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06 de maio de 2021

Decreto 65659/21 | Decreto nº 65.659, de 28 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à adequação do dispositivo de acesso e retorno no km 172+890m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Barra Bonita, e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016 , Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SPD172255-172.173-529-D03/001 e DE-SPD172255-172.173-529-D03/002 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/00090, necessárias à adequação do dispositivo de acesso e retorno no km 172+890m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Barra Bonita, as quais totalizam 23.312,52m² (vinte e três mil, trezentos e doze metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos: Ver tópico

I - área 1 - conforme a planta nº DE-SPD172255-172.173-529-D03/001, a área, que consta pertencer à Águas da Ponte Alta S/A e/ou outros, situa-se à Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado, SP-255, no km 172+780m, pista norte, no Município e Comarca de Barra Bonita, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.513.180,635911m e E=751.799,670675m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 86º 09'32'' e 3,84m até o vértice 2, de coordenadas N=7.513.180,893423m e E=751.803,506155m; 151º 12'34'' e 18,42m até o vértice 3, de coordenadas N=7.513.164,749513m e E=751.812,377930m; 155º 39'43'' e 4,89m até o vértice 4, de coordenadas N=7.513.160,290153m e E=751.814,394962m; 147º 17'26'' e 4,48m até o vértice 5, de coordenadas N=7.513.156,520531m e E=751.816,815897m; 143º 25'59'' e 5,18m até o vértice 6, de coordenadas N=7.513.152,360941m e E=751.819,901354m; 150º 12'16'' e 5,26m até o vértice 7, de coordenadas N=7.513.147,793638m e E=751.822,516609m; 149º 25'07'' e 5,06m até o vértice 8, de coordenadas N=7.513.143,441698m e E=751.825,088420m; 151º 22'50'' e 5,01m até o vértice 9, de coordenadas N=7.513.139,048177m e E=751.827,485769m; 149º 31'58'' e 4,96m até o vértice 10, de coordenadas N=7.513.134,771457m e E=751.830,001647m; 150º 25'47'' e 5,09m até o vértice 11, de coordenadas N=7.513.130,344713m e E=751.832,513346m; 151º 33'46'' e 0,70m até o vértice 12, de coordenadas N=7.513.129,726017m e E=751.832,848394m; 317º 04'50'' e 2,25m até o vértice 13, de coordenadas N=7.513.131,371168m e E=751.831,318580m; 317º 40'42'' e 3,59m até o vértice 14, de coordenadas N=7.513.134,025452m e E=751.828,901542m; 318º 21'02'' e 2,97m até o vértice 15, de coordenadas N=7.513.136,244452m e E=751.826,927992m; 319º 01'11'' e 3,56m até o vértice 16, de coordenadas N=7.513.138,932614m e E=751.824,592823m; 319º 52'50'' e 4,84m até o vértice 17, de coordenadas N=7.513.142,636007m e E=751.821,472137m; 320º 41'11'' e 3,02m até o vértice 18, de coordenadas N=7.513.144,974495m e E=751.819,557188m; 321º 18'53'' e 3,11m até o vértice 19, de coordenadas N=7.513.147,400832m e E=751.817,614343m; 331º 38'07'' e 37,77m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 190,66m² (cento e noventa metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados); Ver tópico

II - área 2 - conforme a planta nº DE-SPD172255-172.173-529-D03/001, a área, que consta pertencer à Fundação Parque Ecológico Orlando Chesini Ometto e/ou outros, situa-se à Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado, SP-255, no km 172+850m, pista sul, no Município e Comarca de Barra Bonita, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.513.103,591791m e E=751.784,955584m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 151º 37'45'' e 30,32m até o vértice 2, de coordenadas N=7.513.076,910497m e E=751.799,364576m; 160º 00'33'' e 10,02m até