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17 de junho de 2021

Decreto 65771/21 | Decreto nº 65.771, de 7 de junho de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Presidente Prudente, o imóvel que especifica Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Presidente Prudente, nos termos da Lei municipal nº 10.371, de 17 de fevereiro de 2021, o imóvel objeto da Matrícula nº 56.110 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Presidente Prudente, com 4.840,00m² (quatro mil, oitocentos e quarenta metros quadrados) de terreno, localizado na Rua Coronel Albino, nº 1.637, Parque São Judas Tadeu, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 37956, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SEDUC- PRC-2020/12464. Ver tópico

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 08/06/2021 Atualizado em: 08/06/2021 09:58 65.771.docx

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