Carregando...
Jusbrasil - Legislação
17 de junho de 2021

Decreto 65604/21 | Decreto nº 65.604, de 5 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 164+140m e 168+388m da Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, no Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 53.310, de 8 de agosto de 2008 , Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SP0000332-164.168-007-D03/001 e DE-SP0000332-164.168-007-D03/002 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP nº 040.656/2020, necessárias à duplicação do trecho entre os km 164+140m e 168+388m da Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, no Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, as quais totalizam 6.791,79m² (seis mil, setecentos e noventa e um metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos: Ver tópico

I - área 1 - conforme a planta nº DE-SP0000332-164.168-007-D03/001, a área, que consta pertencer à Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial S/A e/ou outros, situa-se à Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, no Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N=7514087,396 e E=274156,513, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 112º 27'08"e 20,30m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7514079,642 e E (X) 274175,277; 198º 02'18" e 84,09m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7513999,687 e E (X) 274149,239; 200º 04'27"e 42,61m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7513959,661 e E (X) 274134,612; 201º 21'41" e 35,62m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7513926,487 e E (X) 274121,637; 205º 14'36"e 86,38m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7513848,354 e E (X) 274084,798; 210º 14'07" e 54,07m até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7513801,641 e E (X) 274057,572; 172º 03'57"e 54,37m até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7513747,791 e E (X) 274065,077; 261º 40'10" e 39,60m até o vértice P9, de coordenadas N (Y) 7513742,053 e E (X) 274025,891; 28º 28'55"e 10,00m até o vértice P10, de coordenadas N (Y) 7513750,843 e E (X) 274030,66; 301º 31'38" e 12,17m até o vértice P11, de coordenadas N (Y) 7513757,207 e E (X) 274020,286; 28º 14'09"e 116,38m até o vértice P12, de coordenadas N (Y) 7513859,741 e E (X) 274075,347; 24º 10'41" e 136,44m até o vértice P13, de coordenadas N (Y) 7513984,212 e E (X) 274131,229; 13º 46'06" e 106,24m até o vértice P1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 6.128,96m² (seis mil, cento e vinte e oito metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados); Ver tópico

II - área 2 - conforme a planta nº DE-SP0000332-164.168-007-D03/001, a área, que consta pertencer a Hélio Antonio Kempe, Lourdes Nilson Kempe, Benedito Olivério, Ordalina de Morais Olivério, Geraldo Silveira, Acrísia Aparecida Silveira, Marcílio Bueno de Moraes, Cecília Teresani de Moraes, Israel Francisco Guimarães, Carmezita Bueno Guimarães, Pedro Bueno de Morais, Cláudia Afonso, Ana Cláudia Afonso, Daiane Cristina Bueno de Morais, Everson César de Moraes, Edelson Carlos de Moraes, Benedito Bueno de Moraes, Maria de Lourdes Silva de Moraes, Pedro Cardoso de Moraes, Maria Bueno de Moraes, José Ferreira de Camargo, Lazara Moraes de Camargo, Antonio Ferreira Filho, Anézia de Moraes Ferreira, Antonio Roberto Baceti, Izete Aparecida de Moraes Baceti, Vicente Ferreira Filho, Maria das Graças Oliveira e Gilmar Bolsanello e/ou outros, situa-se à Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, no Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N=7514110,293 e E=274098,325, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 200º 25'44"e 6,81m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7514103,914 e E (X) 274095,949; 200º 06'34" e 4,53m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7514099,656 e E (X) 274094,39; 200º 07'19"e 5,08m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7514094,885 e E (X) 274092,642; 204º 37'01" e 20,64m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7514076,12 e E (X) 274084,044; 296º 00'00"e 5,67m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7514078,605 e E (X) 274078,949; 21º 14'16" e 34,13m até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7514110,419 e E (X) 274091,313; 21º 14'53"e 2,50m até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7514112,749 e E (X) 274092,219; 111º 54'41" e 6,58m até o vértice P1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 238,10m² (duzentos e trinta e oito metros quadrados e dez decímetros quadrados); Ver tópico

III - área 3 - conforme a planta nº DE-SP0000332-164.168-007-D03/002, a área, que consta pertencer a Pedro Cardoso de Moraes, Dirce Cardoso de Moraes, João Cardoso de Moraes, Rosângela Aparecida Mistura de Moraes, Elizete Aparecida Cardoso de Moraes e/ou outros, situa-se à Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, no Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N=7515506,571 e E=274505,456, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 145º 49'32"e 13,94m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7515495,034 e E (X) 274513,289; 303º 17'31" e 13,41m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7515502,394 e E (X) 274502,081; 38º 56'17" e 5,37m até o vértice P1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 35,83m² (trinta e cinco metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados); Ver tópico

IV - área 4 - conforme a planta nº DE-SP0000332-164.168-007-D03/002, a área, que consta pertencer à Igreja Missionária Pela "Trindade" O Brasil Para Cristo, Claudinéia Trabuco Alberto, Márcio Aurélio Furioso Alberto e/ou outros, situa-se à Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, no Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N=7515550,182 e E=274514,467, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 229º 40'34"e 18,01m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7515538,53 e E (X) 274500,739; 229º 40'31" e 14,13m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7515529,385 e E (X) 274489,965; 145º 49'31"e 12,36m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7515519,156 e E (X) 274496,91; 233º 16'53" e 11,89m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7515512,047 e E (X) 274487,379; 303º 17'19"e 12,78m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7515519,062 e E (X) 274476,695; 21º 44'33" e 17,17m até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7515535,012 e E (X) 274483,056; 64º 13'15"e 15,78m até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7515541,876 e E (X) 274497,268; 64º 13'21" e 19,10m até o vértice P1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 388,90m² (trezentos e oitenta e oito metros quadrados e noventa decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a Concessionária Rota das Bandeiras S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rota das Bandeiras S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 06/04/2021 Atualizado em: 06/04/2021 11:25 65.604.docx

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)