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17 de junho de 2021

Decreto 65644/21 | Decreto nº 65.644, de 20 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 171+529,35m e 177+913,29m da Rodovia SP-255, nos Municípios de Barra Bonita e Igaraçu do Tietê, Comarca de Barra Bonita, e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016 , Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SP0000255-155.180-029-D02/026, DE-SP0000255-155.180-029-D02/027, DE-SP0000255-155.180-029-D02/028, DE-SP0000255-155.180-029-D02/029, DE-SP0000255-155.180-029-D02/030, DE-SP0000255-155.180-029-D02/031, DE-SP0000255-155.180-029-D02/032 e DE-SP0000255-155.180-029-D02/033 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/00927, necessárias à duplicação do trecho entre os km 171+529,35m e 177+913,29m da Rodovia SP-255, nos Municípios de Barra Bonita e Igaraçu do Tietê, Comarca de Barra Bonita, as quais totalizam 27.640,58m² (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos: Ver tópico

I - área 42 - conforme a planta DE-SP0000255-155.180-029-D02/026, a área, que consta pertencer à Fundação Parque Ecológico Orlando Chesini Ometto e/ou outros, situa-se entre os km 171+529,35m e 171+562,39m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município e Comarca de Barra Bonita, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7514193.42074772 e E=751319.67249779, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 063º 22'50"e distância de 009,84m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 138º 34'41" e distância de 002,70m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 119º 56'24"e distância de 014,65m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 144º 39'33" e distância de 006,75m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 134º 41'06"e distância de 006,34m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 161º 16'20" e distância de 004,51m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 235º 58'51"e distância de 015,78m; segmento 8-1 - em linha reta com azimute de 324º 21'49" e distância de 034,44m, perfazendo uma área de 486,76m² (quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados); Ver tópico

II - área 43 - conforme a planta DE-SP0000255-155.180-029-D02/027, a área, que consta pertencer a Ricardo Bechara Mattar Mucare, Chafic André Mattar Mucare, Victor Mattar Mucare e/ou outros, situa-se entre os km 171+531,89m e 171+566,74m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município e Comarca de Barra Bonita, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7514199.69607308 e E=751332.19341574, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 103º 58'17"e distância de 041,27m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 151º 34'14" e distância de 002,76m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 225º 08'30"e distância de 021,98m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 329º 44'14" e distância de 004,93m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 344º 55'07"e distância de 004,54m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 313º 33'31" e distância de 006,80m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 326º 51'56"e distância de 006,90m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 299º 57'26" e distância de 014,62m; segmento 9-1 - em linha reta com azimute de 333º 28'31" e distância de 001,66m, perfazendo uma área de 382,05m² (trezentos e oitenta e dois metros quadrados e cinco decímetros quadrados); Ver tópico

III - área 44 - conforme a planta DE-SP0000255-155.180-029-D02/028, a área, que consta pertencer a Constantino Antônio Frollini, Valentine Juliet Frollini e/ou outros, situa-se entre os km 171+569,84m e 171+691,35m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município e Comarca de Barra Bonita, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7514169.08573617 e E=751359.46168986, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 046º 58'49"e distância de 021,77m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 151º 34'14" e distância de 012,37m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 232º 11'10"e distância de 011,65m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 153º 13'06" e distância de 065,64m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 244º 49'21"e distância de 008,84m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 163º 11'57" e distância de 056,44m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 250º 13'59"e distância de 004,95m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 349º 37'02" e distância de 022,00m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 340º 20'41"e distância de 038,00m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 062º 01'20" e distância de 005,00m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute de 332º 26'41"e distância de 030,00m; segmento 12-1 - em linha reta com azimute de 330º 36'49" e distância de 040,00m, perfazendo uma área de 985,30m² (novecentos e oitenta e cinco metros quadrados e trinta decímetros quadrados); Ver tópico

IV - área 45 - conforme a planta DE-SP0000255-155.180-029-D02/029, a área, que consta pertencer à Fundação Parque Ecológico Orlando Chesini Ometto e/ou outros, situa-se entre os km 173+753,33m e 173+958,48m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Barra Bonita, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7512274.52514202 e E=752414.95038996, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 137º 14'56"e distância de 026,50m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 187º 24'38" e distância de 022,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 140º 16'49"e distância de 040,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 090º 34'57" e distância de 016,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 137º 32'40"e distância de 045,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 124º 07'59" e distância de 025,00m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 138º 05'43"e distância de 035,00m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 147º 42'25" e distância de 009,43m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 231º 31'58"e distância de 024,24m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 319º 21'03" e distância de 202,89m; segmento 11-1 - em linha reta com azimute de 045º 40'26" e distância de 020,90m, perfazendo uma área de 3.484,50m² (três mil, quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados); Ver tópico

V - área 46 - conforme a planta DE-SP0000255-155.180-029-D02/030, a área, que consta pertencer à Fundação Parque Ecológico Orlando Chesini Ometto e/ou outros, situa-se entre os km 174+408,14m e 174+542,46m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Barra Bonita, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7511746.95312961 e E=752691.65820140, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 115º 18'53"e distância de 020,49m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 152º 32'13" e distância de 008,37m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 181º 02'56"e distância de 064,41m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 184º 28'42" e distância de 053,38m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 001º 05'46"e distância de 109,18m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 306º 20'39" e distância de 037,18m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 265º 42'47"e distância de 001,85m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 353º 22'32" e distância de 001,24m; segmento 9-1 - em linha reta com azimute de 083º 15'38" e distância de 012,91m, perfazendo uma área de 612,61m² (seiscentos e doze metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados); Ver tópico

