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17 de junho de 2021

Decreto 65639/21 | Decreto nº 65.639, de 16 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Mauá, o imóvel que especifica Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Mauá, nos termos da Lei municipal nº 2.576, de 18 de agosto de 1994, o imóvel localizado Rua Alfredo Sebastião da Silva, nº 73, Jardim Canadá, naquele Município, com 8.846,42m² (oito mil, oitocentos e quarenta e seis metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados) de área total e 3.599,00m² (três mil, quinhentos e noventa e nove metros quadrados) de área construída, objeto da matrícula nº 58.116 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mauá, cadastrado no SGI sob o nº 39446, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SEE-1.176.491/2018. Ver tópico

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação e funcionamento de unidade escolar. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 17/04/2021 Atualizado em: 19/04/2021 11:11 65.639.docx

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