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17 de junho de 2021

Decreto 65637/21 | Decreto nº 65.637, de 16 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, de um terreno com 435,46m² (quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), situado na Rua João Rais, nº 113, naquele Município, parte de área maior objeto da matrícula nº 86.560 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha, cadastrado no SGI sob o nº 3708, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SAP-355.247/2020. Ver tópico

Parágrafo único - O terreno a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de estacionamento para atendimento de órgãos municipais e da Defensoria Pública do Estado. Ver tópico

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas ao permissionário. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 17/04/2021 Atualizado em: 19/04/2021 11:07 65.637.docx

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