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17 de junho de 2021

Decreto 65627/21 | Decreto nº 65.627, de 14 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 158+924,14m e 161+212,56m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Jaú, e dá providências correlatas Ver tópico

2 JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016, Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SP0000255-155.180-029-D02/024 e DE-SP0000255-155.180-029-D02/025 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/00926, necessárias à duplicação do trecho entre os km 158+924,14m e 161+212,56m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Jaú, as quais totalizam 3.577,65m² (três mil, quinhentos e setenta e sete metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos: Ver tópico

I - área 38 - conforme a planta DE-SP0000255-155.180-029-D02/024, a área, que consta pertencer à Antônia Carolina Pacheco de Almeida Prado, José Renato de Almeida Prado, Francisco Alipio de Almeida Prado, Lourenço Alípio de Almeida Prado Júnior, Maria Emília Sanzovo de Almeida Prado, Maria Antônia de Almeida Prado Ferreira de Castilho, Luiz Felippe Ferreira de Castilho Filho, Ana Maria de Almeida Prado, Joaquim Fernando Paes de Barros, Ana Laura Hailer de Almeida Prado, Mariana Hailer de Almeida Prado, Lourenço Alípio de Almeida Prado, Arnaldo Lyra de Almeida Prado, Francisco Lauro Paiva de Almeida Prado, Nora Maria de Almeida Prado e/ou outros, situa-se entre os km 158+924,14m e 158+945,72m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7526565.36624849 e E=749987.92139621, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 181º 46'48"e distância de 021,57m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 271º 42'26" e distância de 015,18m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 000º 46'25"e distância de 021,57m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute de 091º 41'16" e distância de 015.57m, perfazendo uma área de 331,48m² (trezentos e trinta e um metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados); Ver tópico

II - área 39 - conforme a planta DE-SP0000255-155.180-029-D02/024, a área, que consta pertencer à Antônia Carolina Pacheco de Almeida Prado, José Renato de Almeida Prado, Francisco Alipio de Almeida Prado, Lourenço Alípio de Almeida Prado Júnior, Maria Emília Sanzovo de Almeida Prado, Maria Antônia de Almeida Prado Ferreira de Castilho, Luiz Felippe Ferreira de Castilho Filho, Ana Maria de Almeida Prado, Joaquim Fernando Paes de Barros, Ana Laura Hailer de Almeida Prado, Mariana Hailer de Almeida Prado, Lourenço Alípio de Almeida Prado, Arnaldo Lyra de Almeida Prado, Francisco Lauro Paiva de Almeida Prado, Nora Maria de Almeida Prado e/ou outros, situa-se entre os km 158+970,62m e 159+034,01m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7526516.58627388 e E=750061.46622435, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 195º 24'26"e distância de 065,28m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 272º 34'28" e distância de 003,09m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 012º 30'19"e distância de 047,43m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 015º 16'09" e distância de 003,29m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 040º 19'13"e distância de 011,02m; segmento 6-1 - em linha reta com azimute de 023º 45'12" e distância de 005,36m, perfazendo uma área de 249,34m² (duzentos e quarenta e nove metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados); Ver tópico

III- área 40 - conforme a planta DE-SP0000255-155.180-029-D02/024, a área, que consta pertencer à Antônia Carolina Pacheco de Almeida Prado, José Renato de Almeida Prado, Francisco Alipio de Almeida Prado, Lourenço Alípio de Almeida Prado Júnior, Maria Emília Sanzovo de Almeida Prado, Maria Antônia de Almeida Prado Ferreira de Castilho, Luiz Felippe Ferreira de Castilho Filho, Ana Maria de Almeida Prado, Joaquim Fernando Paes de Barros, Ana Laura Hailer de Almeida Prado, Mariana Hailer de Almeida Prado, Lourenço Alípio de Almeida Prado, Arnaldo Lyra de Almeida Prado, Francisco Lauro Paiva de Almeida Prado, Nora Maria de Almeida Prado e/ou outros, situa-se entre os km 160+208,59m e 160+398,24m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7525285.94717953 e E=750056.70278898, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 161º 51'42"e distância de 005,51m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 172º 20'12" e distância de 061,44m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 172º 03'12"e distância de 121,68m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 153º 49'23" e distância de 001,46m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 270º 00'00"e distância de 002,01m; segmento 6-1 - em linha reta com azimute de 352º 18'52" e distância de 189,65m, perfazendo uma área de 217,87m² (duzentos e dezessete metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados); Ver tópico

IV - área 41 - conforme a planta DE-SP0000255-155.180-029-D02/025, a área, que consta pertencer a José Sahade e/ou outros, situa-se entre os km 160+398,24m e 161+212,56m da Rodovia SP-255, pista norte, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7525098.00000000 e E=750082.06639314, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 090º 00'00"e distância de 002,01m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 153º 49'23" e distância de 008,91m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 172º 24'12"e distância de 297,58m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 180º 17'04 e distância de 019,53m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 172º 10'42" e distância de 207,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 171º 54'21"e distância de 123,44m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 171º 38'20" e distância de 083,74m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 171º 57'45"e distância de 059,31m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 170º 06'13" e distância de 016,12m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 276º 20'25"e distância de 002,05m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute de 270º 00'00" e distância de 003,03m; segmento 12-1 - em linha reta com azimute de 352º 18'52" e distância de 814,32m, perfazendo uma área de 2.778,96m² (dois mil, setecentos e setenta e oito metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 15/04/2021 Atualizado em: 15/04/2021 11:48 65.627.docx

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