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06 de maio de 2021

Decreto 65655/21 | Decreto nº 65.655, de 27 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 67+000m e 87+200m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, nos Municípios de Mairinque, Alumínio e Sorocaba, Comarcas de Mairinque e Sorocaba, e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 41.722, de 17 de abril de 1997, alterado pelo Decreto nº 53.707, de 18 de novembro de 2008 , Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SP0000270-067.087-612-D03/001, DE-SP0000270-067.087-612-D03/002, DE-SP0000270-067.087-612-D03/003, DE-SP0000270-067.087-612-D03/004, DE-SP0000270-067.087-612-D03/005, DE-SP0000270-067.087-612-D03/006, DE-SP0000270-067.087-612-D03/007, DE-SP0000270-067.087-612-D03/008, DE-SP0000270-067.087-612-D03/009 e DE-SP0000270-067.087-612-D03/010 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/00145, necessárias à duplicação do trecho entre os km 67+000m e 87+200m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, nos Municípios de Mairinque, Alumínio e Sorocaba, Comarcas de Mairinque e Sorocaba, as quais totalizam 3.107,51m² (três mil, cento e sete metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos: Ver tópico

I - área 1 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/001, a área, que consta pertencer a Roberto Tadeu Rodrigues, Maria Cecília Macedo Rodrigues, Leontina Dias Mikie, Mirko Mikie e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 68+625m, pista oeste, no Município e Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.395.933,866100m e E=275.790,094150m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 299º 57'05'' e 50,23m até o vértice 2, de coordenadas N=7.395.958,945528m e E=275.746,570212m; 318º 33'08'' e 20,52m até o vértice 3, de coordenadas N=7.395.974,327338m e E=275.732,986503m; 123º 09'00'' e 18,23m até o vértice 4, de coordenadas N=7.395.964,355901m e E=275.748,253462m; 134º 59'00'' e 7,81m até o vértice 5, de coordenadas N=7.395.958,835565m e E=275.753,777012m; 107º 17'46'' e 9,06m até o vértice 6, de coordenadas N=7.395.956,141068m e E=275.762,430105m; 120º 02'00'' e 47,37m até o vértice 7, de coordenadas N=7.395.932,433370m e E=275.803,437868m; 276º 07'42'' e 13,42m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 345,16m² (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados); Ver tópico

II - área 2 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/002, a área, que consta pertencer à Companhia Brasileira de Alumínio e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 71+670m, pista oeste, no Município e Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.395.722,139932m e E=272.856,668021m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 302º 03'28'' e 1,33m até o vértice 2, de coordenadas N=7.395.722,847908m e E=272.855,537556m; 302º 38'29'' e 2,35m até o vértice 3, de coordenadas N=7.395.724,113266m e E=272.853,562126m; 303º 24'02'' e 2,44m até o vértice 4, de coordenadas N=7.395.725,455153m e E=272.851,527084m; 304º 08'37'' e 2,25m até o vértice 5, de coordenadas N=7.395.726,716028m e E=272.849,667834m; 74º 22'01'' e 4,74m até o vértice 6, de coordenadas N=7.395.727,992321m e E=272.854,228811m; 23º 57'07'' e 0,80m até o vértice 7, de coordenadas N=7.395.728,723342m e E=272.854,553547m; 162º 11'38'' e 6,91m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 17,00m² (dezessete metros quadrados); Ver tópico

III - área 3 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/002, a área, que consta pertencer à Companhia Brasileira de Alumínio e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 71+885m, pista oeste, no Município e Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.395.874,424009m e E=272.721,843397m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 243º 40'33'' e 15,05m até o vértice 2, de coordenadas N=7.395.867,750387m e E=272.708,354731m; 46º 51'50'' e 29,27m até o vértice 3, de coordenadas N=7.395.887,761239m e E=272.729,711710m; 137º 12'45'' e 0,15m até o vértice 4, de coordenadas N=7.395.887,649548m e E=272.729,815091m; 227º 12'45'' e 5,80m até o vértice 5, de coordenadas N=7.395.883,709532m e E=272.725,558406m; 201º 48'20'' e 10,00m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 52,38m² (cinquenta e dois metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados); Ver tópico