VI - área 47 - conforme a planta DE-SP0000255-155.180-029-D02/030, a área, que consta pertencer à Fundação Parque Ecológico Orlando Chesini Ometto e/ou outros, situa-se entre os km 175+226,21m e 175+328,91m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Barra Bonita, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7510993.27547928 e E=753002.66011143, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 152º 22'54"e distância de 005,44m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 152º 55'19" e distância de 005,45m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 153º 35'16"e distância de 007,98m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 154º 27'51" e distância de 009,69m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 155º 09'22"e distância de 004,26m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 155º 30'10" e distância de 002,73m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 155º 51'22"e distância de 005,34m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 157º 03'48" e distância de 017,55m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 158º 50'39"e distância de 019,08m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 160º 50'17" e distância de 020,94m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute de 251º 16'58"e distância de 004,94m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute de 341º 42'23" e distância de 022,13m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute de 335º 29'13"e distância de 044,53m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute de 333º 03'37" e distância de 030,95m; segmento 15-1 - em linha reta com azimute de 062º 05'46" e distância de 006,42m, perfazendo uma área de 554,52m² (quinhentos e cinquenta e quatro metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados); Ver tópico

VII- área 48 - conforme a planta DE-SP0000255-155.180-029-D02/031, a área, que consta pertencer à Raízen Energia S/A e/ou outros, situa-se entre os km 176+459,98m e 176+479,97m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município e Comarca de Barra Bonita, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7509798.08965030 e E=753051.49949837, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 129º 07'20"e distância de 022,96m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 215º 29'55" e distância de 101,58m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 347º 19'56"e distância de 009,19m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 024º 31'33" e distância de 030,49m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 356º 54'49"e distância de 011,12m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 029º 20'55" e distância de 029,37m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 035º 01'07"e distância de 009,09m; segmento 8-1 - em linha reta com azimute de 035º 11'54" e distância de 019,99m, perfazendo uma área de 1.718,18m² (um mil, setecentos e dezoito metros quadrados e dezoito decímetros quadrados); Ver tópico

VIII - área 49 - conforme a planta DE-SP0000255-155.180-029-D02/031, a área, que consta pertencer à Raízen Energia S/A e/ou outros, situa-se entre os km 176+718,30m e 176+845,98m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município e Comarca de Barra Bonita, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7509570.70757463 e E=752891.00138709, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 067º 42'53"e distância de 046,81m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 215º 13'30" e distância de 083,54m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 125º 13'30"e distância de 144,84m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 229º 23'55" e distância de 007,18m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 239º 44'37"e distância de 013,89m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 243º 26'06" e distância de 011,18m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 251º 33'54"e distância de 012,65m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 259º 12'57" e distância de 021,38m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 255º 57'50"e distância de 012,37m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 263º 39'35" e distância de 009,06m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute de 280º 32'21"e distância de 043,74m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute de 203º 26'53" e distância de 023,37m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute de 302º 59'02"e distância de 007,01m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute de 314º 03'19" e distância de 009,65m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute de 327º 25'27"e distância de 010,61m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute de 339º 23'37" e distância de 008,80m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute de 341º 36'17"e distância de 063,67m; segmento 18-1 - em linha reta com azimute de 035º 10'04" e distância de 107,68m, perfazendo uma área de 14.291,83m² (quatorze mil, duzentos e noventa e um metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados); Ver tópico

IX - área 50 - conforme a planta DE-SP0000255-155.180-029-D02/031, a área, que consta pertencer à Raízen Energia S/A e/ou outros, situa-se entre os km 177+037,57m e 177+315,00m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município e Comarca de Barra Bonita, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7509309.32007453 e E=752742.45099438, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 233º 44'20"e distância de 039,07m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 208º 28'14" e distância de 054,21m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 154º 46'48"e distância de 006,62m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 207º 40'46" e distância de 071,91m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 214º 19'59"e distância de 076,08m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 222º 14'31" e distância de 018,09m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 251º 22'23"e distância de 015,55m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 287º 36'18" e distância de 017,88m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 045º 23'28"e distância de 040,00m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 032º 26'28" e distância de 100,00m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute de 030º 55'36"e distância de 100,00m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute de 047º 49'39" e distância de 021,00m; segmento 13-1 - em linha reta com azimute de 081º 29'30" e distância de 026,00m, perfazendo uma área de 4.954,98m² (quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados); Ver tópico

X - área 51 - conforme a planta DE-SP0000255-155.180-029-D02/032, a área, que consta pertencer à Associação dos Fornecedores de Cana da Região de Igaraçu - Barra Bonita e/ou outros, situa-se entre os km 176+959,14m e 176+971,08m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município e Comarca de Barra Bonita, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7509296.79421526 e E=752896.36218052, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 125º 13'30"e distância de 015,70m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 215º 13'30" e distância de 011,92m; segmento 3-1 - em linha reta com azimute de 342º 26'23" e distância de 019,71m, perfazendo uma área de 93,59m² (noventa e três metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados); Ver tópico

XI - área 52 - conforme a planta DE-SP0000255-155.180-029-D02/033, a área, que consta pertencer a Benedito Clemerio de Santana Neto, Éde Santana, Dirce Santana e/ou outros, situa-se entre os km 177+894,64m e 177+913,29m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município de Igaraçu do Tietê, Comarca de Barra Bonita, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7508619.60782356 e E=752233.29908167, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 104º 33'39"e distância de 003,43m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 217º 06'17" e distância de 007,86m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 264º 18'37"e distância de 018,35m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute de 065º 32'46" e distância de 021,62m, perfazendo uma área de 76,26m² (setenta e seis metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 21/04/2021 Atualizado em: 22/04/2021 10:18 65.644.docx

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