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17 de junho de 2021

Decreto 65607/21 | Decreto nº 65.607, de 6 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, as áreas necessárias à implantação da via marginal no trecho entre os km 336+500m e 348+000m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, pista leste/oeste, no Município e Comarca de Bauru, e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 53.313, de 8 de agosto de 2008 , Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas na planta cadastral de código nº DE-SPM000300-336.348-619-D03-006 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/01533, necessárias à implantação da via marginal no trecho entre os km 336+500m e 348+000m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, pista leste/oeste, no Município e Comarca de Bauru, as quais totalizam 11.646,05m² (onze mil, seiscentos e quarenta e seis metros quadrados e cinco decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos: Ver tópico

I - área 41 - conforme a planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D03-006, a área, que consta pertencer a Sandra de Oliveira Vendramini, Marco Valério Vendramini, Siulan Vendramini Paulovich Pittoli, Márcio Rogério Vendramini, Natasha Vendramini e/ou outros, situa-se no km 340+500m da Rodovia SP-300, pista oeste, do lado direito de quem se desloca no sentido Bauru para Lins, no Município e Comarca de Bauru, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.529.392,248 e E=700.784,945, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 345º 08'38,47'' e distância de 33,000m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 75º 08'43,05'' e distância de 13,366m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 165º 23'43,86'' e distância de 33,000m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute de 255º 08'37,64'' e distância de 13,221m, perfazendo uma área de 438,68m² (quatrocentos e trinta e oito metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados); Ver tópico

II - área 42 - conforme a planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D03-006, a área, que consta pertencer à Estaleiro de Construção Naval Arealva Ltda e/ou outros, situa-se no km 342+100m da Rodovia SP-300, pista oeste, do lado direito de quem se desloca no sentido Bauru para Lins, no Município e Comarca de Bauru, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.530.820,261 e E=700.410,191, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 345º 08'26,16'' e distância de 227,500m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 90º 28'42,00'' e distância de 31,359m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 161º 32'44,77'' e distância de 0,846m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 264º 15'26,09'' e distância de 23,029m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 165º 11'51,92'' e distância de 222,846m; segmento 6-1 - em linha reta com azimute de 261º 38'21,10'' e distância de 7,383m, perfazendo uma área de 1.738,27m² (um mil, setecentos e trinta e oito metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados); Ver tópico

III - área 43 - conforme a planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D03-006, a área, que consta pertencer a Luis Fernando Selmo Palhares, Arlete Carboni Palhares e/ou outros, situa-se no km 342+200m da Rodovia SP-300, pista oeste, do lado direito de quem se desloca no sentido Bauru para Lins, no Município e Comarca de Bauru, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.531.040,153 e E=700.351,849, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 345º 05'51,91'' e distância de 110,630m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 103º 35'53,49'' e distância de 17,470m; segmento 3-4 - linha curva com raio de 87,00m e distância de 11,844m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 164º 06'22,59'' e distância de 53,523m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 162º 20'50,06'' e distância de 35,384m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 158º 04'53,18'' e distância de 8,419m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 161º 32'39,29'' e distância de 8,360m; segmento 8-1 - em linha reta com azimute de 270º 28'42,00'' e distância de 31,359m, perfazendo uma área de 2.939,11m² (dois mil, novecentos e trinta e nove metros quadrados e onze decímetros quadrados); Ver tópico

IV - área 44 - conforme a planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D03-006, a área, que consta pertencer a Luis Fernando Selmo Palhares, Arlete Carboni Palhares e/ou outros, situa-se no km 342+400m da Rodovia SP-300, pista oeste, do lado direito de quem se desloca no sentido Bauru para Lins, no Município e Comarca de Bauru, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.531.235,457 e E=700.300,388, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 345º 33'34,76'' e distância de 58,020m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 76º 42'47,90'' e distância de 29,642m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 166º 44'22,13'' e distância de 62,728m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 344º 20'30,34'' e distância de 43,923m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 256º 41'46,80'' e distância de 26,652m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 165º 14'57,53'' e distância de 17,564m; segmento 7-1 - em linha reta com azimute de 167º 50'16,55'' e distância de 21,604m, perfazendo uma área de 618,81m² (seiscentos e dezoito metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados); Ver tópico