IV - área 4 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/003, a área, que consta pertencer à Companhia Brasileira de Alumínio e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 72+220m, pista oeste, no Município e Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.396.026,773463m e E=272.423,303824m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 275º 10'46'' e 6,56m até o vértice 2, de coordenadas N=7.396.027,365528m e E=272.416,772249m; 274º 11'26'' e 5,25m até o vértice 3, de coordenadas N=7.396.027,748806m e E=272.411,541264m; 273º 21'28'' e 4,70m até o vértice 4, de coordenadas N=7.396.028,023808m e E=272.406,854173m; 272º 40'06'' e 3,54m até o vértice 5, de coordenadas N=7.396.028,188377m e E=272.403,322951m; 298º 15'24'' e 7,20m até o vértice 6, de coordenadas N=7.396.031,598058m e E=272.396,978994m; 270º 42'33'' e 14,32m até o vértice 7, de coordenadas N=7.396.031,775307m e E=272.382,660364m; 222º 27'59'' e 4,65m até o vértice 8, de coordenadas N=7.396.028,345222m e E=272.379,520965m; 268º 18'53'' e 0,82m até o vértice 9, de coordenadas N=7.396.028,321212m e E=272.378,704981m; 267º 59'29'' e 3,04m até o vértice 10, de coordenadas N=7.396.028,214625m e E=272.375,665786m; 267º 34'33'' e 1,92m até o vértice 11, de coordenadas N=7.396.028,133436m e E=272.373,748016m; 267º 18'09'' e 1,34m até o vértice 12, de coordenadas N=7.396.028,070295m e E=272.372,407827m; 29º 19'11'' e 6,16m até o vértice 13, de coordenadas N=7.396.033,443833m e E=272.375,425748m; 65º 18'40'' e 12,65m até o vértice 14, de coordenadas N=7.396.038,729287m e E=272.386,923002m; 85º 23'54'' e 10,32m até o vértice 15, de coordenadas N=7.396.039,557384m e E=272.397,211805m; 116º 06'10'' e 29,06m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 286,45m² (duzentos e oitenta e seis metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados); Ver tópico

V - área 5 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/003, a área, que consta pertencer à Companhia Brasileira de Alumínio e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 72+470m, pista leste, no Município e Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.395.963,098467m e E=272.141,445716m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 260º 21'59'' e 11,96m até o vértice 2, de coordenadas N=7.395.961,096681m e E=272.129,652435m; 276º 01'21'' e 7,56m até o vértice 3, de coordenadas N=7.395.961,889424m e E=272.122,138219m; 86º 25'00'' e 19,35m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 12,20m² (doze metros quadrados e vinte decímetros quadrados); Ver tópico

VI - área 6 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/004, a área, que consta pertencer à Companhia Brasileira de Alumínio e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 73+380m, pista leste, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.395.945,279654m e E=271.334,036277m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 261º 14'36'' e 16,39m até o vértice 2, de coordenadas N=7.395.942,784596m e E=271.317,838248m; 271º 22'25'' e 11,39m até o vértice 3, de coordenadas N=7.395.943,057571m e E=271.306,454129m; 283º 46'27'' e 13,20m até o vértice 4, de coordenadas N=7.395.946,199767m e E=271.293,636468m; 359º 33'41'' e 2,70m até o vértice 5, de coordenadas N=7.395.948,896442m e E=271.293,615829m; 84º 31'01'' e 19,44m até o vértice 6, de coordenadas N=7.395.950,754090m e E=271.312,968180m; 86º 55'47'' e 19,66m até o vértice 7, de coordenadas N=7.395.951,806997m e E=271.332,597904m; 167º 34'22'' e 6,68m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 265,81m² (duzentos e sessenta e cinco metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados); Ver tópico

