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06 de maio de 2021

Lei Complementar 1358/21 | Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica. Ver tópico (6 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - As Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho 2009, passam a vigorar acrescidas de artigo 10, com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 10 - Em virtude da pandemia da COVID-19, fica autorizada, excepcionalmente, a prorrogação, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, dos contratos celebrados com fundamento nesta lei complementar e em conformidade com as autorizações do Governador do Estado publicadas nas edições do Diário Oficial do Estado de 4 de abril de 2020 e 16 de maio de 2020, a seguir relacionados:

I - 129 (cento e vinte e nove) para desempenho de funções de Agente Técnico de Assistência à Saúde; Ver tópico

II -18 (dezoito) para desempenho de funções de Auxiliar de Laboratório; Ver tópico

III - 260 (duzentos e sessenta) para desempenho de funções de Enfermeiro; Ver tópico

IV - 307 (trezentos e sete) para desempenho de funções de Técnico de Enfermagem; Ver tópico

V - 23 (vinte e três) para desempenho de funções de Técnico de Laboratório; Ver tópico

VI - 134 (cento e trinta e quatro) para desempenho de funções de Médico I; Ver tópico

VII - 63 (sessenta e três) para desempenho de funções de Oficial de Saúde. Ver tópico

Parágrafo único - Os contratos prorrogados com base na autorização presente neste artigo serão extintos antes do término do prazo de sua vigência, em caso de cessação da necessidade temporária que deu causa à sua celebração”. (NR) Ver tópico

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 4 de abril de 2021. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2021.

João Doria

Jean Carlo Gorinchteyn

Secretário da Saúde

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de abril de 2021.

Publicado em: "D.O" de 24/04/2021 - Seção I - Pág. 1 Atualizado em: 26/04/2021 09:53 C-1358.doc

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