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17 de junho de 2021

Decreto 65623/21 | Decreto nº 65.623, de 13 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, da Concessionária Aeroportos Brasil - Viracopos S.A., o imóvel que especifica Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, da Concessionária Aeroportos Brasil - Viracopos S.A., terreno com 2.337,44m² (dois mil, trezentos e trinta e sete metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados) de área total e 533,63m² (quinhentos e trinta e três metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados) de área construída, localizado na Rodovia Santos Dumont, km 66, Rua H, no Aeroporto Internacional Viracopos, no Município de Campinas, devidamente descrito e caracterizado nos autos do Processo GS-13.938/2015-SSP (SG-1.899.036/2020). Ver tópico

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação da sede da 1ª Companhia da Polícia Militar, do 47º Batalhão de Polícia Militar do Interior. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 14/04/2021 Atualizado em: 14/04/2021 11:33 65.623.docx

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