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17 de junho de 2021

Decreto 65615/21 | Decreto nº 65.615, de 9 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante comodato por prazo determinado, da Companhia Nitro Química Brasileira, o imóvel que especifica Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, a título gratuito, mediante comodato pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período, da Companhia Nitro Química Brasileira, imóvel com área de 12.436,94m² (doze mil, quatrocentos e trinta e seis metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) e 1.252,44m² (um mil, duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados) de área construída, localizado na Avenida Doutor José Artur Nova, nº 917, Parque Paulistano, São Miguel Paulista, nesta Capital, parte de área maior de imóvel objeto da matrícula nº 125.276 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, descrito e identificado nos autos do Processo Prot.GS-5690/2019-SSP (SG-101.974/2021). Ver tópico

Parágrafo único-A área referida no "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, com vista à instalação de unidade policial militar. Ver tópico

Artigo 2º- A cessão em comodato de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser subscrito pelo Comandante do Policiamento de Área Metropolitana - 4, devendo constar as condições impostas pela comodante e comodatária. Ver tópico

Artigo 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 10/04/2021 Atualizado em: 12/04/2021 10:41 65.615.docx

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