Carregando...
Jusbrasil - Legislação
06 de maio de 2021

Decreto 65652/21 | Decreto nº 65.652, de 26 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itaberá, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itaberá, de um terreno com 1.953,00m² (um mil, novecentos e cinquenta e três metros quadrados), localizado na Avenida João Simon Sola, nº 298, naquele Município, parte de área maior do imóvel objeto da matrícula nº 5.067 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, cadastrado no SGI sob o nº 36764, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SEE-1.999.368/2018. Ver tópico

Parágrafo único - O terreno a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de um polo de ensino da UNIVESP - Universidade Virtual do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas ao permissionário. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 27/04/2021 Atualizado em: 27/04/2021 10:35 65.652.docx

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)