VII- área 7 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/005, a área, que consta pertencer a Antônio Dias e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 74+750m, pista oeste, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.396.429,718903m e E=270.224,649043m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 283º 31'47'' e 6,03m até o vértice 2, de coordenadas N=7.396.431,130607m e E=270.218,782227m; 70º 38'16'' e 27,09m até o vértice 3, de coordenadas N=7.396.440,111534m e E=270.244,338680m; 141º 55'29'' e 7,18m até o vértice 4, de coordenadas N=7.396.434,455547m e E=270.248,769598m; 258º 53'24'' e 24,58m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 123,09m² (cento e vinte e três metros quadrados e nove decímetros quadrados); Ver tópico

VIII - área 8 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/005, a área, que consta pertencer à Donizeti de Carvalho Terraplanagem - Me e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 74+860m, pista oeste, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.396.463,124738m e E=270.108,722562m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 304º 15'42'' e 4,06m até o vértice 2, de coordenadas N=7.396.465,408167m e E=270.105,370381m; 306º 20'36'' e 3,77m até o vértice 3, de coordenadas N=7.396.467,644632m e E=270.102,330630m; 308º 35'00'' e 2,91m até o vértice 4, de coordenadas N=7.396.469,461231m e E=270.100,053653m; 309º 54'11'' e 2,39m até o vértice 5, de coordenadas N=7.396.470,996406m e E=270.098,217809m; 311º 20'54'' e 2,69m até o vértice 6, de coordenadas N=7.396.472,770522m e E=270.096,201817m; 313º 06'01'' e 3,47m até o vértice 7, de coordenadas N=7.396.475,141485m e E=270.093,668178m; 314º 47'46'' e 2,49m até o vértice 8, de coordenadas N=7.396.476,894775m e E=270.091,902362m; 316º 26'07'' e 3,27m até o vértice 9, de coordenadas N=7.396.479,265069m e E=270.089,647939m; 318º 13'14'' e 3,00m até o vértice 10, de coordenadas N=7.396.481,503404m e E=270.087,648074m; 320º 09'33'' e 3,81m até o vértice 11, de coordenadas N=7.396.484,429429m e E=270.085,206678m; 322º 20'22'' e 3,85m até o vértice 12, de coordenadas N=7.396.487,476550m e E=270.082,854934m; 324º 30'09'' e 3,75m até o vértice 13, de coordenadas N=7.396.490,531137m e E=270.080,676329m; 326º 25'44'' e 3,02m até o vértice 14, de coordenadas N=7.396.493,044046m e E=270.079,008574m; 327º 50'57'' e 3,37m até o vértice 15, de coordenadas N=7.396.495,899030m e E=270.077,214112m; 327º 58'15'' e 17,20m até o vértice 16, de coordenadas N=7.396.510,481446m e E=270.068,091728m; 74º 30'18'' e 13,53m até o vértice 17, de coordenadas N=7.396.514,097325m e E=270.081,134502m; 154º 55'07'' e 20,39m até o vértice 18, de coordenadas N=7.396.495,633728m e E=270.089,776194m; 135º 27'49'' e 22,54m até o vértice 19, de coordenadas N=7.396.479,565621m e E=270.105,586391m; 89º 34'14'' e 1,98m até o vértice 20, de coordenadas N=7.396.479,580495m e E=270.107,571014m; 146º 35'09'' e 11,90m até o vértice 21, de coordenadas N=7.396.469,651179m e E=270.114,121746m; 219º 36'01'' e 8,47m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 675,49m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados); Ver tópico

IX - área 9 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/005, a área, que consta pertencer à Donizeti de Carvalho Terraplanagem - Me e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 74+930m, pista oeste, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.396.527,016637m e E=270.058,028751m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 328º 53'24'' e 2,83m até o vértice 2, de coordenadas N=7.396.529,439708m e E=270.056,566487m; 357º 45'54'' e 14,17m até o vértice 3, de coordenadas N=7.396.543,596804m e E=270.056,013943m; 87º 54'08'' e 1,41m até o vértice 4, de coordenadas N=7.396.543,648290m e E=270.057,419550m; 177º 54'08'' e 16,64m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 21,39m² (vinte e um metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados); Ver tópico

