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17 de junho de 2021

Decreto 65755/21 | Decreto nº 65.755, de 3 de junho de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, área complementar necessária à duplicação do trecho entre os km 67+000m e 87+200m (Subtrecho 6 - Mairinque/Brigadeiro Tobias) da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município e Comarca de Sorocaba, e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 41.722, de 17 de abril de 1997, alterado pelo Decreto nº 53.707, de 18 de novembro de 2008 , Decreta:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área complementar identificada na planta cadastral de código nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/001 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/00867, necessária à duplicação do trecho entre os km 67+000m e 87+200m (Subtrecho 6 - Mairinque/Brigadeiro Tobias) da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município e Comarca de Sorocaba, área essa que consta pertencer a Carlos Eduardo Leite Santos da Silva, Nathália de Oliveira Lopes Leite, Savério Trevisan, John Cleyton de Oliveira, Lucy Guarilia Pignatta, Rodrigo Guariglia Pignatta, Regiane Moraes Simas Pignatta, Luci de Fátima Pignatta Souza, Paulo Roberto de Souza, Simone Cristiane Pignatta, Irineu Pignatta Júnior e/ou outros e se encontra situada no km 85+000m daquela rodovia, no referido Município e Comarca, tendo linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.397.978,914412m e E=261.511,305211m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 109º 23'34'' e 21,99m até o ponto 2, de coordenadas N=7.397.971,614416m e E=261.532,043081m; 111º 04'50'' e 70,58m até o ponto 3, de coordenadas N=7.397.946,227816m e E=261.597,900589m; 111º 04'59'' e 40,40m até o ponto 4, de coordenadas N=7.397.931,694190m e E=261.635,598669m; 111º 06'01'' e 17,07m até o ponto 5, de coordenadas N=7.397.925,547665m e E=261.651,527565m; 114º 50'16'' e 1,95m até o ponto 6, de coordenadas N=7.397.924,727522m e E=261.653,299451m; 218º 09'55'' e 13,15m até o ponto 7, de coordenadas N=7.397.914,386563m e E=261.645,172031m; 234º 48'16'' e 11,42m até o ponto 8, de coordenadas N=7.397.907,801599m e E=261.635,835701m; 274º 59'48'' e 10,85m até o ponto 9, de coordenadas N=7.397.908,746662m e E=261.625,026068m; 291º 00'27'' e 10,99m até o ponto 10, de coordenadas N=7.397.912,686043m e E=261.614,767648m; 300º 33'26'' e 35,79m até o ponto 11, de coordenadas N=7.397.930,879408m e E=261.583,951944m; 295º 58'21'' e 85,03m até o ponto 12, de coordenadas N=7.397.968,119703m e E=261.507,505334m; e 19º 23'34'' e 11,44m até o ponto 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 2.772,55m² (dois mil, setecentos e setenta e dois metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 04/06/2021 Atualizado em: 04/06/2021 10:25 65.755.docx

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