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17 de junho de 2021

Decreto 65609/21 | Decreto nº 65.609, de 6 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, as áreas necessárias à implantação de marginais, no trecho entre os km 62+000m e 65+100m da Rodovia João Cereser, SP-360, no Município e Comarca de Jundiaí, e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 53.310, de 8 de agosto de 2008 , Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas na planta cadastral de código nº DE-SPM00360E-062.065-007-D03/001.R0 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/00990, necessárias à implantação de marginais, no trecho entre os km 62+000m e 65+100m, nas duas laterais, da Rodovia João Cereser, SP-360, no Município e Comarca de Jundiaí, as quais totalizam 1.266,05m² (um mil, duzentos e sessenta e seis metros quadrados e cinco decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos: Ver tópico

I - área 1 - conforme a planta nº DE-SPM00360E-062.065-007-D03/001.R0, a área, que consta pertencer à Terras de São José Urbanização e Construção Ltda. e/ou outros, situa-se à Rua Professor Nelson Álvaro Figueiredo, s/nº, no Município e Comarca de Jundiaí, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N (X)= 7436918,403 e E (X)= 304099,955, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 68º 37'12"e 2,20m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7436919,204 e E (X) 304102,001; 138º 21'42" e 4,08m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7436916,158 e E (X) 304104,709; 99º 43'43"e 4,67m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7436915,369 e E (X) 304109,311; 74º 27'38" e 12,18m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7436918,631 e E (X) 304121,042; 51º 38'03"e 4,90m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7436921,674 e E (X) 304124,886; 4º 52'35" e 7,63m até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7436929,281 e E (X) 304125,535; 82º 39'60"e 1,84m até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7436929,516 e E (X) 304127,361; 154º 00'03" e 2,08m até o vértice P9, de coordenadas N (Y) 7436927,644 e E (X) 304128,274; 165º 43'52"e 4,90m até o vértice P10, de coordenadas N (Y) 7436922,898 e E (X) 304129,481; 183º 37'18" e 3,63m até o vértice P11, de coordenadas N (Y) 7436919,28 e E (X) 304129,252; 199º 30'27"e 4,66m até o vértice P12, de coordenadas N (Y) 7436914,885 e E (X) 304127,695; 218º 44'24" e 5,80m até o vértice P13, de coordenadas N (Y) 7436910,363 e E (X) 304124,067; 236º 54'23"e e 4,10m até o vértice P14, de coordenadas N (Y) 7436908,123 e E (X) 304120,63; 256º 40'38" e 5,03m até o vértice P15, de coordenadas N (Y) 7436906,965 e E (X) 304115,74; 270º 27'48"e 3,46m até o vértice P16, de coordenadas N (Y) 7436906,993 e E (X) 304112,278; 293º 19'05" e 8,00m até o vértice P17, de coordenadas N (Y) 7436910,159 e E (X) 304104,933; 321º 32'47"e 5,90m até o vértice P18, de coordenadas N (Y) 7436914,783 e E (X) 304101,261; 340º 09'43" e 3,85m até o vértice P1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 262,11m² (duzentos e sessenta e dois metros quadrados e onze decímetros quadrados); Ver tópico

II - área 2 - conforme a planta nº DE-SPM00360E-062.065-007-D03/001.R0, a área, que consta pertencer à King Beef Empreendimentos Agroindustriais Ltda. e/ou outros, situa-se à Rua Marco Polo, s/nº, no Município e Comarca de Jundiaí, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N (X)= 7436828,249 e E (X)= 304244,288, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 118º 41'14"e 15,53m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7436820,794 e E (X) 304257,912; 112º 28'19" e 20,79m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7436812,848 e E (X) 304277,122; 203º 25'54"e 2,45m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7436810,596 e E (X) 304276,146; 290º 17'09" e 5,56m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7436812,524 e E (X) 304270,93; 290º 12'49"e 6,09m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7436814,629 e E (X) 304265,213; 295º 12'24" e 6,09m até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7436817,224 e E (X) 304259,7; 299º 43'12"e 4,88m até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7436819,641 e E (X) 304255,466; 302º 59'46" e 3,02m até o vértice P9, de coordenadas N (Y) 7436821,287 e E (X) 304252,931; 305º 24'12"e 3,07m até o vértice P10, de coordenadas N (Y) 7436823,066 e E (X) 304250,428; 308º 01'29" e 3,09m até o vértice P11, de coordenadas N (Y) 7436824,967 e E (X) 304247,997; 310º 56'33"e 4,23m até o vértice P12, de coordenadas N (Y) 7436827,737 e E (X) 304244,804; 314º 46'37" e 0,73m até o vértice P1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 77,65m² (setenta e sete metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados); Ver tópico