X - área 10 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/005, a área, que consta pertencer à Maria Inês Taraborelli, Vera Lúcia Taraborelli, José Ghilardi, Maria Eliza Pinto Ghilardi, Darkes Ghilardi, Nirce Tonin Ghilardi, Darbi Ghilardi, Neuza Maria Martins Ghilardi, Luzia Taraborelli Pedroso, Isaura Taraborelli Costa, Luiz Costa, Arlindo Taraborelli, Marina Pires Taraborelli, Natalino Taraborelli, Ester Esteves Taraborelli, Gilberto Pereira da Silva, Geraldo de Souza Ferreira, Araci de Souza Ferreira, Pedro Palmizani, Emília Piccioli Palmizani, Euclides de Oliveira, Maria Auxiliadora de Oliveira, Anardino de Paula, Maria da Glória de Paula, Vamir Milanez, Nair do Carmo Milanez, Ramyro José de Melo, Marli Aparecida Taraborelli Romero, Paulo Sérgio Romero, Pedro Pires de Oliveira, Aparecida da Conceição Pires de Oliveira, Ariberto Silva de Almeida, Rosa Maria Gomes Vicentine de Almeida, José Cláudio Ribeiro, Maria José Macedo Ribeiro, Benedicto Pio Baptista, Dalva Rodrigues Baptista, José Alves Coelho, Benedicta Dirce Apolinário Coelho, Antônio de Oliveira, Lazara Pereira de Oliveira, Antônio Aciomar Pereira Lima, Maria Aparecida da Silva Lima, Antônio da Silva Cruz, Olgari Moreira da Cruz, José Antônio Taraborelli, Maria Teresa Taraborelli, Valdemir Taraborelli, Dulcilei Aparecida Francisco Taraborelli, Antônio Marcos Martins, Célia Gomes Vicentine Martins, José Vicentine, Apparecida Gomes Vicentine, Espólio de Maria Taraborelli, Sociedade São Vicente de Paulo - Conselho Central de Sorocaba e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 74+970m, pista oeste, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.396.558,973660m e E=270.038,741666m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 328º 53'16'' e 10,00m até o vértice 2, de coordenadas N=7.396.567,536407m e E=270.033,573775m; 59º 50'31'' e 8,62m até o vértice 3, de coordenadas N=7.396.571,867378m e E=270.041,027638m; 150º 15'45'' e 8,39m até o vértice 4, de coordenadas N=7.396.564,586064m e E=270.045,187131m; 177º 45'54'' e 1,83m até o vértice 5, de coordenadas N=7.396.562,760122m e E=270.045,258396m; 239º 50'31'' e 7,54m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 84,33m² (oitenta e quatro metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados); Ver tópico

