Dudonis Vitorello, Dirce de Almeida Lima e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 50+725m, pista leste, no Município e Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.390.942,228393m e E=289.482,781184m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 150º 40'55'' e 5,95m até o ponto 2, de coordenadas N=7.390.937,036462m e E=289.485,696897m; 148º 32'50'' e 5,61m até o ponto 3, de coordenadas N=7.390.932,247816m e E=289.488,625970m; 146º 47'34'' e 3,89m até o ponto 4, de coordenadas N=7.390.928,991116m e E=289.490,757680m; 145º 10'54'' e 4,84m até o ponto 5, de coordenadas N=7.390.925,019016m e E=289.493,520261m; 143º 31'30'' e 4,14m até o ponto 6, de coordenadas N=7.390.921,691434m e E=289.495,980304m; 142º 06'58'' e 3,50m até o ponto 7, de coordenadas N=7.390.918,932149m e E=289.498,127112m; 148º 24'54'' e 39,29m até o ponto 8, de coordenadas N=7.390.885,458521m e E=289.518,708233m; 142º 05'22'' e 3,39m até o ponto 9, de coordenadas N=7.390.882,784988m e E=289.520,790318m; 314º 43'56'' e 2,25m até o ponto 10, de coordenadas N=7.390.884,367001m e E=289.519,193443m; 326º 16'19'' e 17,05m até o ponto 11, de coordenadas N=7.390.898,549094m e E=289.509,725130m; 315º 21'31'' e 18,09m até o ponto 12, de coordenadas N=7.390.911,422413m e E=289.497,012003m; 331º 26'21'' e 21,14m até o ponto 13, de coordenadas N=7.390.929,992628m e E=289.486,903676m; e 341º 22'49'' e 12,91m até o ponto 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 155,62m² (cento e cinquenta e cinco metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados); Ver tópico

VII- área 7 - conforme a planta nº DE-SPD050270-050.051-612-D03/002, a área, que consta pertencer a Elidio Carvalho Duarte, Joaquim Antônio Rocha, Maria Neide da Rocha Silva, Geraldino Pereira da Silva e/ou outros, situa-se à Rua José Lemes de Morais, s/nº, distante 90,00m da Rodovia SP-270, na altura do km 50+570m, pista oeste, no Município e Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.390.919,592840m e E=289.679,001044m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 22º 40'35'' e 20,12m até o ponto 2, de coordenadas N=7.390.938,154723m e E=289.686,756659m; 17º 05'08'' e 20,21m até o ponto 3, de coordenadas N=7.390.957,468142m e E=289.692,692927m; 49º 58'06'' e 9,41m até o ponto 4, de coordenadas N=7.390.963,521742m e E=289.699,899221m; 72º 58'33'' e 14,36m até o ponto 5, de coordenadas N=7.390.967,726556m e E=289.713,631852m; 160º 36'05'' e 8,26m até o ponto 6, de coordenadas N=7.390.959,933165m e E=289.716,376129m; 110º 13'57'' e 2,44m até o ponto 7, de coordenadas N=7.390.959,089495m e E=289.718,665159m; 199º 31'20'' e 6,23m até o ponto 8, de coordenadas N=7.390.953,219582m e E=289.716,583941m; 205º 32'13'' e 7,92m até o ponto 9, de coordenadas N=7.390.946,077018m e E=289.713,171478m; 217º 12'16'' e 19,05m até o ponto 10, de coordenadas N=7.390.930,903813m e E=289.701,652546m; e 243º 27'53'' e 25,32m até o ponto 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 854,71m² (oitocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados); Ver tópico