V - área 45 - conforme a planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D03-006, a área, que consta pertencer a Maria de Lourdes Vidrih Soares, Rodolpho Vidrih Filho, Rosana Aparecida Vidrih, Antonio Saccardo Netto, Rosângela Aparecida Saccardo, Ronaldo Ricardo Saccardo e/ou outros, situa-se no km 342+600m da Rodovia SP-300, pista oeste, do lado direito de quem se desloca no sentido Bauru para Lins, no Município e Comarca de Bauru, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.531.321,495 e E=700.280,253, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 348º 51'06,33'' e distância de 5,205m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 350º 16'19,69'' e distância de 4,519m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 351º 38'11,79'' e distância de 4,745m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 353º 05'01,15'' e distância de 5,320m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 354º 19'32,53'' e distância de 3,110m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 355º 39'15,87'' e distância de 5,998m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 357º 43'49,67'' e distância de 8,215m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 165º 47'18,70'' e distância de 26,004m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 76º 41'41,54'' e distância de 27,639m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 167º 45'12,74'' e distância de 7,470m; segmento 11-1 - em linha reta com azimute de 250º 49'01,78'' e distância de 32,481m, perfazendo uma área de 355,48m² (trezentos e cinquenta e cinco metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados); Ver tópico

VI - área 46 - conforme a planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D03-006, a área, que consta pertencer a Marcel Madrigal, Marco Madrigal, Cynthia Madrigal, Milena Madrigal e/ou outros, situa-se no km 342+400m da Rodovia SP-300, pista leste, do lado direito de quem se desloca no sentido Bauru para Lins, no Município e Comarca de Bauru, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.531.269,175 e E=700.233,603, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 163º 29'05,65'' e distância de 93,000m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 289º 44'16,68'' e distância de 9,275m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 335º 47'45,68'' e distância de 16,697m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 339º 59'24,82'' e distância de 10,592m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 348º 22'32,01'' e distância de 10,218m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 344º 56'49,84'' e distância de 19,982m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 346º 45'50,78'' e distância de 19,865m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 343º 09'45,68'' e distância de 10,267m; segmento 9-1 - em linha reta com azimute de 72º 28'12,76'' e distância de 7,901m, perfazendo uma área de 802,51m² (oitocentos e dois metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados); Ver tópico

VII - área 47 - conforme a planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D03-006, a área, que consta pertencer a João Madureira, Júlia Rodrigues Madureira Tiengo, Marinalva Aparecida Tiengo, Francisco Cesar Tiengo, Ester da Silva Tiengo, Augusto Rodrigues Madureira, Alzira de Melo Madureira, Celso Rodrigues Madureira, Sergio João Rodrigues Madureira, Jaime Antonio Rodrigues Madureira, José Heitor Rodrigues Madureira, Cecilia Lucia Cardoso Madureira, Maria Aparecida Rodrigues Madureira, Helena Rodrigues Madureira, Paulo Roberto Rodrigues Madureira, Eunice Loge Madureira, Rodrigo Augusto Madureira, Tatiane Cristina Madureira, Paulo Cesar Rodrigues Madureira, Fernando Antonio Rodrigues Madureira, Eliana Rodrigues Madureira, Francisco Carlos Rodrigues Madureira, Maria Neucivam Valentim Madureira, Rosângela Madureira Felício, Moisés Pedro Felício, Graziela Escobar Madureira, Jacira Escobar Madureira e/ou outros, situa-se no km 343+300m da Rodovia SP-300, pista leste, do lado direito de quem se desloca no sentido Bauru para Lins, no Município e Comarca de Bauru, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.531.994,009 e E=699.836,717, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 147º 09'13,52'' e distância de 32,482m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 139º 21'46,80'' e distância de 63,934m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 146º 38'34,12'' e distância de 107,890m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 146º 44'09,32'' e distância de 42,815m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 146º 43'47,06'' e distância de 43,125m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 146º 41'40,84'' e distância de 20,044m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 56º 04'57,89'' e distância de 2,147m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 152º 13'37,21'' e distância de 29,163m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 167º 02'12,59'' e distância de 18,368m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 331º 10'30,85'' e distância de 19,208m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute de 326º 36'09,68'' e distância de 117,969m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute de 320º 40'42,03'' e distância de 67,072m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute de 318º 42'27,62'' e distância de 33,849m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute de 315º 05'44,75'' e distância de 99,292m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute de 329º 04'44,61'' e distância de 6,334m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute de 351º 12'37,67'' e distância de 8,396m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute de 8º 19'36,38'' e distância de 8,129m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute de 44º 16'59,45'' e distância de 10,959m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute de 60º 32'01,60'' e distância de 5,271m; segmento 20-1 - em linha reta com azimute de 64º 49'36,07'' e distância de 4,430m, perfazendo uma área de 4.753,19m² (quatro mil, setecentos e cinquenta e três metros quadrados e dezenove decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 07/04/2021 Atualizado em: 07/04/2021 10:33 65.607.docx

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