XI - área 11 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/006, a área, que consta pertencer à Maria Inês Taraborelli, Vera Lúcia Taraborelli, José Ghilardi, Maria Eliza Pinto Ghilardi, Darkes Ghilardi, Nirce Tonin Ghilardi, Darbi Ghilardi, Neuza Maria Martins Ghilardi, Luzia Taraborelli Pedroso, Isaura Taraborelli Costa, Luiz Costa, Arlindo Taraborelli, Marina Pires Taraborelli, Natalino Taraborelli, Ester Esteves Taraborelli, Gilberto Pereira da Silva, Geraldo de Souza Ferreira, Araci de Souza Ferreira, Pedro Palmizani, Emília Piccioli Palmizani, Euclides de Oliveira, Maria Auxiliadora de Oliveira, Anardino de Paula, Maria da Glória de Paula, Vamir Milanez, Nair do Carmo Milanez, Ramyro José de Melo, Marli Aparecida Taraborelli Romero, Paulo Sérgio Romero, Pedro Pires de Oliveira, Aparecida da Conceição Pires de Oliveira, Ariberto Silva de Almeida, Rosa Maria Gomes Vicentine de Almeida, José Cláudio Ribeiro, Maria José Macedo Ribeiro, Benedicto Pio Baptista, Dalva Rodrigues Baptista, José Alves Coelho, Benedicta Dirce Apolinário Coelho, Antônio de Oliveira, Lazara Pereira de Oliveira, Antônio Aciomar Pereira Lima, Maria Aparecida da Silva Lima, Antônio da Silva Cruz, Olgari Moreira da Cruz, José Antônio Taraborelli, Maria Teresa Taraborelli, Valdemir Taraborelli, Dulcilei Aparecida Francisco Taraborelli, Antônio Marcos Martins, Célia Gomes Vicentine Martins, José Vicentine, Apparecida Gomes Vicentine, Espólio de Maria Taraborelli, Sociedade São Vicente de Paulo - Conselho Central de Sorocaba e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 75+280m, pista oeste, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.396.825,885886m e E=269.935,077307m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 348º 39'28'' e 19,46m até o vértice 2, de coordenadas N=7.396.844,961354m e E=269.931,250997m; 292º 11'43'' e 6,99m até o vértice 3, de coordenadas N=7.396.847,602036m e E=269.924,778707m; 350º 01'46'' e 8,03m até o vértice 4, de coordenadas N=7.396.855,509562m e E=269.923,388576m; 75º 50'18'' e 14,01m até o vértice 5, de coordenadas N=7.396.858,936027m e E=269.936,967975m; 344º 39'25'' e 24,58m até o vértice 6, de coordenadas N=7.396.882,644344m e E=269.930,462953m; 127º 45'40'' e 2,40m até o vértice 7, de coordenadas N=7.396.881,173031m e E=269.932,362417m; 106º 34'53'' e 8,25m até o vértice 8, de coordenadas N=7.396.878,819478m e E=269.940,266574m; 109º 10'37'' e 5,48m até o vértice 9, de coordenadas N=7.396.877,020429m e E=269.945,439445m; 108º 01'03'' e 5,25m até o vértice 10, de coordenadas N=7.396.875,396597m e E=269.950,431892m; 198º 33'55'' e 32,51m até o vértice 11, de coordenadas N=7.396.844,574774m e E=269.940,079911m; 270º 50'06'' e 3,37m até o vértice 12, de coordenadas N=7.396.844,623933m e E=269.936,706639m; 178º 24'40'' e 11,47m até o vértice 13, de coordenadas N=7.396.833,159107m e E=269.937,024658m; 194º 59'20'' e 7,53m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 564,68m² (quinhentos e sessenta e quatro metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados); Ver tópico

XII- área 12 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/008, a área, que consta pertencer à Adelia Cerioni Grillo, Eduardo Grillo e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 76+160m, pista leste, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.397.559,231435m e E=269.409,435401m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 285º 01'28'' e 10,79m até o vértice 2, de coordenadas N=7.397.562,027624m e E=269.399,017703m; 305º 55'46'' e 6,69m até o vértice 3, de coordenadas N=7.397.565,956040m e E=269.393,596695m; 312º 10'39'' e 16,65m até o vértice 4, de coordenadas N=7.397.577,134931m e E=269.381,258388m; 336º 36'38'' e 15,80m até o vértice 5, de coordenadas N=7.397.591,634429m e E=269.374,987102m; 125º 16'15'' e 5,47m até o vértice 6, de coordenadas N=7.397.588,475585m e E=269.379,453321m; 127º 35'07'' e 6,72m até o vértice 7, de coordenadas N=7.397.584,376710m e E=269.384,778656m; 129º 52'56'' e 5,38m até o vértice 8, de coordenadas N=7.397.580,927770m e E=269.388,906136m; 132º 03'27'' e 6,08m até o vértice 9, de coordenadas N=7.397.576,856191m e E=269.393,418983m; 134º 22'55'' e 6,17m até o vértice 10, de coordenadas N=7.397.572,543806m e E=269.397,825427m; 136º 41'23'' e 5,99m até o vértice 11, de coordenadas N=7.397.568,184577m e E=269.401,934817m; 139º 02'46'' e 6,42m até o vértice 12, de coordenadas N=7.397.563,335961m e E=269.406,142811m; 141º 15'50'' e 5,26m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 265,97m² (duzentos e sessenta e cinco metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados); Ver tópico

