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17 de junho de 2021

Decreto 65608/21 | Decreto nº 65.608, de 6 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, as áreas necessárias à implantação de marginal no trecho entre os km 336+500m e 348+000m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, pista oeste, no Município e Comarca de Bauru, e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 53.313, de 8 de agosto de 2008 , Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas na planta cadastral de código nº DE-SPM000300-336.348-619-D03-005 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP nº 040.634/2020, necessárias à implantação de marginal no trecho entre os km 336+500m e 348+000m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, pista oeste, no Município e Comarca de Bauru, as quais totalizam 3.208,66m² (três mil, duzentos e oito metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos: Ver tópico

I - área 34 - conforme a planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D03-005, a área, que consta pertencer à Telefônica Brasil S/A e/ou outros, situa-se no km 340+080m da Rodovia SP-300, pista oeste, do lado direito de quem se desloca no sentido de Bauru para Lins, no Município e Comarca de Bauru, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.528.977,053 e E=700.904,123, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 341º 40'10,72"e distância de 44,000m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 74º 57'52,96" e distância de 9,999m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 162º 32'12,13"e distância de 13,059m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 165º 47'53,37" e distância de 10,036m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 165º 52'07,88"e distância de 7,614m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 164º 03'12,14" e distância de 6,386m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 165º 07'54,42"e distância de 6,050m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 161º 36'35,35" e distância de 0,890m; segmento 9-1 - em linha reta com azimute de 255º 38'30,97" e distância de 7,893m, perfazendo uma área de 399,88m² (trezentos e noventa e nove metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados); Ver tópico

II - área 35 - conforme a planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D03-005, a área, que consta pertencer a José Carlos Casarin, Elaine Aparecida Giampietro Casarin e/ou outros, situa-se no km 340+150m da Rodovia SP-300, pista oeste, do lado direito de quem se desloca no sentido de Bauru para Lins, no Município e Comarca de Bauru, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.529.032,930 e E=700.884,984, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 340º 33'34,62"e distância de 59,994m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 75º 29'53,54" e distância de 11,391m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 159º 48'34,06"e distância de 6,579m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 162º 34'00,13" e distância de 8,218m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 163º 18'57,37"e distância de 3,000m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 164º 21'02,86" e distância de 9,005m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 161º 45'55,65"e distância de 12,268m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 168º 26'53,69" e distância de 20,529m; segmento 9-1 - em linha reta com azimute de 253º 23'02,84" e distância de 7,340m, perfazendo uma área de 605,07m² (seiscentos e cinco metros quadrados e sete decímetros quadrados); Ver tópico

III - área 36 - conforme a planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D03-005, a área, que consta pertencer à Itabira-Agro Industrial S/A e/ou outros, situa-se no km 340+230m da Rodovia SP-300, pista oeste, do lado direito de quem se desloca no sentido de Bauru para Lins, no Município e Comarca de Bauru, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.529.101,120 e E=700.862,708, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 344º 20'51,46"e distância de 88,000m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 75º 11'25,60" e distância de 9,567m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 165º 53'52,21"e distância de 5,565m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 164º 34'14,76" e distância de 11,259m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 167º 07'55,35"e distância de 9,741m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 165º 12'05,97" e distância de 9,599m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 163º 38'18,00"e distância de 2,401m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 164º 26'34,94" e distância de 9,000m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 164º 26'35,84"e distância de 8,984m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 162º 37'12,48" e distância de 3,016m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute de 162º 37'18,56"e distância de 9,000m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute de 162º 53'32,82" e distância de 9,000m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute de 162º 41'07,84"e distância de 3,000m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute de 164º 10'41,80" e distância de 5,956m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute de 160º 01'17,63"e distância de 1,572m; segmento 16-1 - em linha reta com azimute de 255º 34'37,64" e distância de 9,571m, perfazendo uma área de 800,34m² (oitocentos metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados); Ver tópico

IV - área 37 - conforme a planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D03-005, a área, que consta pertencer a Marcos Vilela de Magalhães Monteiro, Maria Eline Peitinazze Vilela e/ou outros, situa-se no km 340+600m da Rodovia SP-300, pista oeste, do lado direito de quem se desloca no sentido de Bauru para Lins, no Município e Comarca de Bauru, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.529.489,160 e E=700.761,207, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 345º 18'22,16"e distância de 33,000m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 75º 18'21,84" e distância de 11,000m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 165º 18'22,16"e distância de 33,000m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute de 255º 18'21,84" e distância de 11,000m, perfazendo uma área de 363,00m² (trezentos e sessenta e três metros quadrados); Ver tópico

V - área 38 - conforme a planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D03-005, a área, que consta pertencer a Marcos Vilela de Magalhães Monteiro, Maria Eline Peitinazze Vilela e/ou outros, situa-se no km 340+630m da Rodovia SP-300, pista oeste, do lado direito de quem se desloca no sentido de Bauru para Lins, no Município e Comarca de Bauru, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.529.521,081 e E=700.752,837, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 345º 18'21,84"e distância de 22,000m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 75º 18'21,84" e distância de 11,000m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 165º 18'21,84"e distância de 22,000m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute de 255º 18'21,84" e distância de 11,000m, perfazendo uma área de 242,00m² (duzentos e quarenta e dois metros quadrados); Ver tópico

VI - área 39 - conforme a planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D03-005, a área, que consta pertencer a Bernardino Lourenço, Josephina Mendes Lourenço e/ou outros, situa-se no km 340+650m da Rodovia SP-300, pista oeste, do lado direito de quem se desloca no sentido de Bauru para Lins, no Município e Comarca de Bauru, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.529.542,362 e E=700.747,256, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 345º 18'22,16"e distância de 33,000m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 75º 18'21,84" e distância de 11,000m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 165º 18'22,16"e distância de 33,000m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute de 255º 18'21,84" e distância de 11,000m, perfazendo uma área de 363,00m² (trezentos e sessenta e três metros quadrados); Ver tópico

VII- área 40 - conforme a planta nº DE-SPM000300-336.348-619-D03-005, a área, que consta pertencer à Iris Vasarhelyi, Maria Tereza Antonia Cardia, Ligia Maria Cardia Svensson, Juan Anders Svensson e/ou outros, situa-se no km 340+950m da Rodovia SP-300, pista oeste, do lado direito de quem se desloca no sentido de Bauru para Lins, no Município e Comarca de Bauru, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.529.820,073 e E=700.678,023, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 351º 33'44,75"e distância de 44,000m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 81º 33'44,65" e distância de 11,336m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 174º 04'17,04"e distância de 2,958m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 174º 13'50,68" e distância de 0,632m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 133º 21'30,08"e distância de 0,639m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 248º 36'57,35" e distância de 1,553m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 233º 32'24,16"e distância de 1,641m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 204º 14'47,51" e distância de 1,126m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 182º 27'51,65"e distância de 1,086m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 165º 17'20,00" e distância de 3,801m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute de 163º 34'10,98"e distância de 5,452m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute de 163º 34'02,51" e distância de 3,001m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute de 163º 34'09,00"e distância de 1,472m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute de 167º 02'42,15" e distância de 6,032m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute de 167º 02'36,39"e distância de 3,002m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute de 166º 47'16,36" e distância de 3,177m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute de 166º 54'40,27"e distância de 5,056m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute de 165º 27'24,38" e distância de 5,995m; segmento 19-1 - em linha reta com azimute de 261º 33'43,49" e distância de 11,617m, perfazendo uma área de 435,37m² (quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 07/04/2021 Atualizado em: 07/04/2021 10:35 65.608.docx

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