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05 de março de 2021

Decreto 65528/21 | Decreto nº 65.528, de 17 de fevereiro de 2021 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Aprova o Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo Ver tópico

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo elaborado pela Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE/SP, instituída pelo Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 , na forma constante do Anexo deste decreto. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2021

JOÃO DORIA

ANEXO

a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 65.258, de 17 de fevereiro de 2021 PLANO ESTADUAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO

I. Ações Gerais Ver tópico

AÇÃO
PARCEIROS
PRAZO
1. Definir a erradicação do trabalho análogo ao de escravo como prioridade do Estado de São PauloEstado de São Paulo – Poder ExecutivoPermanente
2. Estabelecer estratégias de atuação integradas entre órgãos e entidades para o fim de erradicar o trabalho análogo ao de escravoMembros da COETRAE/SPPermanente
3. Providenciar a inclusão das ações previstas no presente Plano nas leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), assegurando recursos suficientes para sua execuçãoEstado de São Paulo – Poder Executivo, por meio da Secretaria da Justiça e CidadaniaPermanente
4. Elaborar estimativa das necessidades de dotação orçamentária à implementação do presente Plano como subsídio ao cumprimento da ação prevista no item nº 3Estado de São Paulo – Poder Executivo, por meio da Secretaria da Justiça e CidadaniaPermanente
5. Estimular a realização de estudos e diagnósticos sobre a situação do trabalho análogo ao de escravo no Estado de São Paulo, inclusive em parceria com instituições de Ensino Superior e centros de pesquisaInstituições de Ensino Superior, Ministério Público do Trabalho das 2ª e 15ª Regiões, Tribunal Regional do Trabalho das 2ª e 15ª Regiões, Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal de Justiça do Estado de São PauloPermanente

II. Ações Preventivas Ver tópico

III. Ações Repressivas Ver tópico

AÇÕES
PARCEIROS
PRAZO
24. Realizar ações de repressão ao trabalho análogo ao de escravo e ao aliciamento de trabalhadores para o trabalho análogo ao de escravoMinistério Público do Trabalho das 2ª e 15ª Regiões, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de São Paulo, Secretaria da Segurança Pública e Defensoria Pública da UniãoPermanente
25. Realizar trabalho investigativo visando descobrir situações e locais em que esteja ocorrendo o trabalho análogo ao de escravoMinistério Público do Trabalho das 2ª e 15ª Regiões, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de São Paulo, Secretaria da Segurança Pública e Defensoria Pública da UniãoPermanente
26. Mapear os pontos vulneráveis das estradas estaduais, compreendidas as rodovias, estradas vicinais e rurais Secretaria da Segurança Pública, com a colaboração metodológica da Polícia Rodoviária FederalPermanente
27. Fiscalizar rodovias e exigir a apresentação da documentação de autorização de transporte de trabalhadoresSecretaria da Segurança Pública e Polícia Rodoviária Federal Permanente
28. Priorizar a análise de empresas arroladas em “Listas Sujas”, nos âmbitos estadual e federal, notadamente aquelas condenadas pela prática de trabalho análogo ao de escravo por sentença transitada em julgado, para fins de seleção e programação de fiscalização, respeitando-se os critérios de relevância e interesse fiscal, sem olvidar o caráter social e corretivo de ações fiscais nos segmentos abrangidosSecretaria da Fazenda e PlanejamentoPermanente

IV. Ações de Assistência Publicado em: 18/02/2021 Atualizado em: 18/02/2021 10:47 65.528.docx Ver tópico

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