o vértice 3, de coordenadas N=7.513.067,497740m e E=751.802,788850m; 169º 15'33'' e 4,75m até o vértice 4, de coordenadas N=7.513.062,833906m e E=751.803,673531m; 173º 21'09'' e 4,68m até o vértice 5, de coordenadas N=7.513.058,190156m e E=751.804,214737m; 177º 38'52'' e 4,60m até o vértice 6, de coordenadas N=7.513.053,592862m e E=751.804,403586m; 184º 58'20'' e 4,54m até o vértice 7, de coordenadas N=7.513.049,071462m e E=751.804,010217m; 190º 32'06'' e 4,51m até o vértice 8, de coordenadas N=7.513.044,638982m e E=751.803,185895m; 195º 56'52'' e 4,49m até o vértice 9, de coordenadas N=7.513.040,320205m e E=751.801,951753m; 201º 58'56'' e 4,48m até o vértice 10, de coordenadas N=7.513.036,163870m e E=751.800,273975m; 209º 23'27'' e 4,02m até o vértice 11, de coordenadas N=7.513.032,659181m e E=751.798,299921m; 210º 42'53'' e 4,93m até o vértice 12, de coordenadas N=7.513.028,420651m e E=751.795,781795m; 222º 28'08'' e 8,98m até o vértice 13, de coordenadas N=7.513.021,797728m e E=751.789,719632m; 231º 12'57'' e 4,51m até o vértice 14, de coordenadas N=7.513.018,970617m e E=751.786,201412m; 238º 05'48'' e 9,21m até o vértice 15, de coordenadas N=7.513.014,104892m e E=751.778,385291m; 244º 26'28'' e 4,75m até o vértice 16, de coordenadas N=7.513.012,056533m e E=751.774,102130m; 250º 36'11'' e 4,81m até o vértice 17, de coordenadas N=7.513.010,459876m e E=751.769,567419m; 253º 53'31'' e 4,87m até o vértice 18, de coordenadas N=7.513.009,109743m e E=751.764,892266m; 258º 50'12'' e 15,95m até o vértice 19, de coordenadas N=7.513.006,021009m e E=751.749,240531m; 345º 38'27'' e 5,00m até o vértice 20, de coordenadas N=7.513.010,864628m e E=751.748,000583m; 78º 05'58'' e 6,42m até o vértice 21, de coordenadas N=7.513.012,189343m e E=751.754,286540m; 79º 17'15'' e 9,58m até o vértice 22, de coordenadas N=7.513.013,970888m e E=751.763,703929m; 72º 16'11'' e 8,91m até o vértice 23, de coordenadas N=7.513.016,683356m e E=751.772,187728m; 62º 12'05'' e 8,59m até o vértice 24, de coordenadas N=7.513.020,691159m e E=751.779,789690m; 53º 43'11'' e 8,18m até o vértice 25, de coordenadas N=7.513.025,532269m e E=751.786,384825m; 42º 29'04'' e 7,93m até o vértice 26, de coordenadas N=7.513.031,379105m e E=751.791,739548m; 30º 07'19'' e 7,93m até o vértice 27, de coordenadas N=7.513.038,239150m e E=751.795,719696m; 18º 58'04'' e 7,98m até o vértice 28, de coordenadas N=7.513.045,785542m e E=751.798,313394m; 7º 51'41'' e 7,93m até o vértice 29, de coordenadas N=7.513.053,637505m e E=751.799,397536m; 357º 38'52'' e 4,16m até o vértice 30, de coordenadas N=7.513.057,797592m e E=751.799,226646m; 351º 19'57'' e 8,50m até o vértice 31, de coordenadas N=7.513.066,201864m e E=751.797,945504m; 340º 01'01'' e 9,01m até o vértice 32, de coordenadas N=7.513.074,665724m e E=751.794,867767m; 336º 17'39'' e 4,96m até o vértice 33, de coordenadas N=7.513.079,211329m e E=751.792,871827m; 340º 56'13'' e 10,16m até o vértice 34, de coordenadas N=7.513.088,818547m e E=751.789,551962m; 340º 52'01'' e 10,00m até o vértice 35, de coordenadas N=7.513.098,267322m e E=751.786,273909m; 346º 05'36'' e 5,49m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 589,52m² (quinhentos e oitenta e nove metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados); Ver tópico

