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17 de junho de 2021

Decreto 65614/21 | Decreto nº 65.614, de 9 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de São Bernardo do Campo, o imóvel que especifica Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de São Bernardo do Campos, nos termos da Lei municipal nº 6.802, de 10 de julho de 2019, uma área de terreno com 1.790,00m² (um mil, setecentos e noventa metros quadrados), parte de área maior do imóvel objeto da matrícula nº 136.161 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, localizado naquele Município, conforme descrito e identificado nos autos do Protocolo MPESP-99.884/2019 (SG-2.079.883/2019). Ver tópico

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da sede do Ministério Público no Município de São Bernardo do Campo. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 10/04/2021 Atualizado em: 12/04/2021 10:39 65.614.docx

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