XIII - área 13 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/009, a área, que consta pertencer à Sociedade Civil Itambi Ltda e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 82+070m, pista leste, no Município e Comarca de Sorocaba, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.397.551,057093m e E=264.206,880090m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 192º 06'20'' e 20,39m até o vértice 2, de coordenadas N=7.397.531,118416m e E=264.202,603587m; 242º 25'11'' e 15,73m até o vértice 3, de coordenadas N=7.397.523,837427m e E=264.188,664712m; 294º 13'54'' e 9,00m até o vértice 4, de coordenadas N=7.397.527,532997m e E=264.180,453887m; 347º 03'47'' e 6,29m até o vértice 5, de coordenadas N=7.397.533,666462m e E=264.179,044969m; 84º 23'03'' e 0,43m até o vértice 6, de coordenadas N=7.397.533,708828m e E=264.179,475828m; 159º 26'00'' e 2,81m até o vértice 7, de coordenadas N=7.397.531,074497m e E=264.180,464261m; 99º 08'20'' e 10,27m até o vértice 8, de coordenadas N=7.397.529,442793m e E=264.190,607334m; 45º 07'14'' e 18,03m até o vértice 9, de coordenadas N=7.397.542,168060m e E=264.203,386222m; 21º 27'27'' e 9,55m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 161,13m² (cento e sessenta e um metros quadrados e treze decímetros quadrados); Ver tópico

XIV- área 14 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/010, a área, que consta pertencer à Abel Augusto de Souza Araújo Guimarães, Maria Salette Flaquer Araújo Guimarães e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 86+430m, pista leste, no Município e Comarca de Sorocaba, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.397.913,114004m e E=260.221,553572m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 260º 02'37'' e 32,08m até o vértice 2, de coordenadas N=7.397.907,566585m e E=260.189,952235m; 261º 49'33'' e 53,29m até o vértice 3, de coordenadas N=7.397.899,989811m e E=260.137,204964m; 183º 30'12'' e 10,17m até o vértice 4, de coordenadas N=7.397.889,834102m e E=260.136,583225m; 262º 41'17'' e 1,08m até o vértice 5, de coordenadas N=7.397.889,696918m e E=260.135,514109m; 0º 41'03'' e 14,51m até o vértice 6, de coordenadas N=7.397.904,203416m e E=260.135,687313m; 83º 53'39'' e 3,18m até o vértice 7, de coordenadas N=7.397.904,542125m e E=260.138,853687m; 84º 08'28'' e 19,90m até o vértice 8, de coordenadas N=7.397.906,573017m e E=260.158,645512m; 84º 04'44'' e 20,05m até o vértice 9, de coordenadas N=7.397.908,641217m e E=260.178,586933m; 84º 08'49'' e 20,05m até o vértice 10, de coordenadas N=7.397.910,685716m e E=260.198,530928m; 83º 59'14'' e 19,81m até o vértice 11, de coordenadas N=7.397.912,760976m e E=260.218,233073m; 83º 55'52'' e 3,34m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 229,72m² (duzentos e vinte e nove metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados); Ver tópico

XV - área 15 - conforme a planta nº DE-SP0000270-067.087-612-D03/010, a área, que consta pertencer à Triefe Participações e Empreendimentos S/A, Herinaldo Menezes Costa, Sandra Regina Trevizolli Menezes Costa e/ou outros, situa-se à Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 86+490m, pista leste, no Município e Comarca de Sorocaba, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.397.896,103196m e E=260.124,535141m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 342º 03'38'' e 7,02m até o vértice 2, de coordenadas N=7.397.902,779257m e E=260.122,373770m; 83º 53'39'' e 0,79m até o vértice 3, de coordenadas N=7.397.902,863129m e E=260.123,157834m; 168º 29'02'' e 6,90m até o vértice 1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 2,71m² (dois metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 28/04/2021 Atualizado em: 28/04/2021 11:06 65.655.docx

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