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17 de junho de 2021

Decreto 65610/21 | Decreto nº 65.610, de 6 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, a área necessária à retificação de traçado da Rodovia Romildo Prado, SP-063, entre os km 4+100m e 4+500m, no Município de Louveira, Comarca de Vinhedo, e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 53.310, de 8 de agosto de 2008 , Decreta:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral de código nº DE-SP0000063-004.005-007-D03/001.R0 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/00671, necessária à retificação de traçado da Rodovia Romildo Prado, SP-063, entre os km 4+100m e 4+500m, no Município de Louveira, Comarca de Vinhedo, área essa que consta pertencer a Ângela Biasi Boriero, Victório Biasi, Letícia Anunciata Polosi Biasi, Dante Biasi, Ana Maria Preterotti Biasi, Guido Biasi, Maria Aparecida Scaramelo Biasi, Augusto Biasi, Hermínia Bressan Biasi, Alexandre Biasi, Amélia Furlan Biasi, Atílio Biasi, Thereza Carrielo Biasi, Ângelo Biasi, Maria Hass Biasi, Emílio Biasi, Natalina Garbi Biasi, Verônica Biasi Felippi, Luiz Boriero, Cecília Poli Boriero, Maria Aparecida Borriero Gallo, Iolanda Meneguetti Biasi, Orlando Biagio, Therezinha Biasi Gallo, José Boriero, Maria de Jesus Morgado Boriero, Cecília Boriero, Verônica Boriero Biasin, Edgard Biasin, Laurindo Boriero, Inês Boriero Gasparini, Afonso Gasparini Filho, Toni Ângelo Gallo, Sandra Regina Gallo, Eclair Tereza Gallo, Denize Gallo, Sueli Aparecida Gallo Pessini, Flávio Leandro Bianco Pessini, José Renato Gallo, Ângela Aparecida Silva Gallo, Rosa Marlene Gallo Assumpção, Antônio Leoncio de Assumpção, Marco Antônio Gallo, Maria Salete Gallo, Wilson Roberto Gallo, Marta Rosana Gallo, Empreendimentos Imobiliários Biasi S/C e/ou outros, e tem linha de divisa que, partindo do vértice denominado P1, de coordenadas N (X)= 7445420,223 e E (X)= 302689,358, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 229º 56'08"e 12,38m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7445412,256 e E (X) 302679,885; 281º 04'34" e 4,71m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7445413,161 e E (X) 302675,262; 270º 31'24"e 1,64m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7445413,176 e E (X) 302673,62; 282º 32'59" e 4,77m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7445414,212 e E (X) 302668,966; 282º 59'29"e 1,36m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7445414,517 e E (X) 302667,644; 283º 23'11" e 3,40m até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7445415,304 e E (X) 302664,337; 267º 39'07"e 3,95m até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7445415,142 e E (X) 302660,386; 280º 26'41" e 2,45m até o vértice P9, de coordenadas N (Y) 7445415,587 e E (X) 302657,972; 281º 54'18"e 0,36m até o vértice P10, de coordenadas N (Y) 7445415,661 e E (X) 302657,621; 281º 58'53" e 0,99m até o vértice P11, de coordenadas N (Y) 7445415,866 e E (X) 302656,655; 282º 06'12"e 0,93m até o vértice P12, de coordenadas N (Y) 7445416,062 e E (X) 302655,741; 282º 48'02" e 4,03m até o vértice P13, de coordenadas N (Y) 7445416,954 e E (X) 302651,815; 283º 20'20"e 4,01m até o vértice P14, de coordenadas N (Y) 7445417,878 e E (X) 302647,918; 283º 42'30" e 2,71m até o vértice P15, de coordenadas N (Y) 7445418,521 e E (X) 302645,282; 283º 58'13"e 1,26m até o vértice P16, de coordenadas N (Y) 7445418,826 e E (X) 302644,056; 284º 09'09" e 2,75m até o vértice P17, de coordenadas N (Y) 7445419,498 e E (X) 302641,391; 284º 18'55"e 0,80m até o vértice P18, de coordenadas N (Y) 7445419,695 e E (X) 302640,619; 284º 25'01" e 0,40m até o vértice P19, de coordenadas N (Y) 7445419,795 e E (X) 302640,23; 284º 32'43"e 0,38m até o vértice P20, de coordenadas N (Y) 7445419,891 e E (X) 302639,86; 285º 46'28" e 0,97m até o vértice P21, de coordenadas N (Y) 7445420,154 e E (X) 302638,929; 287º 36'25"e 2,82m até o vértice P22, de coordenadas N (Y) 7445421,008 e E (X) 302636,238; 287º 47'36" e 3,67m até o vértice P23, de coordenadas N (Y) 7445422,13 e E (X) 302632,742; 288º 02'07"e 4,08m até o vértice P24, de coordenadas N (Y) 7445423,393 e E (X) 302628,863; 288º 13'51" e 2,31m até o vértice P25, de coordenadas N (Y) 7445424,115 e E (X) 302626,671; 288º 21'08"e 1,53m até o vértice P26, de coordenadas N (Y) 7445424,598 e E (X) 302625,215; 288º 22'49" e 1,33m até o vértice P27, de coordenadas N (Y) 7445425,016 e E (X) 302623,957; 288º 44'15"e 2,52m até o vértice P28, de coordenadas N (Y) 7445425,824 e E (X) 302621,575; 288º 53'14" e 2,76m até o vértice P29, de coordenadas N (Y) 7445426,719 e E (X) 302618,959; 289º 02'37"e 2,38m até o vértice P30, de coordenadas N (Y) 7445427,496 e E (X) 302616,708; 289º 07'54" e 5,46m até o vértice P31, de coordenadas N (Y) 7445429,286 e E (X) 302611,548; 351º 56'32"e 9,52m até o vértice P32, de coordenadas N (Y) 7445438,716 e E (X) 302610,213; 109º 15'44" e 9,77m até o vértice P33, de coordenadas N (Y) 7445435,494 e E (X) 302619,433; 108º 07'34"e 10,39m até o vértice P34, de coordenadas N (Y) 7445432,262 e E (X) 302629,306; 106º 27'04" e 12,59m até o vértice P35, de coordenadas N (Y) 7445428,697 e E (X) 302641,379; 104º 20'43"e 11,24m até o vértice P36, de coordenadas N (Y) 7445425,911 e E (X) 302652,273; 101º 49'36" e 12,74m até o vértice P37, de coordenadas N (Y) 7445423,299 e E (X) 302664,747; 98º 52'58"e 11,82m até o vértice P38, de coordenadas N (Y) 7445421,474 e E (X) 302676,424; 95º 31'28" e 12,99m até o vértice P1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área com 654,44m² (seiscentos e cinquenta e quatro metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados). 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Artigo 2º - Fica a Concessionária Rota das Bandeiras S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rota das Bandeiras S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 07/04/2021 Atualizado em: 07/04/2021 10:40 65.610.docx

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