VIII- área 8 - conforme a planta nº DE-SPD050270-050.051-612-D03/002, a área, que consta pertencer à Maria Neide da Rocha Silva, Geraldino Pereira da Silva, Eduardo Ferreira Borba Júnior e/ou outros, situa-se à Rua José Lemes de Morais, s/nº, distante 160,00m da Rodovia SP-270, na altura do km 50+570m, pista oeste, no Município e Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.390.982,831694m e E=289.724,522241m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 286º 28'03'' e 1,75m até o ponto 2, de coordenadas N=7.390.983,327267m e E=289.722,845713m; 240º 13'10'' e 7,05m até o ponto 3, de coordenadas N=7.390.979,825863m e E=289.716,727129m; 297º 11'01'' e 9,60m até o ponto 4, de coordenadas N=7.390.984,210273m e E=289.708,190002m; 275º 56'35'' e 15,80m até o ponto 5, de coordenadas N=7.390.985,846406m e E=289.692,473198m; 227º 17'08'' e 17,78m até o ponto 6, de coordenadas N=7.390.973,788489m e E=289.679,412733m; 205º 23'27'' e 26,51m até o ponto 7, de coordenadas N=7.390.949,834889m e E=289.668,043455m; 328º 14'39'' e 14,42m até o ponto 8, de coordenadas N=7.390.962,099384m e E=289.660,452245m; 315º 16'01'' e 26,44m até o ponto 9, de coordenadas N=7.390.980,884667m e E=289.641,841264m; 294º 30'21'' e 34,53m até o ponto 10, de coordenadas N=7.390.995,208219m e E=289.610,419556m; 263º 54'46'' e 63,25m até o ponto 11, de coordenadas N=7.390.988,501341m e E=289.547,528918m; 284º 21'39'' e 14,16m até o ponto 12, de coordenadas N=7.390.992,014467m e E=289.533,807185m; 313º 53'06'' e 32,76m até o ponto 13, de coordenadas N=7.391.014,723097m e E=289.510,196966m; 307º 05'29'' e 30,36m até o ponto 14, de coordenadas N=7.391.033,032705m e E=289.485,979848m; 326º 22'38'' e 5,74m até o ponto 15, de coordenadas N=7.391.037,815396m e E=289.482,799488m; 113º 40'43'' e 36,86m até o ponto 16, de coordenadas N=7.391.023,010645m e E=289.516,559801m; 100º 19'21'' e 14,76m até o ponto 17, de coordenadas N=7.391.020,365620m e E=289.531,082061m; 80º 02'32'' e 10,78m até o ponto 18, de coordenadas N=7.391.022,230127m e E=289.541,701977m; 102º 01'49'' e 6,60m até o ponto 19, de coordenadas N=7.391.020,855418m e E=289.548,152767m; 195º 34'42'' e 2,27m até o ponto 20, de coordenadas N=7.391.018,664846m e E=289.547,542044m; 106º 59'53'' e 47,51m até o ponto 21, de coordenadas N=7.391.004,775142m e E=289.592,979047m; 92º 49'57'' e 51,91m até o ponto 22, de coordenadas N=7.391.002,209810m e E=289.644,828929m; 70º 32'51'' e 28,94m até o ponto 23, de coordenadas N=7.391.011,847480m e E=289.672,116633m; 78º 11'35'' e 65,06m até o ponto 24, de coordenadas N=7.391.025,159415m e E=289.735,799405m; 197º 54'11'' e 31,01m até o ponto 25, de coordenadas N=7.390.995,646236m e E=289.726,265160m; e 187º 44'43'' e 12,93m até o ponto 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 6.041,71m² (seis mil e quarenta e um metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados); Ver tópico

IX - área 9 - conforme a planta nº DE-SPD050270-050.051-612-D03/002, a área, que consta pertencer a Eduardo Ferreira Borba Júnior, César Queiroz, Luzia Queiroz e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 50+950m, pista oeste, no Município e Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.391.059,496743m e E=289.464,002476m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 316º 37'56'' e 7,99m até o ponto 2, de coordenadas N=7.391.065,308553m e E=289.458,512721m; 326º 22'38'' e 10,43m até o ponto 3, de coordenadas N=7.391.073,992756m e E=289.452,737960m; 324º 06'23'' e 76,25m até o ponto 4, de coordenadas N=7.391.135,763510m e E=289.408,034025m; 220º 15'16'' e 2,59m até o ponto 5, de coordenadas N=7.391.133,788115m e E=289.406,361468m; 323º 29'19'' e 17,03m até o ponto 6, de coordenadas N=7.391.147,478004m e E=289.396,227309m; 322º 08'49'' e 4,07m até o ponto 7, de coordenadas N=7.391.150,691982m e E=289.393,729511m; 322º 42'27'' e 10,93m até o ponto 8, de coordenadas N=7.391.159,384917m e E=289.387,109052m; 322º 03'25'' e 11,85m até o ponto 9, de coordenadas N=7.391.168,729295m e E=289.379,823395m; 132º 13'13'' e 45,29m até o ponto 10, de coordenadas N=7.391.138,295235m e E=289.413,363666m; 143º 33'39'' e 49,00m até o ponto 11, de coordenadas N=7.391.098,873434m e E=289.442,469523m; 149º 09'11'' e 29,38m até o ponto 12, de coordenadas N=7.391.073,651850m e E=289.457,532546m; e 155º 26'10'' e 15,56m até o ponto 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 652,50m² (seiscentos e cinquenta e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 08/06/2021 Atualizado em: 08/06/2021 09:47 65.768.docx

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