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06 de maio de 2021

Decreto 65656/21 | Decreto nº 65.656, de 27 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Americana, o imóvel que especifica Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Americana, nos termos da Lei municipal nº 6.328, de 31 de julho de 2019, alterada pela Lei municipal nº 6.411, de 25 de março de 2020, o imóvel objeto da matrícula nº 140.796, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Americana, com área de 4.727,93m² (quatro mil, setecentos e vinte e sete metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), localizado na Avenida Nicolau João Abdalla, nº 3.521, Bairro Antônio Zanaga, Loteamento Industrial Prefeito Abdo Najar, naquele Município, conforme descrito e identificado nos autos do Processo Prot.GS nº 9.861/2019-SSP (SG-291.674/2021). Ver tópico

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, com vista à instalação de unidade da Polícia Militar. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 28/04/2021 Atualizado em: 28/04/2021 11:08 65.656.docx

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