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17 de junho de 2021

Decreto 65612/21 | Decreto nº 65.612, de 7 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Autoriza a outorga de permissão de uso do imóvel que especifica ao Município de Laranjal Paulista e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º- Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar permissão de uso, a título precário e gratuito, em favor do Município de Laranjal Paulista, do imóvel localizado na Rua Suaidan Abud, nº 241, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 3339, conforme descrito e identificado nos autos do Processo digital SAA-EXP-2021/02398. Ver tópico

Parágrafo único - O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de unidade de saúde administrada e gerida pelo Município de Laranjal Paulista, com vistas ao atendimento de pacientes infectados pela Covid-19. Ver tópico

Artigo 2º - A permissão do uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, do qual deverão constar as condições impostas ao permissionário. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 08/04/2021 Atualizado em: 08/04/2021 10:20 65.612.docx

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