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06 de maio de 2021

Decreto 65666/21 | Decreto nº 65.666, de 30 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 6 dias atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título oneroso e por prazo determinado, da São Paulo Turismo S.A., o imóvel que especifica, e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título oneroso e por prazo determinado, da São Paulo Turismo S.A., uma área de 1.500m² (um mil e quinhentos metros quadrados), localizada no Pavilhão Oeste de Exposições do Anhembi, no Município de São Paulo, devidamente caracterizada e identificada nos autos do Processo SEGOV- PRC-2021/00930. Ver tópico

Parágrafo único – A área a que alude o “caput” deste artigo destinar-se-á ao Fundo Social de São Paulo – FUSSP, para instalação do “Centro de Distribuição de Cestas Básicas”. Ver tópico

Artigo 2º - A cessão de uso de que trata este decreto será formalizada por meio de termo, cabendo a representação da Fazenda do Estado ao Chefe de Gabinete do Fundo Social de São Paulo - FUSSP. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 01/05/2021 Atualizado em: 03/05/2021 10:43 65.666.docx

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