III- área 3 - conforme a planta nº DE-SPD172255-172.173-529-D03/001, a área, que consta pertencer à Águas da Ponte Alta S/A e/ou outros, situa-se à Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado, SP-255, no km 173+000m, pista norte, no Município e Comarca de Barra Bonita, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.513.068,369340m e E=751.892,205587m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 55º 24'14'' e 7,26m até o vértice 2, de coordenadas N=7.513.072,491084m e E=751.898,181242m; 57º 32'46'' e 5,98m até o vértice 3, de coordenadas N=7.513.075,700643m e E=751.903,228191m; 62º 19'41'' e 7,82m até o vértice 4, de coordenadas N=7.513.079,330447m e E=751.910,150172m; 66º 06'27'' e 8,07m até o vértice 5, de coordenadas N=7.513.082,597455m e E=751.917,525204m; 73º 32'36'' e 8,32m até o vértice 6, de coordenadas N=7.513.084,955327m e E=751.925,507421m; 82º 08'35'' e 8,32m até o vértice 7, de coordenadas N=7.513.086,092821m e E=751.933,750479m; 89º 07'47'' e 8,26m até o vértice 8, de coordenadas N=7.513.086,218328m e E=751.942,012575m; 96º 16'13'' e 8,33m até o vértice 9, de coordenadas N=7.513.085,308647m e E=751.950,291673m; 104º 55'53'' e 8,27m até o vértice 10, de coordenadas N=7.513.083,177989m e E=751.958,281699m; 111º 08'55'' e 8,06m até o vértice 11, de coordenadas N=7.513.080,269575m e E=751.965,800023m; 116º 20'10'' e 7,96m até o vértice 12, de coordenadas N=7.513.076,737511m e E=751.972,935328m; 121º 45'27'' e 8,09m até o vértice 13, de coordenadas N=7.513.072,481338m e E=751.979,811187m; 131º 03'13'' e 8,11m até o vértice 14, de coordenadas N=7.513.067,155700m e E=751.985,926060m; 137º 38'08'' e 7,96m até o vértice 15, de coordenadas N=7.513.061,274205m e E=751.991,289889m; 145º 30'27'' e 7,88m até o vértice 16, de coordenadas N=7.513.054,780734m e E=751.995,751495m; 151º 56'57'' e 7,42m até o vértice 17, de coordenadas N=7.513.048,236344m e E=751.999,238654m; 159º 34'36'' e 11,65m até o vértice 18, de coordenadas N=7.513.037,321694m e E=752.003,302860m; 176º 29'41'' e 20,90m até o vértice 19, de coordenadas N=7.513.016,461558m e E=752.004,580682m; 181º 29'42'' e 24,49m até o vértice 20, de coordenadas N=7.512.991,982822m e E=752.003,941779m; 185º 09'42'' e 32,53m até o vértice 21, de coordenadas N=7.512.959,581002m e E=752.001,014881m; 177º 29'35'' e 15,08m até o vértice 22, de coordenadas N=7.512.944,514475m e E=752.001,674547m; 179º 24'37'' e 35,11m até o vértice 23, de coordenadas N=7.512.909,403056m e E=752.002,036025m; 178º 39'11'' e 24,91m até o vértice 24, de coordenadas N=7.512.884,501381m e E=752.002,621553m; 180º 09'56'' e 14,96m até o vértice 25, de coordenadas N=7.512.869,543300m e E=752.002,578303m; 175º 43'20'' e 19,22m até o vértice 26, de coordenadas N=7.512.850,378164m e E=752.004,011876m; 170º 44'35'' e 14,29m até o vértice 27, de coordenadas N=7.512.836,277182m e E=752.006,310094m; 168º 34'27'' e 9,74m até o vértice 28, de coordenadas N=7.512.826,725390m e E=752.008,240576m; 166º 20'00'' e 9,48m até o vértice 29, de coordenadas N=7.512.817,517451m e E=752.010,479558m; 163º 10'16'' e 7,05m até o vértice 30, de coordenadas N=7.512.810,765138m e E=752.012,521900m; 162º 29'06'' e 7,29m até o vértice 31, de coordenadas N=7.512.803,815930m e E=752.014,714992m; 157º 55'34'' e 7,65m até o vértice 32, de coordenadas N=7.512.796,730600m e E=752.017,588290m; 324º 14'46'' e 18,55m até o vértice 33, de coordenadas N=7.512.811,781136m e E=752.006,751949m; 325º 56'20'' e 39,71m até o vértice 34, de coordenadas N=7.512.844,682512m e E=751.984,508559m; 328º 10'47'' e 37,42m até o vértice 35, de coordenadas N=7.512.876,478222m e E=751.964,778885m; 330º 27'23'' e 40,93m até o vértice 36, de coordenadas N=7.512.912,090832m e E=751.944,594343m; 331º 39'06'' e 43,11m até o vértice 37, de coordenadas N=7.512.950,030832m e E=751.924,124343m; 341º 50'52'' e 12,35m até o vértice 38, de coordenadas N=7.512.961,763153m e E=751.920,277774m; 344º 22'01'' e 12,48m até o vértice 39, de coordenadas N=7.512.973,777104m e E=751.916,915970m; 346º 14'20'' e 5,41m até o vértice 40, de coordenadas