III - área 3 - conforme a planta nº DE-SPM00360E-062.065-007-D03/001.R0, a área, que consta pertencer à King Beef Empreendimentos Agroindustriais Ltda. e/ou outros, situa-se à Rua Marco Polo, s/nº, no Município e Comarca de Jundiaí, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N (X)= 7436888,116 e E (X)= 304264,592, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 227º 59'44"e 3,98m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7436885,454 e E (X) 304261,636; 228º 24'43" e 28,74m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7436866,377 e E (X) 304240,14; 216º 30'52"e 5,80m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7436861,713 e E (X) 304236,687; 206º 51'27" e 5,78m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7436856,555 e E (X) 304234,075; 187º 24'21"e 3,87m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7436852,716 e E (X) 304233,576; 189º 50'03" e 5,04m até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7436847,749 e E (X) 304232,715; 159º 51'58"e 8,12m até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7436840,128 e E (X) 304235,509; 151º 18'58" e 6,35m até o vértice P9, de coordenadas N (Y) 7436834,557 e E (X) 304238,557; 138º 49'36"e 6,40m até o vértice P10, de coordenadas N (Y) 7436829,74 e E (X) 304242,77; 314º 43'09" e 2,02m o vértice P11, de coordenadas N (Y) 7436831,161 e E (X) 304241,335; 318º 00'16"e 3,04m até o vértice P12, de coordenadas N (Y) 7436833,417 e E (X) 304239,304; 319º 52'17" e 1,84m até o vértice P13, de coordenadas N (Y) 7436834,824 e E (X) 304238,118; 321º 13'48"e 1,22m até o vértice P14, de coordenadas N (Y) 7436835,774 e E (X) 304237,355; 333º 39'38" e 5,68m até o vértice P15, de coordenadas N (Y) 7436840,864 e E (X) 304234,835; 340º 22'35"e 3,81m até o vértice P16, de coordenadas N (Y) 7436844,454 e E (X) 304233,555; 343º 45'50" e 3,79m até o vértice P17, de coordenadas N (Y) 7436848,094 e E (X) 304232,495; 349º 19' 04"e 3,94m até o vértice P18, de coordenadas N (Y) 7436851,964 e E (X) 304231,765; 348º 41'24" e 0,36m até o vértice P19, de coordenadas N (Y) 7436852,314 e E (X) 304231,695; 353º 27'13"e 4,30m até o vértice P20, de coordenadas N (Y) 7436856,584 e E (X) 304231,205; 357º 43'55" e 3,56m até o vértice P21, de coordenadas N (Y) 7436860,144 e E (X) 304231,064; 42º 36'21"e 12,97m até o vértice P22, de coordenadas N (Y) 7436869,687 e E (X) 304239,841; 53º 19'46" e 30,86m até o vértice P1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área com 108,19m² (cento e oito metros quadrados e dezenove decímetros quadrados); Ver tópico

IV - área 4 - conforme a planta nº DE-SPM00360E-062.065-007-D03/001.R0, a área, que consta pertencer à King Beef Empreendimentos Agroindustriais Ltda. e/ou outros, situa-se à Rua Marco Polo, s/nº, no Município e Comarca de Jundiaí, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N (X)= 7436911,260 e E (X)= 304295,706, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 89º 18'38"e 4,90m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7436911,319 e E (X) 304300,608; 94º 11'04" e 9,25m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7436910,644 e E (X) 304309,834; 241º 16'16"e 0,73m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7436910,291 e E (X) 304309,19; 271º 29'23" e 2,31m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7436910,351 e E (X) 304306,883; 257º 06'22"e 2,43m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7436909,808 e E (X) 304304,511; 276º 29'37" e 1,61m até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7436909,99 e E (X) 304302,912; 291º 40'32"e 2,79m até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7436911,021 e E (X) 304300,318; 241º 48'58" e 2,09m até o vértice P9, de coordenadas N (Y) 7436910,034 e E (X) 304298,476; 252º 25'25"e 5,28m até o vértice P10, de coordenadas N (Y) 7436908,441 e E (X) 304293,447; 234º 48'21" e 9,56m até o vértice P11, de coordenadas N (Y) 7436902,93 e E (X) 304285,633; 233º 40'22"e 15,84m até o vértice P12, de coordenadas N (Y) 7436893,549 e E (X) 304272,875; 237º 01'35" e 8,89m até o vértice P13, de coordenadas N (Y) 7436888,708 e E (X) 304265,413; 53º 19'47"e 37,15m até o vértice P14, de coordenadas N (Y) 7436910,894 e E (X) 304295,21; 53º 34'35" e 0,62m até o vértice P1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 37,06m² (trinta e sete metros quadrados e seis decímetros quadrados); Ver tópico

