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17 de junho de 2021

Decreto 65605/21 | Decreto nº 65.605, de 5 de abril de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, as áreas necessárias à implantação de Trevo em Nível no km 3+500m da Rodovia Romildo Prado, SP-063, pista oeste, no Município de Louveira, Comarca de Vinhedo, e dá providências correlatas Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 53.310, de 8 de agosto de 2008 , Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas na planta cadastral de código nº DE-SP0000063-003.003-007-D03/001 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP nº 41.026/2020, necessárias à implantação de Trevo em Nível no km 3+500m da Rodovia Romildo Prado, SP-063, pista oeste, no Município de Louveira, Comarca de Vinhedo, as quais totalizam 2.753,54m² (dois mil, setecentos e cinquenta e três metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos: Ver tópico

I - área 1 - conforme a planta nº DE-SP0000063-003.003-007-D03/001, a área, que consta pertencer à Montecatini Imobiliária Ltda. e/ou outros, situa-se à Rodovia Romildo Prado, SP-063, km 3+600m, pista oeste, no Município de Louveira, Comarca de Vinhedo, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N=7445464,992 e E=301849,978, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 209º 11'05"e 20,21m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7445447,351 e E (X) 301840,125; 310º 03'39" e 2,76m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7445449,127 e E (X) 301838,013; 319º 05'24"e 3,30m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7445451,622 e E (X) 301835,851; 318º 37'58" e 37,41m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7445479,697 e E (X) 301811,128; 322º 48'16"e 35,55m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7445508,019 e E (X) 301789,634; 51º 42'47" e 2,93m até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7445509,833 e E (X) 301791,932; 136º 19'16"e 34,75m até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7445484,700 e E (X) 301815,932; 127º 24'17" e 9,02m até o vértice P9, de coordenadas N (Y) 7445479,221 e E (X) 301823,097; 122º 40'45"e 20,34m até o vértice P10, de coordenadas N (Y) 7445468,239 e E (X) 301840,217; 108º 23'59" e 10,29m até o vértice P1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 679,48m² (seiscentos e setenta e nove metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados); Ver tópico

II - área 2 - conforme a planta nº DE-SP0000063-003.003-007-D03/001, a área, que consta pertencer à Rimini Empreendimentos Imobiliários Ltda. e/ou outros, situa-se à Rodovia Romildo Prado, SP-063, km 3+700m, pista oeste, no Município de Louveira, Comarca de Vinhedo, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N=7445437,164 e E=302136,169, segue com raio de 305,00m e 110,37m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7445423,26 e E (X) 302027,279; desse ponto, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 273º 05'25"e 53,14m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7445426,125 e E (X) 301974,212; 25º 09'50" e 27,38m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7445450,904 e E (X) 301985,853; 96º 43'22"e 6,42m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7445450,153 e E (X) 301992,224; 98º 43'25" e 6,18m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7445449,215 e E (X) 301998,337; 100º 40'13"e 6,18m até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7445448,07 e E (X) 302004,414; 102º 25'55" e 4,95m até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7445447,005 e E (X) 302009,245; 103º 48'42"e 3,71m até o vértice P9, de coordenadas N (Y) 7445446,119 e E (X) 302012,849; 104º 58'38" e 3,71m até o vértice P10, de coordenadas N (Y) 7445445,161 e E (X) 302016,430; 106º 47'15"e 5,60m até o vértice P11, de coordenadas N (Y) 7445443,544 e E (X) 302021,79; 109º 05'23" e 4,40m até o vértice P12, de coordenadas N (Y) 7445442,105 e E (X) 302025,948; 108º 20'35"e 4,15m até o vértice P13, de coordenadas N (Y) 7445440,800 e E (X) 302029,884; 107º 32'10" e 4,39m até o vértice P14, de coordenadas N (Y) 7445439,476 e E (X) 302034,074; 107º 28'42"e 2,50m até o vértice P15, de coordenadas N (Y) 7445438,725 e E (X) 302036,459; 106º 10'48" e 2,52m até o vértice P16, de coordenadas N (Y) 7445438,024 e E (X) 302038,875; 105º 01'18"e 3,36m até o vértice P17, de coordenadas N (Y) 7445437,154 e E (X) 302042,117; 103º 32'34" e 2,51m até o vértice P18, de coordenadas N (Y) 7445436,567 e E (X) 302044,554; 102º 16'04"e 2,43m até o vértice P19, de coordenadas N (Y) 7445436,051 e E (X) 302046,927; 98º 14'54" e 2,33m até o vértice P20, de coordenadas N (Y) 7445435,717 e E (X) 302049,231; 96º 28'16"e 3,34m até o vértice P21, de coordenadas N (Y) 7445435,341 e E (X) 302052,546; 94º 45' 44" e 3,34m até o vértice P22, de coordenadas N (Y) 7445435,064 e E (X) 302055,871; 93º 00'24"e 3,51m até o vértice P23, de coordenadas N (Y) 7445434,880 e E (X) 302059,374; 96º 49'57" e 4,15m até o vértice P24, de coordenadas N (Y) 7445434,386 e E (X) 302063,497; 88º 55'35"e 6,72m até o vértice P25, de coordenadas N (Y) 7445434,512 e E (X) 302070,22; 87º 42'58" e 6,02m até o vértice P26, de coordenadas N (Y) 7445434,752 e E (X) 302076,238; 86º 56'40"e 6,28m até o vértice P27, de coordenadas N (Y) 7445435,087 e E (X) 302082,514; 89º 56'58" e 1,13m até o vértice P28, de coordenadas N (Y) 7445435,088 e E (X) 302083,645; 93º 18'27"e 9,72m até o vértice P29, de coordenadas N (Y) 7445434,527 e E (X) 302093,352; 83º 48'49" e 4,44m até o vértice P30, de coordenadas N (Y) 7445435,006 e E (X) 302097,771; 88º 08'52"e 2,48m até o vértice P31, de coordenadas N (Y) 7445435,086 e E (X) 302100,245; 90º 24'50" e 2,63m até o vértice P32, de coordenadas N (Y) 7445435,067 e E (X) 302102,875; 89º 35'51"e 7,12m até o vértice P33, de coordenadas N (Y) 7445435,117 e E (X) 302109,990; 85º 41'11" e 4,69m até o vértice P34, de coordenadas N (Y) 7445435,470 e E (X) 302114,670; 85º 29'41" e 21,57m até o vértice P1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 2.074,06m² (dois mil e setenta e quatro metros quadrados e seis decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a Concessionária Rota das Bandeiras S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto Lei-federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rota das Bandeiras S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Publicado em: 06/04/2021 Atualizado em: 06/04/2021 11:29 65.605.docx

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