N=7.512.979,036174m e E=751.915,628015m; 351º 39'19'' e 24,61m até o vértice 41, de coordenadas N=7.513.003,386289m e E=751.912,056289m; 352º 41'27'' e 25,13m até o vértice 42, de coordenadas N=7.513.028,311104m e E=751.908,859241m; 346º 31'03'' e 10,93m até o vértice 43, de coordenadas N=7.513.038,936379m e E=751.906,311796m; 341º 08'25'' e 8,54m até o vértice 44, de coordenadas N=7.513.047,019055m e E=751.903,550811m; 336º 15'22'' e 9,38m até o vértice 45, de coordenadas N=7.513.055,604119m e E=751.899,774387m; 332º 34'47'' e 4,24m até o vértice 46, de coordenadas N=7.513.059,367930m e E=751.897,821722m; 330º 16'34'' e 3,92m até o vértice 47, de coordenadas N=7.513.062,774331m e E=751.895,876865m; 328º 16'14'' e 3,09m até o vértice 48, de coordenadas N=7.513.065,405998m e E=751.894,249647m; 326º 43'15'' e 2,85m até o vértice 49, de coordenadas N=7.513.067,790832m e E=751.892,684343m; 320º 23'23'' e 0,75m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 17.453,95m² (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados); Ver tópico

IV - área 4 - conforme a planta nº DE-SPD172255-172.173-529-D03/001, a área, que consta pertencer à Fundação Parque Ecológico Orlando Chesini Ometto e/ou outros, situa-se à Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado, SP-255, no km 173+200m, pista sul, no Município e Comarca de Barra Bonita, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.512.870,744307m e E=751.910,702768m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 151º 37'45'' e 15,09m até o vértice 2, de coordenadas N=7.512.857,465161m e E=751.917,874051m; 151º 17'20'' e 9,21m até o vértice 3, de coordenadas N=7.512.849,390681m e E=751.922,296748m; 150º 36'00'' e 9,43m até o vértice 4, de coordenadas N=7.512.841,177855m e E=751.926,924431m; 149º 35'02'' e 18,06m até o vértice 5, de coordenadas N=7.512.825,603144m e E=751.936,067923m; 148º 16'36'' e 17,31m até o vértice 6, de coordenadas N=7.512.810,881946m e E=751.945,168237m; 146º 57'13'' e 18,48m até o vértice 7, de coordenadas N=7.512.795,392684m e E=751.955,244871m; 145º 35'19'' e 18,45m até o vértice 8, de coordenadas N=7.512.780,171254m e E=751.965,671638m; 144º 26'20'' e 12,65m até o vértice 9, de coordenadas N=7.512.769,879103m e E=751.973,029522m; 143º 30'15'' e 12,64m até o vértice 10, de coordenadas N=7.512.759,721062m e E=751.980,544936m; 142º 32'57'' e 13,20m até o vértice 11, de coordenadas N=7.512.749,243093m e E=751.988,570686m; 141º 37'09'' e 11,96m até o vértice 12, de coordenadas N=7.512.739,867015m e E=751.995,996972m; 140º 13'52'' e 25,59m até o vértice 13, de coordenadas N=7.512.720,197654m e E=752.012,366825m; 138º 45'09'' e 14,41m até o vértice 14, de coordenadas N=7.512.709,366661m e E=752.021,864499m; 137º 48'39'' e 11,07m até o vértice 15, de coordenadas N=7.512.701,162602m e E=752.029,300685m; 137º 24'05'' e 14,22m até o vértice 16, de coordenadas N=7.512.690,691863m e E=752.038,928540m; 213º 16'15'' e 2,89m até o vértice 17, de coordenadas N=7.512.688,272469m e E=752.037,341060m; 314º 22'34'' e 16,48m até o vértice 18, de coordenadas N=7.512.699,800634m e E=752.025,559070m; 317º 54'09'' e 32,79m até o vértice 19, de coordenadas N=7.512.724,128992m e E=752.003,578570m; 318º 32'28'' e 25,65m até o vértice 20, de coordenadas N=7.512.743,354952m e E=751.986,593452m; 320º 41'05'' e 26,40m até o vértice 21, de coordenadas N=7.512.763,782623m e E=751.969,864508m; 325º 56'30'' e 27,47m até o vértice 22, de coordenadas N=7.512.786,544163m e E=751.954,477849m; 325º 42'42'' e 24,95m até o vértice 23, de coordenadas N=7.512.807,161838m e E=751.940,419603m; 328º 01'18'' e 30,46m até o vértice 24, de coordenadas N=7.512.833,000140m e E=751.924,287589m; 329º 52'34'' e 25,29m até o vértice 25, de coordenadas N=7.512.854,875190m e E=751.911,594817m; 332º 50'21'' e 7,22m até o vértice 26, de coordenadas N=7.512.861,303415m e E=751.908,296715m; 13º 48'44'' e 3,48m até o vértice 27, de coordenadas N=7.512.864,679956m e E=751.909,126841m; 14º 34'02'' e 6,27m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 1.167,82m² (um mil, cento e sessenta e sete metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados); Ver tópico

