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17 de junho de 2021

Lei 17360 31 marco 2021 | Lei nº 17.360, de 31 de Março de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Altera o inciso XV do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins de conceder isenção do pagamento da taxa de revistoria semestral de veículos de transporte escolar, especificamente para o primeiro semestre de 2021. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica alterado o inciso XV do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, na seguinte conformidade: Ver tópico

“Artigo 31 - (...)

XV - a revistoria semestral de veículos de transporte escolar, referente: Ver tópico

a) ao segundo semestre de 2020; Ver tópico

b) ao primeiro semestre de 2021.” (NR) Ver tópico

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2021.

João Doria

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 31 de março de 2021.

Publicado em : "D.O" de 01/04/2021 - Seção I - Pág. 1 Atualizado em: 09/04/2021 14:28 17360.doc

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