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17 de junho de 2021

Decreto 65628/21 | Decreto nº 65.628, de 14 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 158+243,76m e 160+122,59m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Jaú, e dá providências correlatas Ver tópico

2 JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016, Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SP0000255-155.180-029-D02/004 e DE-SP0000255-155.180-029-D02/005 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/00988, necessárias à duplicação do trecho entre os km 158+243,76m e 160+122,59m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Jaú, as quais totalizam 16.582,15m² (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e dois metros quadrados e quinze decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos: Ver tópico

I - área 5 - conforme a planta DE-SP0000255-155.180-029-D02/004, a área, que consta pertencer à Companhia Agrícola e Industrial São Jorge e/ou outros, situa-se entre os km 158+243,76m e 158+730,30m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7527243.8648 e E=750059.0579, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 090º 00'00"e distância de 002,47m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 180º 31'55" e distância de 230,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 151º 23'34"e distância de 010,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 180º 25'56" e distância de 085,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 181º 31'56"e distância de 070,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 182º 36'35" e distância de 073,00m; Segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 209º 13'39"e distância de 023,35m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 281º 23'22" e distância de 001,64m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 284º 02'06"e distância de 001,76m; segmento 10-1 - em linha reta com azimute de 001º 49'02" e distância de 486,53m, perfazendo uma área de 4.705,29m² (quatro mil, setecentos e cinco metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados); Ver tópico

II - área 6 - conforme a planta DE-SP0000255-155.180-029-D02/005, a área, que consta pertencer à Antônia Carolina Pacheco de Almeida Prado, Lourenço Alípio de Almeida Prado Júnior, Maria Antônia de Almeida Prado Ferreira de Castilho, Ana Maria de Almeida Prado, Nora Maria de Almeida Prado, Ana Laura Hailes de Almeida Prado, Mariana Hailer de Almeida Prado, Francisco Lauro Paiva de Almeida Prado, José Renato de Almeida Prado, Francisco Alpino de Almeida Prado Sobrinho e/ou outros, situa-se entre os km 158+730,30m e 160+122,59m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Jaú, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7526757.5761 e E=750043.6291, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 104º 02'06"e distância de 001,76m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 101º 23'22" e distância de 001,64m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 177º 46'22"e distância de 031,68m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 171º 36'32" e distância de 060,94m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 151º 29'01"e distância de 012,85m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 173º 28'56" e distância de 029,19m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 176º 02'18"e distância de 020,44m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 134º 52'12" e distância de 018,99m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 156º 58'14"e distância de 013,88m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 182º 29'22" e distância de 008,87m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute de 198º 00'05"e distância de 016,47m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute de 222º 01'07" e distância de 010,61m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute de 203º 45'12"e distância de 037,09m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute de 220º 19'13" e distância de 011,02m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute de 192º 41'05"e distância de 050,72m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute de 176º 53'49" e distância de 031,92m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute de 180º 54'24"e distância de 097,22m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute de 183º 19'16" e distância de 133,01m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute de 183º 14'45"e distância de 100,09m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute de 182º 55'21" e distância de 089,81m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute de 181º 53'15"e distância de 094,70m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute de 180º 18'04" e distância de 078,74m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute de 179º 31'55"e distância de 094,79m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute de 178º 43'06" e distância de 049,36m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute de 177º 15'43"e distância de 062,19m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute de 176º 03'03" e distância de 122,99m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute de 174º 36'58"e distância de 129,36m; segmento 28-29 - em linha reta com azimute de 352º 38'44" e distância de 040,52m; segmento 29-30 - em linha reta com azimute de 353º 10'53"e distância de 040,00m; segmento 30-31 - em linha reta com azimute de 353º 56'27" e distância de 040,00m; segmento 31-32 - em linha reta com azimute de 354º 55'22"e distância de 040,00m; segmento 32-33 - em linha reta com azimute de 355º 23'30" e distância de 040,00m; segmento 33-34 - em linha reta com azimute de 356º 01'15"e distância de 040,00m; segmento 34-35 - em linha reta com azimute de 357º 04'48" e distância de 040,00m; segmento 35-36 - em linha reta com azimute de 357º 37'19"e distância de 040,00m; segmento 36-37 - em linha reta com azimute de 358º 13'19" e distância de 040,00m; segmento 37-38 - em linha reta com azimute de 359º 06'51"e distância de 040,00m; segmento 38-39 - em linha reta com azimute de 359º 50'28" e distância de 040,00m; segmento 39-40 - em linha reta com azimute de 000º 27'02"e distância de 040,00m; segmento 40-41 - em linha reta com azimute de 001º 37'00" e distância de 034,64m; segmento 41-1 - em linha reta com azimute de 001º 44'21" e distância de 872,97m, perfazendo uma área de 11.876,86m² (onze mil, oitocentos e setenta e seis metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 15/04/2021 Atualizado em: 15/04/2021 11:49 65.628.docx

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