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17 de junho de 2021

Decreto 65624/21 | Decreto nº 65.624, de 13 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à duplicação do trecho entre os km 076+358,37m e 076+383,70m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Araraquara, e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016, Decreta:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral de código nº DE-SP0000255-048.078-029-D02/040 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/00997, necessária à duplicação do trecho entre os km 076+358,37m e 076+383,70m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Araraquara, área essa que consta pertencer a Johel de Souza, Theresinha Cherubim de Souza e/ou outros, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7587835.75398604 e E=797397.72673331, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 239º 04'58"e distância de 025,36m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 329º 35'12" e distância de 018,31m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 059º 35'11"e distância de 025,41m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute de 149º 44'34" e distância de 018,09m, perfazendo uma área de 462,05m² (quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados e cinco decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 14/04/2021 Atualizado em: 14/04/2021 11:35 65.624.docx

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