V - área 5 - conforme a planta nº DE-SPD172255-172.173-529-D03/002, a área, que consta pertencer à Fundação Parque Ecológico Orlando Chesini Ometto, Hermenegildo Klaussner Dalavale, Josefina Aparecida de Godoi Dalavale, Clarice Olivato Dalla Valle, Luiz Carlos Dalla Valle, Mariangela Zanet Bento Vidal Dalla Valle, Denise Dalla Valle de Lucca, João Tadeu de Lucca, Neide Dalla Valle Maniero, José Augusto Maniero, Ana Elisa Dalla Valle Sancassani, Dino Sancassani, Antônio Luiz Della Valle, Eliana Aparecida Carr Della Valle e/ou outros, situa-se à Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado, SP-255, no km 173+500m, pista sul, no Município e Comarca de Barra Bonita, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.512.650,182339m e E=752.076,177086m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 137º 24'05'' e 268,08m até o vértice 2, de coordenadas N=7.512.452,845888m e E=752.257,628144m; 227º 24'05'' e 7,34m até o vértice 3, de coordenadas N=7.512.447,878090m e E=752.252,225432m; 319º 37'27'' e 37,39m até o vértice 4, de coordenadas N=7.512.476,365022m e E=752.228,001968m; 317º 47'37'' e 48,00m até o vértice 5, de coordenadas N=7.512.511,920067m e E=752.195,755436m; 310º 27'10'' e 15,00m até o vértice 6, de coordenadas N=7.512.521,652358m e E=752.184,341299m; 227º 05'55'' e 32,00m até o vértice 7, de coordenadas N=7.512.499,868773m e E=752.160,900407m; 322º 52'14'' e 7,95m até o vértice 8, de coordenadas N=7.512.506,207733m e E=752.156,101169m; 320º 51'41'' e 17,44m até o vértice 9, de coordenadas N=7.512.519,737790m e E=752.145,090408m; 329º 30'58'' e 48,00m até o vértice 10, de coordenadas N=7.512.561,102861m e E=752.120,740235m; 47º 26'33'' e 18,00m até o vértice 11, de coordenadas N=7.512.573,276802m e E=752.133,999012m; 321º 32'31'' e 25,00m até o vértice 12, de coordenadas N=7.512.592,853379m e E=752.118,450454m; 320º 34'06'' e 30,00m até o vértice 13, de coordenadas N=7.512.616,024841m e E=752.099,395708m; 316º 58'23'' e 40,86m até o vértice 14, de coordenadas N=7.512.645,895379m e E=752.071,514819m; 47º 24'05'' e 6,33m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 3.784,56m² (três mil, setecentos e oitenta e quatro metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados); Ver tópico

VI - área 6 - conforme a planta nº DE-SPD172255-172.173-529-D03/002, a área, que consta pertencer à Águas da Ponte Alta S/A e/ou outros, situa-se à Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado, SP-255, no km 173+400m, pista norte, no Município e Comarca de Barra Bonita, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.512.655,283380m e E=752.139,550156m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 107º 46'31'' e 21,35m até o vértice 2, de coordenadas N=7.512.648,765202m e E=752.159,881942m; 200º 38'40'' e 11,82m até o vértice 3, de coordenadas N=7.512.637,705469m e E=752.155,715049m; 317º 23'53'' e 23,88m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 126,01m² (cento e vinte e seis metros quadrados e um decímetro quadrado). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 29/04/2021 Atualizado em: 29/04/2021 11:22 65.659.docx

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