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17 de junho de 2021

Decreto 65752/21 | Decreto nº 65.752, de 2 de junho de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à implantação de dispositivo de acesso e retorno na Rodovia Armando Salles de Oliveira, SP-322, na altura do km 399+545m, no Município e Comarca de Bebedouro, e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, Decreta:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, a área identificada no cadastro de nº CD-SP0000322-399.400-000-D02/001 e na respectiva planta constantes dos autos do Processo DERSP-PRC-2020/00737, necessária à implantação de dispositivo de acesso e retorno na Rodovia Armando Salles de Oliveira, SP-322, na altura do km 399+545m, no Município e Comarca de Bebedouro, área essa constituída pelo imóvel localizado entre os km 399+335,296m e 399+745,601m, do lado direito do eixo do projeto daquela rodovia, no sentido Bebedouro - Monte Azul Paulista, no referido Município e Comarca, tendo linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.684.273,38m e E=757.214,85m, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: "1-2", com azimute de 289º 22'02"e distância de 410,31m;"2-3", com azimute de 100º 44'49" e distância de 97,91m; "3-4", com azimute de 109º 23'18"e distância de 60,00m;"4-5", com azimute de 96º 38'35" e distância de 28,68m; "5-6", com azimute de 106º 45'29"e distância de 46,13m;"6-7", com azimute de 145º 10'56" e distância de 10,58m; "7-8", com azimute de 116º 57'42"e distância de 17,13m;"8-9", com azimute de 109º 23'19" e distância de 60,00m, e "9-1", com azimute de 118º 12'11" e distância de 95,01m, perfazendo uma área de 5.103,28m² (cinco mil, cento e três metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 03/06/2021 Atualizado em: 03/06/2021 10:33 65.752.docx

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