V - área 5 - conforme a planta nº DE-SPM00360E-062.065-007-D03/001.R0, a área, que consta pertencer à Piaia Administradora de Imóveis Ltda. e/ou outros, situa-se à Rua Marco Polo, s/nº, no Município e Comarca de Jundiaí, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N (X)= 7436973,059 e E (X)= 304378,224, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 145º 11'16"e 6,60m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7436967,64 e E (X) 304381,992; 235º 10'51" e 8,45m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7436962,818 e E (X) 304375,059; 235º 19'19"e 72,08m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7436921,807 e E (X) 304315,783; 268º 41'34" e 6,01m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7436921,67 e E (X) 304309,779; 53º 33'52"e 77,53m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7436967,719 e E (X) 304372,157; 48º 38'48" e 8,08m até o vértice P1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 389,24m² (trezentos e oitenta e nove metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados); Ver tópico

VI - área 6 - conforme a planta nº DE-SPM00360E-062.065-007-D03/001.R0, a área, que consta pertencer a Pedro de Souza Carvalho, Valeria Regina Carvalho, João Evangelista, Laercio Cesar Berteli, Veraluz Martimiano Berteli e/ou outros, situa-se à Rua Lourenço Pincinato, s/nº, no Município e Comarca de Jundiaí, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N (Y) 7436996,012 e E (X) 304441,001, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 272º 18'47"e 8,99m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7436996,375 e E (X) 304432,014; 235º 01'32" e 7,21m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7436992,24 e E (X) 304426,103; 235º 01'32"e 12,01m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7436985,353 e E (X) 304416,258; 235º 01'37" e 7,70m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7436980,937 e E (X) 304409,945; 235º 01'17"e 4,56m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7436978,321 e E (X) 304406,206; 220º 17'40" e 8,77m até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7436971,635 e E (X) 304400,537; 178º 33'54"e 10,14m até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7436961,495 e E (X) 304400,791; 235º 49'23" e 0,10m até o vértice P9, de coordenadas N (Y) 7436961,44 e E (X) 304400,71; 325º 51'60"e 6,45m até o vértice P10, de coordenadas N (Y) 7436966,78 e E (X) 304397,09; 325º 03'21" e 3,93m até o vértice P11, de coordenadas N (Y) 7436970 e E (X) 304394,84; 324º 48'32"e 4,98m até o vértice P12, de coordenadas N (Y) 7436974,067 e E (X) 304391,972; 356º 02'07" e 2,73m até o vértice P13, de coordenadas N (Y) 7436976,794 e E (X) 304391,783; 18º 17'23"e 1,87m até o vértice P14, de coordenadas N (Y) 7436978,57 e E (X) 304392,37; 30º 08'29" e 1,43m até o vértice P15, de coordenadas N (Y) 7436979,81 e E (X) 304393,09; 56º 33'31"e 5,75m até o vértice P16, de coordenadas N (Y) 7436982,98 e E (X) 304397,89; 56º 27'16" e 7,69m até o vértice P17, de coordenadas N (Y) 7436987,23 e E (X) 304404,3; 64º 33'30"e 1,14m até o vértice P18, de coordenadas N (Y) 7436987,72 e E (X) 304405,33; 64º 31'49" e 7,72m até o vértice P19, de coordenadas N (Y) 7436991,04 e E (X) 304412,3; 64º 29'48"e 12,31m até o vértice P20, de coordenadas N (Y) 7436996,34 e E (X) 304423,41; 64º 29'28" e 7,04m até o vértice P21, de coordenadas N (Y) 7436999,37 e E (X) 304429,76; 78º 14'42"e 3,53m até o vértice P22, de coordenadas N (Y) 7437000,09 e E (X) 304433,22; 86º 17'58" e 2,01m até o vértice P23, de coordenadas N (Y) 7437000,22 e E (X) 304435,23; 97º 58'48"e 1,08m até o vértice P24, de coordenadas N (Y) 7437000,07 e E (X) 304436,3; 114º 50'07" e 1,33m até o vértice P25, de coordenadas N (Y) 7436999,51 e E (X) 304437,51; 128º 19'02"e 2,61m até o vértice P26, de coordenadas N (Y) 7436997,89 e E (X) 304439,56; 142º 30'03" e 2,37m até o vértice P1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área com 391,80m² (trezentos e noventa e um metros quadrados e oitenta decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a Concessionária Rota das Bandeiras S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rota das Bandeiras S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 07/04/2021 Atualizado em: 07/04/2021 10:38 65.609.docx

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