Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2021

Decreto 65665/21 | Decreto nº 65.665, de 30 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 4 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à duplicação do trecho entre os km 60+375,20m e 60+512,87m da Rodovia SP-255, no Município de Santa Lúcia, Comarca de Araraquara, e dá providências correlatas Ver tópico (2 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016 , Decreta:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral de código nº DE-SP0000255-048.078-029-D02/016 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/00552, necessária à duplicação do trecho entre os km 60+375,20m e 60+512,87m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Santa Lúcia, Comarca de Araraquara, área essa que consta pertencer a Graciano Ressurreição Affonso Neto e/ou outros, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7598706.2855 e E=809017.7730, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 193º 08'41"e distância de 012,92m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 169º 42'41" e distância de 037,21m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 143º 39'44"e distância de 037,73m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 164º 55'04" e distância de 029,84m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 185º 54'10"e distância de 050,16m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 177º 47'24" e distância de 040,89m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 342º 17'04"e distância de 114,34m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 345º 21'35" e distância de 017,97m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 350º 35'16"e distância de 014,82m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 356º 35'56" e distância de 010,87m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute de 007º 25'22"e distância de 018,05m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute de 016º 46'17" e distância de 028,77m; segmento 13-1 - em linha reta com azimute de 038º 14'17" e distância de 002,46m, perfazendo uma área de 3.425,93m² (três mil, quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 01/05/2021 Atualizado em: 03/05/2021 10:41 65.665.docx

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)