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06 de maio de 2021

Decreto 65658/21 | Decreto nº 65.658, de 28 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 167+610m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município e Comarca de Barra Bonita, e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016 , Decreta:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área complementar identificada na planta cadastral de código nº DE-SPD167255-167.168-029-D02/004 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/00993, necessária à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 167+610m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município e Comarca de Barra Bonita, área essa que consta pertencer à Nova Agrícola Ponte Alta S/A e/ou outros e se encontra situada entre os km 167+685,92m e 167+739,95m daquela rodovia, no referido Município e Comarca, tendo linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7517856.37557390 e E=750901.95937628, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 160º 34'34"e distância de 015,40m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 142º 40'43" e distância de 020,33m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 233º 23'55"e distância de 038,51m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 322º 37'17" e distância de 035,38m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute de 053º 50'23" e distância de 043,29m, perfazendo uma área de 1.392,44m² (um mil, trezentos e noventa e dois metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 29/04/2021 Atualizado em: 29/04/2021 11:19 65.658.docx

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