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05 de março de 2021

Decreto 65532/21 | Decreto nº 65.532, de 19 de fevereiro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital Ver tópico (2 documentos)

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo da Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020; e em conformidade com o § 4º, do artigo 27, da Lei nº 17.118, de 19 de julho de 2019;

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 11.326.000,00 (Onze milhões, trezentos e vinte e seis mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Ver tópico

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo , do Decreto nº 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de conformidade co Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 2021

JOÃO DORIA

(Tabelas Publicadas)

Publicado em: 20/02/2021 Atualizado em: 22/02/2021 12:10 65.532.docx

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